PORTARIA STN/MF Nº 1.952, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
SÍNTESE DE ALTERAÇÕES DO PCASP - 2026 e PCASP Estendido - 2026
São apresentados a seguir a lista das conta contábeis que foram alteradas, incluídas e excluídas com breves comentários a respeito das modificações do Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público, Federação e Estendido, para o exercício financeiro de 2026.
1.1. IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES
Os códigos de contas contábeis podem ser identificados no arquivo do Plano de Contas (em formato de planilha) por meio das seguintes marcações:
¸ Códigos de contas incluídas: marcados em azul;
¸ Códigos de contas inativadas (excluídos) em exercícios anteriores: tachados em preto;
¸ Códigos de contas inativadas (excluídos) no exercício: tachados em vermelho
¸ Códigos de contas alteradas: marcados em roxo.
As solicitações de alterações no PCASP foram recebidas por meio do Sistema de Gestão de Classificadores Contábeis da Federação - SIGECONF. Após análise, foram feitas
as alterações especificadas abaixo.
Informa-se que arquivo completo do PCASP é disponibilizado por meio do SIGECONF, disponível por meio do link:
https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=60021:2:::NO::: Assim, não será disponibilizado por meio da planilha Excel no site dessa Secretaria.
1.2. INCLUSÕES:
¸ Inclusão no PCASP Estendido 2026, no ativo circulante, das contas contábeis "1.1.2.4.1.07.09 - (-) JUROS E ENCARGOS A APROPRIAR SOBRE EMPRÉSTIMOS A RECEBER
(PREFIXADOS) - RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO", "1.1.2.4.1.07.10 - (-) JUROS E ENCARGOS A APROPRIAR SOBRE EMPRÉSTIMOS A RECEBER (PREFIXADOS) - RPPS - FUNDO EM
REPARTIÇÃO", "1.1.2.4.1.07.11 - (-) JUROS E ENCARGOS A APROPRIAR SOBRE FINANCIAMENTOS A RECEBER (PREFIXADOS) - RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO" e "1.1.2.4.1.07.12
- (-) JUROS E ENCARGOS A APROPRIAR SOBRE FINANCIAMENTOS A RECEBER (PREFIXADOS) - RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO" para registro dos valores dos juros e encargos prefixados
a apropriar incidentes sobre empréstimos/financiamentos concedidos com recursos previdenciários referentes a fundo em capitalização/repartição.
¸Inclusão no PCASP Estendido 2026, no ativo não circulante, das contas contábeis "1.2.1.1.1.03.13 - (-) JUROS E ENCARGOS A APROPRIAR SOBRE EMPRÉSTIMOS A RECEBER
(PREFIXADOS) - RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO", "1.2.1.1.1.03.14 - (-) JUROS E ENCARGOS A APROPRIAR SOBRE EMPRÉSTIMOS A RECEBER (PREFIXADOS) - RPPS - FUNDO EM
REPARTIÇÃO", "1.2.1.1.1.03.15 - (-) JUROS E ENCARGOS A APROPRIAR SOBRE FINANCIAMENTOS A RECEBER (PREFIXADOS) - RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO" e "1.2.1.1.1.03.16
- (-) JUROS E ENCARGOS A APROPRIAR SOBRE FINANCIAMENTOS A RECEBER (PREFIXADOS) - RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO" - para registro dos valores dos juros e encargos
prefixados a apropriar incidentes sobre empréstimos/financiamentos concedidos com recursos previdenciários referentes a fundo em capitalização/repartição.
¸ Inclusão no PCASP Estendido 2026 das contas contábeis "1.1.3.6.2.04.01 - APORTES MENSAIS PREESTABELECIDOS PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL A RECEBER -
PRINCIPAL" para registro dos valores dos créditos a receber decorrentes de aportes mensais preestabelecidos para o RPPS - montante principal, "1.1.3.6.2.04.02 - JUROS E
ENCARGOS FINANCEIROS A RECEBER DE APORTES MENSAIS PREESTABELECIDOS (PLANOS PREFIXADOS) para registro dos valores dos juros e encargos incidentes sobre os aportes
mensais preestabelecidos para cobertura do déficit atuarial - RPPS a receber, "1.1.3.6.2.04.03 - (-) JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR DE APORTES MENSAIS
PREESTABELECIDOS (PLANOS PREFIXADOS)" para registro dos valores a apropriar dos juros e encargos incidentes sobre os aportes mensais preestabelecidos para cobertura do déficit
atuarial - RPPS a receber e "1.1.3.6.2.09.00 - COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RPPS - REGIME EM CAPITALIZAÇÃO" para registro dos valores relativos aos créditos a receber
para cobertura de insuficiência financeira do RPPS referentes ao regime em capitalização.
I̧nclusão no PCASP Estendido 2026 das contas contábeis "1.1.4.4.1.01.99 - (-) RENDIMENTOS DE INVESTIMENTOS TEMPORÁRIOS DO RPPS PREFIXADOS A APROPRIAR -
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO" e "1.1.4.4.1.11.99 - (-) RENDIMENTOS DE INVESTIMENTOS TEMPORÁRIOS DO RPPS PREFIXADOS A APROPRIAR - FUNDO EM REPARTIÇÃO", para registro
dos valores dos rendimentos de investimentos temporários prefixados do RPPS a apropriar referentes a fundo em capitalização/repartição.
I̧nclusão no PCASP Estendido 2026 da conta contábil "1.2.1.1.1.04.05 - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA", para registro dos valores relativos
aos créditos a receber, inscritos em dívida ativa, decorrentes da cobrança das contribuições de melhoria.
I̧nclusão no PCASP Estendido 2026 das contas contábeis "1.2.1.1.2.08.04 - JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS A RECEBER DE APORTES MENSAIS PREESTABELECIDOS (PLANOS
PREFIXADOS)" e "1.2.1.1.2.08.05 - (-) JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR DE APORTES MENSAIS PREESTABELECIDOS (PLANOS PREFIXADOS)", para registro dos valores
dos juros e encargos incidentes e dos valores a apropriar sobre os aportes mensais preestabelecidos para cobertura do déficit atuarial - RPPS a receber.
I̧nclusão no PCASP Estendido 2026 das contas contábeis "1.2.1.3.1.09.10 - (-) RENDIMENTOS DE INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA - RPPS - A APROPRIAR - FUNDO EM
CAPITALIZAÇÃO" e "1.2.1.3.1.16.10 - (-) RENDIMENTOS DE INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA - RPPS - A APROPRIAR - FUNDO EM REPARTIÇÃO", para registro dos valores dos
rendimentos de investimentos em renda fixa do RPPS a apropriar referentes a fundo em capitalização/repartição.
I̧nclusão no PCASP Estendido 2026 das contas contábeis "2.1.2.8.3.01.01 - (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS - PROGRAMA DE APOIO À
REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS", para tratamento dos juros e encargos financeiros pré-estabelecidos em valores prefixados, referentes a empréstimos internos
do programa de apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados; e "2.1.2.8.3.01.99 - (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS - OUTROS EMPRÉSTIMOS
INTERNOS", para tratamento dos juros e encargos financeiros pré-estabelecidos em valores prefixados, referentes a outros empréstimos internos.
I̧nclusão no PCASP Estendido 2026 das contas contábeis "2.1.8.9.2.03.01 - APORTES MENSAIS PREESTABELECIDOS PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL A PAGAR -
PRINCIPAL", para registro dos valores relativos aos valores a pagar decorrentes de aportes mensais preestabelecidos para o RPPS referentes ao montante principal, "2.1.8.9.2.03.02
- JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS A PAGAR DE APORTES MENSAIS PREESTABELECIDOS (PLANOS PREFIXADOS)", para registro valores dos juros e encargos incidentes sobre os aportes
mensais preestabelecidos para cobertura do déficit atuarial a pagar e "2.1.8.9.2.03.03 - (-) JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR DE APORTES MENSAIS PREESTABELECIDOS
(PLANOS PREFIXADOS), para registro dos valores dos juros e encargos a apropriar incidentes sobre os aportes mensais preestabelecidos para cobertura do déficit atuarial a
pagar.
I̧nclusão no PCASP Estendido 2026 das contas contábeis "3.4.2.5.2.01.03 - MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE APORTES PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL -
MENSAIS PREESTABELECIDOS - PATRON." e "3.4.2.5.2.01.04 - MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE APORTES PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL - ALÍQUOTA SUPLEMENTAR -
PATRON.", para registro dos valores relativos a multas e juros de mora a pagar sobre os aportes mensais preestabelecidos para amortização do déficit atuarial, bem como do déficit
atuarial referente à alíquota suplementar - Fundo em Capitalização.
I̧nclusão no PCASP Estendido 2026 da conta contábil "4.4.2.5.1.01.00 - JUROS E ENCARGOS DE MORA SOBRE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS", para registro variação
patrimonial aumentativa com juros e encargos a título de penalidade aplicada em virtude de atrasos e não cumprimento dos prazos de créditos previdenciários, com detalhamento
de subitens, conforme quadro abaixo:
. .4.4.2.5.1.01.01 .MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ALÍQUOTA SUPLEMENTAR - SERVIDOR ATIVO
. .4.4.2.5.1.01.02 .MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ALÍQUOTA SUPLEMENTAR - APOSENTADO
. .4.4.2.5.1.01.03 .MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ALÍQUOTA SUPLEMENTAR - PENSIONISTA
. .4.4.2.5.1.01.99 .MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ALÍQUOTA SUPLEMENTAR - DEMAIS
. .4.4.2.5.2.01.03 .MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE APORTES PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL - MENSAIS PREESTABELECIDOS - PATRON.
. .4.4.2.5.2.01.04 .MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE APORTES PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL - ALÍQUOTA SUPLEMENTAR - PATRON.
I̧nclusão no PCASP Estendido 2026 da conta contábil "7.1.2.3.1.14.00 - CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS", com detalhamento de subitens, para registro
do valor referente à obrigação contratual de cessão de direitos creditórios, com base no art. 39-A da Lei 4.320/1964., conforme quadro abaixo:
. .7.1.2.3.1.14.01 .CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - ORIGEM IMPOSTOS
. .7.1.2.3.1.14.02 .CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - ORIGEM TRIBUTÁRIA, EXCETO IMPOSTOS
. .7.1.2.3.1.14.03 .CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA
I̧nclusão no PCASP Estendido 2026 da conta contábil "8.1.2.3.1.14.00 - CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS", com detalhamento de subitens, para registro
do valor referente à obrigação contratual de cessão de direitos creditórios, com base no art. 39-A da Lei 4.320/1964., conforme quadro abaixo:
. .8.1.2.3.1.14.01 .IMPOSTOS - A EXECUTAR
. .8.1.2.3.1.14.02 .IMPOSTOS - EXECUTADO
. .8.1.2.3.1.14.03 .TRIBUTOS - A EXECUTAR
. .8.1.2.3.1.14.04 .TRIBUTOS - EXECUTADO
. .8.1.2.3.1.14.05 .NÃO TRIBUTÁRIOS - A EXECUTAR
. .8.1.2.3.1.14.06 .NÃO TRIBUTÁRIOS - EXECUTADO
I̧nclusão no PCASP Estendido 2026 das contas contábeis "1.1.3.8.2.18.00 e 1.1.3.8.5.01.00 - CRÉDITOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TERCEIROS", para registro dos valores
dos créditos de depósitos judiciais de terceiros transferidos ao estado/município, conforme o § 2º do art. 101 do ADCT da CF/88, bem como da conta contábil "1.1.3.8.5.99.00 -
DEMAIS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES DE CURTO PRAZO", para registro valores de outros créditos a receber, para os quais não tenham contas especificas.
I̧nclusão no PCASP Estendido 2026 da conta contábil "4.5.1.2.2.01.04 - DEVOLUÇÃO DE REPASSE CONCEDIDO", para adequação ao item da conta contábil correto:
"TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS - INDEPENDENTES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA", preservando a função original da conta: registro do valor das transferências recebidas,
independentes da execução orçamentária, quanto aos saldos de duodécimos a devolvidos, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 109/2021, nos casos de
devoluções e diferimento. Compreende os saldos que serão excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS) do ente.
1.3.EXCLUSÕES:
Ȩxclusão no PCASP Estendido 2026 da conta contábil "4.5.1.2.2.02.07 - DEVOLUÇÃO DE REPASSE CONCEDIDO", para adequação ao item da conta contábil correto. A
referida conta estava vinculada às "TRANSFERÊNCIAS NÃO FINANCEIRAS RECEBIDAS - INDEPENDENTES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA", quando o correto é "TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS RECEBIDAS - INDEPENDENTES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA". Os saldos remanescentes na referida conta contábil serão transpostos para a conta contábil
"4.5.1.2.2.01.04 - DEVOLUÇÃO DE REPASSE CONCEDIDO"
1.4.ALTERAÇÕES:
¸ Altera Título, Função, Nível de detalhamento, Indicador de Superavit Financeiro - ISF, Utilizada pela União, Utilizada por Estados e DF, Utilizada por Municípios da conta
contábil "1.1.3.6.2.04.00 - APORTES MENSAIS PREESTABELECIDOS PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL", cujo título passar a ser "CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR - APORTES
MENSAIS EM VALORES PREESTABELECIDOS, função de "Registra os valores relativos aos créditos a receber, decorrentes de aportes periódicos para o RPPS." para "Compreende os
valores relativos aos créditos a receber decorrentes de aportes mensais para o RPPS.". A referida conta passa a ser de nível "SUPERIOR", sem "ISF" e de uso exclusivo do
"RPPS".
¸ Altera o Título conta contábil "1.1.3.6.2.06.00 - COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA", cujo título passa a ser "COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RPPS -
REGIME EM REPARTIÇÃO", e a Função de "Registra os valores relativos aos créditos a receber para cobertura de insuficiência financeira do RPPS" para "Registra os valores relativos
aos créditos a receber para cobertura de insuficiência financeira do RPPS referentes ao regime de repartição.".
¸ Altera o Título das contas contábeis "1.2.1.1.1.06.00, 1.2.1.1.2.06.00, 1.2.1.1.3.06.00, 1.2.1.1.4.06.00 e 1.2.1.1.5.06.00" de "CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS" para
CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A RECEBER A LONGO PRAZO", e a Função das respectivas contas contábeis de "Compreende os valores relativos aos créditos previdenciários a receber,
relativos aos regimes próprios de previdência, realizáveis no longo prazo." Para "Compreende os valores relativos aos créditos previdenciários a receber, realizáveis no longo
prazo.".
¸ Altera Nível de detalhamento, Indicador de Superavit Financeiro - ISF, Utilizada pela União, Utilizada por Estados e DF, Utilizada por Municípios da conta contábil
"2.1.2.8.3.01.00 - (-) ENCARGOS PREFIXADOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS", que passa a ser de nível "SUPERIOR", sem "ISF" e sem uso pelo "RPPS"; e da conta contábil
"2.1.8.9.2.03.00 - OBRIGAÇÃO PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO", que passa a ser de nível "SUPERIOR", sem "ISF" e de uso exclusivo
do "RPPS".
¸ Altera a Função das contas contábeis "2.2.7.2.1.01.05, 2.2.7.2.1.02.04, 2.2.7.2.1.03.05 e 2.2.7.2.1.04.04" de "Registra, de acordo com o resultado da avaliação atuarial,
o valor presente da compensação previdenciária conforme expressa o artigo 11, da Portaria MPS nº 403/2008." para "Registra, de acordo com o resultado da avaliação atuarial,
o valor presente da compensação previdenciária conforme a Portaria MTP 1.467/2022.", atualizando a fundamentação legal; bem com da conta contábil "1.1.3.8.1.17.00 - CRÉDITOS
A RECEBER DECORRENTES DE FOLHA DE PAGAMENTO" de "Compreende/Registra os valores dos créditos a receber decorrentes de folha de pagamento." para "Compreende/Registra
os valores dos créditos a receber decorrentes de folha de pagamento, indevido ou a maior.".
¸ Altera Função, Nível de detalhamento, Utilizada pela União, Utilizada por Estados e DF, Utilizada por Municípios da conta contábil "4.4.2.5.1.00.00 - (-) ENCARGOS
PREFIXADOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS", de "Compreende/Registra a variação patrimonial aumentativa com juros e encargos a título de penalidade aplicada em virtude de atrasos
e não cumprimento dos prazos de créditos previdenciários. Compreende os saldos que não serão excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade
social (OFSS)." para "Compreende a variação patrimonial aumentativa com juros e encargos a título de penalidade aplicada em virtude de atrasos e não cumprimento dos prazos
de créditos previdenciários. Compreende os saldos que não serão excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS).". A referida conta
passa a ser de nível "SUPERIOR" e de uso exclusivo do "RPPS".
Atenciosamente,
Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis - GENOC
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Nº 23.843 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza HELENA LUNARDELLI XAVIER SALLES, CPF n° ***.721.768-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro
de 2021.
Nº 23.844 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza HOMERO DE CASTRO OLIVEIRA, CPF n° ***.662.386-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 23.845 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza DAFER TECHNOLOGY CONSULTORIA EM VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ n° 62.003.419, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução
CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.846 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a DANIEL PION DA ROCHA PARANHOS, CPF nº ***.316.591-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA
Em Exercício