RESOLUÇÃO CFN Nº 823, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFN Nº 823, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Homologa a 2ª Reformulação Orçamentária do
Conselho Federal de Nutrição - CFN.
A Presidenta e a Diretora Secretária do Conselho Federal de Nutrição - CFN, no
exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no
Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela
Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, em conformidade com a deliberação
Plenária nº 06/2025, aprovada na 537ª Reunião Plenária, Ordinária do CFN, realizada
presencialmente no dia 16 de agosto de 2025, resolvem:
Art. 1º. Homologar a 2ª Reformulação Orçamentária do Conselho Federal de
Nutrição (CFN) para o exercício de 2025, na forma do resumo abaixo:
. .RECEITA .VALOR .%
. .RECEITA CORRENTE .30.162.000,00 .9,63
. .RECEITA DE CAPITAL .18.751.342,00 .16,82
. .RECEITA TOTAL .48.913.342,00 .12,28
. .DESPESA .VALOR .%
. .DESPESA CORRENTE .30.712.000,00 .9,44
. .DESPESA DE CAPITAL .18.201.342,00 .17,42
. .DESPESA TOTAL .48.913.342,00 .12,28
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERIKA SIMONE COELHO CARVALHO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 146, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do parágrafo 4º do artigo
1º da Resolução CREF5 03/2020 que trata dos
Programas Institucionais e demais disposições;
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IV do art. 4º do Regimento Interno
do CREF5, e:
CONSIDERANDO, que o Conselho Regional de Educação Física da 5ª região -
CREF5 é solicitado pedido para apoio de eventos de interesse da profissão de Educação
Física e que tenha relevância como contribuição para promover a produção e difusão do
conhecimento, estimular o desenvolvimento e a consolidação do ensino e do exercício
profissional da Educação Física, bem como consolidar a imagem do Conselho Regional e o
seu compromisso com o fortalecimento da Educação Física;
CONSIDERANDO que aos conselhos profissionais compete a fiscalização e o
acompanhamento do exercício profissional;
CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Educação Física, transcendendo
sua função que é de normatizar e fiscalizar o exercício profissional estende sua atuação por
reconhecer a necessidade de qualificação constante para o aperfeiçoamento profissional;
CONSIDERANDO a necessidade de levar aos profissionais dos municípios do
Estado do Ceará, os serviços do CREF5, bem como, promover acesso a capacitação através
de eventos;
CONSIDERANDO os incisos XXV e XXXII do artigo 4º, do Regimento Interno do
CREF5, que assim dispõe: Art. 4º - O CREF5 tem por finalidade orientar e fiscalizar o
exercício da profissão, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos Profissionais de
Educação Física, em defesa da sociedade, bem como:
XXV - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural
dos Profissionais de Educação Física;
XXXII - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da
Profissão de Educação Física e de seus Profissionais;
CONSIDERANDO, que o Conselho é órgão multiplicador e regulador da atividade
profissional;
CONSIDERANDO, o que decidiu Diretoria do CREF5 em reunião ordinária
realizada em 28/01/2025, resolve:
Art. 1º - O Parágrafo 4º do artigo 1º, da Portaria 03/2020, passará ter a
seguinte redação:
Art.1º ...
Parágrafo 4º - DO CUSTEIO
Serão custeados os Conselheiros, Servidores e Convidados e Colaboradores a
serviço do CREF5/CE, na forma a seguir estabelecida: em conformidade com a Resolução
CREF5/CE vigente que disciplina e dispõe sobre a regulamentação para a concessão de
diárias, auxílio de representação, verba de representação e gratificação por presença, no
Conselho Regional de Educação Física - CREF5/CE, adotando como paradigma Norma posta
pelo Egrégio Conselho Federal de Educação Física, (CONFEF);
A hora aula dos professores e palestrantes dos Programas Institucionais terá
um acréscimo de 16% (dezesseis por cento), ficando assim os seus respectivos valores;
. . DOUTOR .R$266,42
. .MESTRE .R$222,02
. .ESPECIALISTA .R$177,61
. .PALESTRANTE .R$538,24 POR PALESTRA
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, alterando apenas o §4º do
artigo 1º, permanecendo as demais disposições sem alterações.
RENNE MAZZA CRUZ
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 147, DE 28 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de apoio e realização a
eventos pelo Conselho Regional de Educação Física
da 5ª Região - CREF5
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da Quinta Região -
CREF5/CE, no Exercício de suas Atribuições Legais e Regimentais, conferidas pela Lei nº
9696/98 e em conformidade com o Regimento Interno do CREF5.
CONSIDERANDO o artigo 4º do Regimento Interno e seus incisos, XXV e XXXII,
que assim disciplinam:
Art. 4º - O CREF5 tem por finalidade orientar e fiscalizar o exercício da
profissão, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos Profissionais de Educação
Física, em defesa da sociedade, bem como:
XXV - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural
dos Profissionais de Educação Física;
XXXII - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da
Profissão de Educação Física e de seus Profissionais;
CONSIDERANDO, que o Conselho Regional de Educação Física da 5ª região -
CREF5 recebe solicitações de apoio de eventos de interesse da profissão de Educação Física
e que tenha relevância como contribuição para promover a produção e difusão do
conhecimento, estimular o desenvolvimento e a consolidação do ensino e do exercício
profissional da Educação Física, bem consolidar a imagem do Conselho Regional e o seu
compromisso com o fortalecimento da Educação Física;
CONSIDERANDO, que o Conselho é órgão multiplicador e regulador da atividade
profissional;
CONSIDERANDO, o que decidiu a Diretoria do CREF5 em reunião ordinária
realizada em 08/07/2025, referendado pelo Plenário do CREF5 em Reunião Ordinária do
dia 28/07/2025, resolve:
Art. 1º - Quaisquer solicitações para apoio e realização de eventos deverão ser
encaminhadas em tempo hábil para aprovação da DIRETORIA:
I. É obrigatório enviar ao CREF5, previamente, a lista dos Profissionais
envolvidos no evento, com respectivos números de registro do seu Conselho Profissional,
devendo constar no material de divulgação os respectivos registros profissionais dos
mesmos.
II. As proposições e/ou projetos solicitando apoio ao CREF5, devem obedecer às
orientações abaixo para análise da Comissão de Eventos e da Diretoria, como expressa
nesta Portaria, deverão ser explicitas por meio das seguintes observações:
a) apresentação do projeto;
b) objetivo do evento;
c) público-alvo;
d) abrangência geográfica;
e) contribuição e relevância do evento para o seguimento da Educação Física;
f) plano de divulgação;
g) contrapartidas ou proposta de retorno institucional;
h) período da realização;
III. Entende-se por apoio aos eventos, o custeio e cobertura disponibilizados
pelo CREF5:
a) Divulgação no site e canais e redes sociais do CREF5;
b) Envio de e-mail marketing (Mala Direta Digital), para os registrados do
CREF5;
c) Canetas, blocos de anotações e pastas;
d) Confecção e emissão de certificados digitais;
e) Professores e Palestrantes;
Art. 2º - Considere evento:
I - Feiras, encontros profissionais, palestras, cursos, conferências, seminários,
congressos, premiações e atividades afins.
II - Não poderão ser apoiados os eventos:
a) Em desacordo a missão institucional e finalidade do CREF5;
b) Que não evidencie, benefícios para a educação física;
c) Os eventos que não atendam os dispositivos elencados nos incisos I e II do
artigo 1º.
d) No caso de pessoas que não observem os dispositivos do Art.9º do Código
de Ética que estabelece normas de conduta no relacionamento com órgãos e entidades
representativas da categoria e da classe:
Art.3º - Para a concessão do apoio ao evento a Comissão de Eventos e a
Diretoria do CREF5 analisarão as propostas baseando-se na relevância das contrapartidas
oferecidas e potenciais benefícios diretos e/ou indiretos para a Educação Física, tais
como:
I - No evento:
a) cessão de espaço para exposição dos diversos de materiais do CREF5;
b) desconto de no mínimo 15% (quinze por cento), ou gratuidade para
participação de profissionais de Educação Física;
c) divulgação sobre temas de interesse da Educação Física;
II - Para utilização dos símbolos institucionais (Logo do CREF5), somente com a
aprovação prévia da Diretoria, quando do preenchimento dos requisitos inseridos no inciso
II do artigo 1º desta norma, e em caso de divulgação em mídia deve-se exigir;
d) aplicação de símbolos institucionais (logo) do CREF5 nas peças de divulgação
do evento ou ação;
Art. 4º - Para o custeio da realização e apoio para eventos, será observado as
limitações da dotação orçamentária.
§ 1º - O CREF5 poderá disponibilizar recursos e custeio para formação de
profissionais lotados na região onde se dará a referida formação, junto aos Municípios do
Ceará, que estiverem com a legislação que disciplina a obrigação da intervenção do
profissional licenciado nas séries iniciais em vigor, com exceção dos Programas
Institucionais, uma vez que já possuem dentro das suas prerrogativas, o incentivo as
proposições de normas visando o benefício dos profissionais de Educação Física.
§2º - O custeio com palestrantes, colaboradores e convidados a serviço do
CREF5, será feito nos moldes do artigo 1º da Resolução 146/2025, que dispõe sobre a
alteração do parágrafo 4º do artigo 1º da Resolução CREF5 03/2020 que trata dos
Programas Institucionais e demais disposições.
§3º - O custeio com passagens e hospedagens, após deliberados pela Diretoria
do CREF5, será disponibilizado junto a elemento de despesas conferidas nos contratos de
eventos e do fornecimento de passagens e hospedagens.
Art. 5º Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do CREF5, observando
a relevância e o benefício advindo do evento para a profissão.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, com a sua publicidade de
estilo, revogando a Portaria 01/2020.
RENNE MAZZA CRUZ
RESOLUÇÃO ESPECIAL CREF5 Nº 148, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para criação,
instalação e funcionamento das Câmaras
Permanentes e Temporárias do Conselho Regional
de Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, com
abrangência no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que a Lei Federal n.º
9696/98 e no artigo 74 e 78, ambos do Regimento Interno do CREF5;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 585/2025, que dispõe sobre os
procedimentos para criação, instalação e funcionamento das Câmaras Permanentes e
Temporárias do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do Conselho Regional de
Educação Física da Quinta Região - CREF5, que possibilita a instituição de Câmaras
Permanentes e a criação de Câmaras Temporárias para atender demandas específicas
de caráter temporário;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF5/CE, em reunião
ordinária, de 21 de julho de 2025; resolve:
Art. 1º - As Câmaras Permanentes do CREF5/CE são aquelas elencadas no
Regimento Interno do CREF5/CE.
Art. 2º - As Câmaras Temporárias do CREF5/CE serão criadas por meio de
Resolução, sempre que houver necessidade de se discutir ou apreciar um tema
específico.
Parágrafo único - A indicação da necessidade de criação das Câmaras
Temporárias será analisada pela Diretoria do CREF5/CE e, após, levada para deliberação
do Plenário do CREF5/CE.
Art. 3º - As Câmaras terão como sede as instalações do CREF5/CE e
contarão com o apoio da Secretaria das Câmaras para auxílio nas questões
administrativas.
SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E MANDATOS
Art. 4º - As Câmaras Permanentes e Temporárias do CREF5/CE serão
compostas por, no mínimo, 01 (um), e no máximo 03 (três) Conselheiros Regionais.
§ 1º - As Câmaras Permanentes e Temporárias do CREF5/CE serão
compostas por Profissionais de Educação Física com registro ativo no Sistema
CONFEF/CREFs e em dia com suas obrigações regimentais.
§ 2º - A fim de manter a organização e produtividade dos trabalhos, a
composição das Câmaras limitar-se-á a, no máximo, 06 (seis) Integrantes efetivos e até
02 (dois) suplentes.
§ 3º - Os Membros integrantes das Câmaras podem ser substituídos a
qualquer momento por deliberação do Plenário.
§ 4º - Os integrantes poderão incorporar apenas uma das Câmaras
Permanentes ou Temporárias do CREF, exceto os integrantes da Câmara de Controle e
Finanças.
§ 5º - Os convidados participarão de forma remota das reuniões das
Câmaras, podendo participar presencialmente após autorização ou convocação da
Presidência do CREF.
Art. 5º - As Câmaras terão um Presidente, que será nomeado pelo Plenário
do CREF, após análise por parte da Diretoria.
§ 1º - São elegíveis para a função de Presidente os Conselheiros Regionais
integrantes das Câmaras.
§ 2º - Os Presidentes poderão ser substituídos a qualquer momento pela
Diretoria do CREF.
SUBSEÇÃO I DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DOS MEMBROS
Art. 6º - Será de responsabilidade do Plenário do CREF a indicação dos
nomes para composição das Câmaras Permanentes e Temporárias, após análise da
Diretoria.
§ 1º - Os Conselheiros Regionais poderão indicar seu nome para apenas
uma Câmara.
§2º - Após a análise das indicações pela Diretoria do CREF, o tema será
levado à deliberação do Plenário do CREF.
Art. 7º - A designação dos integrantes de cada Câmara será oficializada
através de Portaria do CREF5/CE devidamente publicada no Portal da Transparência e
no site oficial do CREF5
§1º - Os integrantes das Câmaras assinarão um Termo de Confidencialidade
e Sigilo de todas as informações obtidas durante o exercício de suas funções.
§ 2º - Após a assinatura do Termo de Confidencialidade e Sigilo, o
integrante estará apto a tomar posse para o cargo.
SUBSEÇÃO II DAS VACÂNCIAS E IMPEDIMENTOS
Art. 8º - Entende-se por vacância a declaração oficial de que o cargo se
encontra vago, a fim de que seja provido, por um novo integrante.
Parágrafo único - A vacância na Câmara verificar-se-á em virtude de:
I - Licença;
II - Renúncia;
III - Falecimento;
IV - Suspensão cautelar de mandato ou registro;
IV - Perda de mandato.
Art. 9º - Entende-se por impedimento a obstrução legal ou moral que venha a
afetar o integrante da Câmara, impossibilitando-o do exercício momentâneo do seu cargo.
Art. 10 - O conceito e procedimentos sobre vacâncias e impedimentos
restam disciplinados no Regimento Interno do CREF.
Art. 11 - Nos casos de ocorrência de vacância, o Plenário do CREF nomeará
outro Profissional de Educação Física, respeitando a lista inicial de indicação do
Plenário após a análise da Diretoria.
Art. 12 - Todos os casos de vacância deverão ser informados à Diretoria do
CREF, pelo Presidente da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do fato.
SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DAS CÂMARAS
Art. 13 - Aos Presidentes das Câmaras compete:
I - Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da Câmara, promovendo
as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
II - Definir as pautas, e enviar para aprovação da Presidência do CREF;
III - Exercer o voto de qualidade quando ocorrer empate nas votações;
IV - Distribuir aos integrantes da Câmara matérias para exame e parecer,
bem como decidir sobre a prorrogação de prazos, quando possível;
V - Assinar as atas das reuniões;
VI - Convidar para as reuniões, sem direito a voto, pessoas externas com o
objetivo de discutir matérias de interesse da Câmara, após prévia aprovação da
Presidência do CREF5/CE;
VII - Propor à Diretoria do CREF5/CE constituir subcâmaras temporárias para
realizar estudos em áreas atinentes à competência da Câmara;
VIII - Representar a Câmara em seminários, debates e reuniões na área de
sua competência, após aprovação da Presidência do CREF5/CE;
IX - Zelar pelo cumprimento das normas do Sistema CONFEF/CREFs;
X - Resolver questões de ordem;
XI - Elaborar, ao final de cada trimestre, relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas em sua gestão, encaminhando, posteriormente, à Diretoria do
CREF;
XII - Manter a harmonia entre os integrantes da Câmara.
Art. 14 - Cabe aos integrantes das Câmaras:
I - Comparecer, participar e votar nas reuniões da Câmara;
II - Examinar, relatar e votar expedientes e matérias que lhes forem
distribuídas pelo Presidente, até a reunião seguinte, admitida igual prorrogação a
critério do Presidente;
III - Formular indicações de interesse da Câmara;
IV - Representar a Câmara quando designado pela Presidência do CREF.
SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO
Art. 15 - As Câmaras do CREF5/CE reunir-se-ão sempre que convocadas pelo
Presidente do CREF5/CE, após análise e aprovação da pauta remetida pelos Presidentes
das Câmaras.
§ 1º - As reuniões ocorrerão de forma híbrida e/ou presencial, quando
convocadas, se possível, no dia das reuniões do Plenário do CREF5/CE, com início às
14h e término até às 18h.
§ 2º - Os integrantes que não compuserem o Plenário do CREF5/CE
participarão das reuniões de forma virtual, salvo necessidade da participação física.
§ 3º - Não poderão ser incluídos pontos de pauta sem a prévia autorização
da Diretoria do CREF5/CE.
Art. 16 - A convocação para as reuniões ordinárias será feita com, no
mínimo, 10 (dez) dias de antecedência e as extraordinárias serão convocadas com
tempo hábil para os procedimentos burocrático-administrativos, já acompanhadas da
respectiva pauta.
§ 1º - As convocações do Presidente e respectiva pauta serão distribuídas
por mensagem eletrônica, cabendo aos integrantes certificarem o seu recebimento.
§ 2º - Excepcionalmente e, em casos de urgência, o prazo previsto no caput
deste artigo poderá ser reduzido, a critério do Presidente, mediante justificativa e
prévia autorização da Diretoria.
Art.17- As Câmaras reunir-se-ão com qualquer número, mas só deliberarão
a respeito dos pontos de pauta por maioria simples dos seus Integrantes.
Art.18 - As Câmaras manifestam-se oficialmente por meio de
Correspondência Oficial, assinada pelo seu Presidente.
Art.19 - A ausência às reuniões ou sessões deverá ser justificadas,
previamente, aos Presidentes das Câmaras, por escrito ou por mensagem eletrônica.
Art. 20 - Poderão participar das reuniões das Câmaras, na qualidade de
convidados e mediante aprovação da Diretoria do CREF5/CE:
I - Conselheiros Regionais e Funcionários do CREF5/CE;
II - Integrantes de outras Câmaras do CREF5/CE, com o objetivo de discutir
assuntos de interesse da Câmara;
III - Pessoas referenciais no assunto afim da Câmara.
SUBSEÇÃO I - DA ORDEM DO DIA
Art.21 - Na hora regulamentar das reuniões das Câmaras, o Presidente
declarará aberta a reunião.
Parágrafo único - Havendo matéria a ser deliberada e não havendo o
quórum referido no art. 17 desta Resolução, aguardar-se-á 15 (quinze) minutos e,
persistindo a falta de quórum, a reunião transcorrerá, sendo a deliberação adiada.
Art. 22 - Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na sequência
indicada:
I - Verificação do quórum;
II - Abertura da reunião;
III - Apreciação e aprovação da ata da reunião anterior;
IV - Expediente;
V - Apreciação, discussão e votação dos assuntos pautados.
Parágrafo único - A ordem dos trabalhos poderá ser alterada pelo
Presidente da Câmara ou a requerimento justificado de qualquer Integrante, acatado
pela maioria dos integrantes.
Art. 23 - A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedecerá às
seguintes regras:
I - O Presidente relatará à Câmara a matéria a ser apreciada e, em seguida,
abrirá a discussão, conduzindo e moderando o debate;
II - Os Integrantes inscrever-se-ão para que lhes seja concedida a
palavra;
III - O Presidente concederá a palavra aos Integrantes por ordem de
inscrição, que farão uso da palavra pelo tempo de 05 (cinco) minutos;
IV - O Relator da matéria tem direito de fazer uso da palavra quando
houver interpelação ou contestação antes de encerrada a discussão;
V - Aquele que estiver com a palavra pode conceder a parte, que é
descontado do seu tempo.
Art. 24 - As emendas ou os substitutivos aos temas discutidos devem ser
apresentados, por escrito, durante a discussão de cada um deles.
Art. 25 - Encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a matéria para
votação.
§ 1º - Para fins de votação deste artigo, são três os tipos de votos a serem
proferidos:
I - Favorável - aquele favorável à aprovação da matéria em votação;
II - Contrário - aquele contrário à aprovação da matéria em votação;
III - Abstenção - aquele onde o Integrante se abstém de votar.
§ 2º - No caso de empate, caberá ao Presidente da Câmara o voto de
qualidade.
§ 3º - Qualquer Integrante poderá declarar-se suspeito ou impedido,
cabendo a decisão à Câmara, sendo isto consignado em ata.
§ 4º - Apurados os votos proferidos, o Presidente proclamará o resultado,
entre os votos favoráveis e contrários que constará da ata da reunião.
§ 5º - Nenhum Integrante poderá alterar o voto depois de proclamada a
conclusão da votação pelo Presidente.
Art. 26 - As atas resumirão com clareza o que na sessão tiver ocorrido,
devendo conter, obrigatoriamente:
I - Dia, mês, ano e hora da abertura e a do encerramento da sessão;
II - O local de realização da reunião;
III - A identificação do número da reunião;
IV - O nome do Integrante que presidir a sessão e o do funcionário do CREF
que secretariou a mesma;
V - Os nomes dos integrantes presentes e suas formas de participação;
VI - Os nomes dos Integrantes que não comparecerem;
VII - As matérias discutidas e deliberadas na sessão, incluindo o resultado
das votações, e o que mais ocorrer;
VIII - A data de aprovação da Ata; - a assinatura do Presidente da
Sessão.
Art. 27 - As retificações de atas poderão ser determinadas pelo Presidente
ou solicitadas por qualquer Integrante, em caso de erro de registro de dados e de
outros erros materiais, e serão feitas desde que não impliquem alteração do teor das
deliberações, devendo ser processadas na reunião seguinte, quando as atas serão
submetidas à aprovação.
Parágrafo único - Uma vez as atas aprovadas, não poderão sofrer
alteração.
Art. 28 - As atas das reuniões serão lavradas em folhas separadas e, após
aprovação da Câmara, rubricadas e assinadas pelo Presidente, sendo, posteriormente,
entregues à Secretaria das Câmaras para arquivamento.
SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - As Câmaras somente poderão se manifestar fora da sua área de
atuação, mediante expressa (via e-mail ou outro meio de comunicação oficial do
CREF5), com a designação por parte do Presidente do CREF.
Art. 30 - Os casos omissos na aplicação da presente Resolução serão
resolvidos pela Diretoria do CREF e levado ao conhecimento do Plenário.
Art. 31 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RENNE MAZZA CRUZ
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 149, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre as atribuições e composição da Câmara
de Registro do CREF5 e demais disposições;
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, no uso de suas
atribuições estatutárias conforme dispõe o inciso X do art. 68 do Regimento Interno do CREF5,
aprovado pela Resolução CONFEF 464/2023, e: