PORTARIA STN/MF Nº 1.952, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA STN/MF Nº 1.952, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Federação a ser adotado
obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2026 (PCASP 2026) e o Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público Estendido (PCASP Estendido 2026), de adoção facultativa, válido
para o exercício de 2026.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e
o § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público obrigatório para Federação, a ser adotado no exercício financeiro de 2026 (PCASP 2026).
Parágrafo único. Os planos de contas dos entes da Federação somente poderão ser detalhados nos níveis posteriores ao nível utilizado na relação de contas do PCASP,
com exceção da abertura do 5º nível das contas de natureza de informação patrimonial em consolidação, intra ou inter esferas governamentais, quando tal conta não existir no
PCASP e o ente considerar ser necessário seu detalhamento.
Art. 2º Para os entes que necessitem de uma referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas contábeis, será disponibilizado um Plano de Contas Estendido
(PCASP Estendido 2026), de adoção facultativa, contendo detalhamento adicional das contas além dos níveis obrigatórios definidos no PCASP 2026.
Art. 3º As relações de contas do PCASP 2026 e do PCASP Estendido 2026 serão disponibilizadas no endereço eletrônico:
https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=60021:2:30727077976933::NO:2::
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2026.
Art. 5º Revogam-se, a partir de 1º de janeiro de 2026, os efeitos da Portaria STN/MF nº 1.516, de 24 de setembro de 2024.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA