PORTARIA SE/MTE Nº 1.486, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS:
. .Hemograma completo;
. .Lipidograma completo;
. .Sorologia para LUES;
. .Sorologia para Chagas;
. .Glicose;
. .Triglicerídeos;
. .Urina: EAS;
. .Ureia, creatinina e ácido úrico;
. .Transaminases (TGO e TGP);
. .Raio X de tórax em PA e perfil;
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46203.003164/2016-89 .200829289 -
TRet nº
203394976
.C.A. Souza Pontes - Me .AP
. .2 .14185.009192/2020-65 .201737230 -
TRet nº
202646360
.C Lorenzutti Participações
Ltda.
.ES
. .3 .14185.010422/2020-39 .201748339 -
TRet nº
202955079
.Fast Gerenciamento de
Residuos e Soluções
Ambientais
.MA
. .4 .14185.017685/2021-50 .202046354 .Jardim Escola Lume de
Estrelas Ltda.
.RJ
. .5 .46211.001391/2019-13 .201376300 .Safe Locação de Mão de
Obra e Serviços Ltda.
.RN
. .6 .14185.009763/2020-61 .201743132 -
TRet nº
203407601
.Phyton Formulas
Mageistrais e Oficinais
Ltda.
.RS
. .7 .46220.005092/2016-04 .200766945 -
TRet nº
201470357
.Planisul Planejamento e
Consultoria Eireli
.SC
. .8 .46220.005093/2016-41 .200766902 -
TRet nº
201476126
.Planisul Planejamento e
Consultoria Eireli
.SC
. .9 .46220.005094/2016-95 .200767135 -
TRet nº
201476436
.Planisul Planejamento e
Consultoria Eireli
.SC
. .10 .46220.005095/2016-30 .200767011 -
TRet nº
201476193
.Planisul Planejamento e
Consultoria Eireli
.SC
. .11 .46220.005096/2016-84 .200766899 -
TRet nº
201476037
.Planisul Planejamento e
Consultoria Eireli
.SC
. .12 .46220.005097/2016-29 .200766881 -
TRet nº
201475901
.Planisul Planejamento e
Consultoria Eireli
.SC
. .13 .14185.021598/2020-16 .201862611 .GB Instalações Comerciais
Ltda.
.SP
. .14 .14185.021698/2020-42 .201863626 .Pontua Brasil Transportes
Ltda.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência parcial da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.015359/2020-27 .201798107 -
TAD
nº203592492
.BVP Engenharia e Projetos
Ltda.
.MG
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46223.007129/2018-62 .216214327 .A A Camara Comercio .MA
. .2 .46223.003295/2019-71 .217709486 .A Machado Pereira
Mercearia
.MA
. .3 .46311.001277/2015-31 .208509623 .Ceramica Sitio Novo Ltda -
Me
.MA
. .4 .46223.005898/2018-26 .215702751 .J. Ribeiro Da Silva Escola .MA
. .5 .46223.005897/2018-81 .215702867 .M G J C Cosmeticos Ltda .MA
. .6 .46223.002754/2019-07 .217462677 .Municipio De Lago Da
Pedra
.MA
. .7 .46223.002413/2019-23 .217466893 .Poliane C. V. Reinaldo
Artigos
.MA
. .8 .46223.005939/2018-84 .215746406 .Roka Comercio E Servicos
Ltda
.MA
. .9 .46758.001376/2018-17 .215407326 .Associacao Dos Policiais E
Bombeiros Militares Do Ex
Te
.RO
. .10 .46758.001836/2018-15 .216237131 .Clinica De Diagnosticos
Medicos De Rondonia Ltda
.RO
. .11 .46758.000836/2018-90 .214837033 .Condominio Vila Romana .RO
. .12 .46758.000020/2018-66 .213739925 .Fogaca E Santos
Transportes Ltda - Me
.RO
. .13 .46758.001663/2018-27 .215830075 .Ld. Bosco & Companhia
Ltda
.RO
. .14 .46758.001189/2018-33 .215187342 .Leonora Comercio
Internacional Ltda
.RO
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 10, SEI (6497059), resolve:
DECIDIR pela PROCEDÊNCIA do pedido de repasse de cota-parte de
Contribuição Sindical Urbana, SEI (2344806), de interesse da FEDERAÇÃO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO SEGUNDO GRUPO DO COMÉRCIO
DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ 81.906.810/0001-03, nos termos do parágrafo único do
art. 9º da Portaria 5.570/2021.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, resolve:
RETIFICAR o despacho publicado no DOU nº 165, SEÇÃO 1, PÁG 189 de
01/09/2025, Análise Técnica 4339, por erro material, para onde se lê: a) INDEFERIR o
pedido de registro n.º 47997.253705/2025-82, de interesse do SINDPPF-RO - Sindicato
dos Agentes Penitenciários Federais no Estado de Rondônia RO, CNPJ nº
12.124.652/0001-17, CNPJ nº 11.365.500/0001-43...; leia-se: a) INDEFERIR o pedido de
registro n.º 47997.253705/2025-82, de interesse do SINDPPF-RO - Sindicato dos Agentes
Penitenciários Federais no Estado de Rondônia RO, CNPJ nº 12.124.652/0001-17, ....
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1260 (6328301), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato Intermunicipal dos
Trabalhadores e Trabalhadoras na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em
Serviços de Esgotos no Estado da Paraíba (Impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.218849/2024-53 - SC23963, CNPJ: 24.648.686/0001-90; e do STIUPB -
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Urbanas do Estado da Paraíba, CNPJ:
09.368.580/0001-49, Carta Sindical L065 P063 A197, Impugnação nº 19964.209798/2025-
50; nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; para
apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de
indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do
art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos
deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em
arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4346 (SEI 6444685), resolve:
DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Empregados no
Comércio de Araçatuba - SINCOMERCIÁRIOS, CNPJ 43.763.101/0001-27, Processo nº
19964.201692/2025-16, para representar a categoria Profissional dos empregados no
comércio, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Andradina, Araçatuba, Bento de Abreu, Bilac, Braúna, Brejo Alegre, Buritama, Castilho,
Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, Glicério, Guaraçaí, Guararapes, Ilha Solteira,
Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto,
Piacatu, Rubiácea, Santo Antônio do Aracanguá, Santópolis do Aguapeí, Sud Mennucci,
Suzanápolis e Valparaíso, no Estado de São Paulo, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A)
Sseedesp - Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras, CNPJ:
02.292.083/0001-65, processo 46000.008678/97-74, excluindo os municípios de Bento de
Abreu, Bilac, Brejo Alegre, Buritama, Castilho, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro,
Glicério, Guaraçaí, Guararapes, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do
Sul, Nova Independência, Pereira Barreto, Piacatu, Rubiácea, Santo Antônio do
Aracanguá, Santópolis do Aguapeí, Sud Mennucci, Suzanápolis e Valparaíso, Estado de
São Paulo; B) sincompetrol - SINDICATO TRAB.COM MINÉRIOS DERIV.PETROLEO P.PRUD,
CNPJ: 53.303.210/0001-15, carta sindical L108 P042 A1987, excluindo os municípios de
Andradina, Mirandópolis; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4368 (SEI 6465758), resolve:
DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Brejo do Cruz/PB- STR, CNPJ
08.766.966/0001-46, Processo nº 19964.201856/2025-05, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural em área que
não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou município, individualmente ou em
regime de economia familiar, no município de Brejo do Cruz/PB, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Brejo da Cruz,
Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4351 (SEI 6445994), resolve:
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.202485/2025-71, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE LAGOINHA DO PIAUÍ/PI , CNPJ 01.736.649/0001-38, para representação
da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois
módulos rurais, na base territorial do município de Lagoinha do Piauí - PI, nos termos
do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de
Lagoinha do Piauí, Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4344 (SEI 6444251), resolve:
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 47997.258061/2025-19, de
interesse do SINFUF - TO - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Filadélfia -
Tocantins, CNPJ 07.753.290/0001-93, para representação da categoria dos Servidores
Públicos Municipais, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Filadélfia, Babaçulândia, Wanderlândia, Palmeirante e Barra do Ouro, no estado do
Tocantins, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4355 (SEI 6456755), resolve:
PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 13620.200543/2025-36, de
interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tailândia SISMUT, CNPJ
23.740.486/0001-08, para representação da categoria Profissional dos servidores públicos
municipais do Poder Executivo, com abrangência municipal e base territorial no
município de Tailândia, no Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4356 (SEI 6457295), resolve:
PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 47997.229923/2025-04, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Pneumáticas de Manaus e do
Estado do Amazonas, CNPJ 21.824.075/0001-67, para representação da categoria dos
trabalhadores nas Indústrias de pneumáticos, com abrangência Estadual e base territorial
no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4359 (SEI 6457903), resolve:
PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.202225/2025-03, de
interesse do Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços
Hospitalares do Estado de Santa Catarina, CNPJ 58.822.715/0001-00, para representação
da Profissional dos trabalhadores celetistas em empresas públicas de serviços
hospitalares, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Santa Catarina,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4361 (SEI 6458356), resolve:
PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.202014/2025-62, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE OLHO D'ÁGUA GRANDE/AL, CNPJ nº 00.525.908/0001-19, para
representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam
suas atividades no meio rural individualmente, ou em regime de economia familiar, nos
termos do Decreto Lei 1.166/197, em área igual ou inferior a 2(dois) módulos rurais,
com abrangência municipal e base territorial no município de Olho D'água Grande,
Estado de Alagoas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4363 (SEI 6458627), resolve:
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.201819/2025-99, de
interesse do Sindicato dos Empregados do Comércio de Itabuna, Aiquara, Arataca,
Aurelino Leal, Barra do Rocha, Buerarema, Canavieiras, Dário Meira, Gongogi, Itagi,
Itagibá Itaju do Colônia, Itapé, Ipiaú, Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Cruz da
Vitória, Santa Luzia e São José da Vitória, CNPJ 13.728.878/0001-90, para representação
da categoria Profissional dos Empregados no comercio atacadista e varejista. EXCETO a
Categoria dos Trabalhadores empregados em supermercados, hipermercados, mercados e
mercearias, no município e Itabuna, com abrangência Intermunicipal e base territorial
nos municípios de Aiquara, Arataca, Aurelino Leal, Barra do Rocha, Buerarema,
Canavieiras, Dário Meira, Gongogi, Itabuna, Itagi, Itagibá Itaju do Colônia, Itapé, Ipiaú,
Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Cruz da Vitória, Santa Luzia e São José da
Vitória, Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4350 (SEI 6445877), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.228224/2025-39, de
interesse do SISPLO - SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE LIMEIRA DO OESTE/MG, CNPJ nº 06.197.857/0001-20, tendo em vista a
ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4349 (SEI 6445533), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.229594/2025-93, de
interesse do Sindicato dos Servidores no Serviço Público Municipal do Município de São
Domingos do Prata, CNPJ 07.542.904/0001-98, tendo em vista a ausência de saneamento
no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art.
22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4300 (6391111) resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior n.º
19964.210905/2025-92, de interesse da FETRAPEL - PR - FEDERAÇÃO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO, CELULOSE, CORTIÇA E
ARTEFATOS DE PAPEL DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ 61.825.259/0001-66, tendo em vista
a inexistência, no sistema CNES, de número mínimo de filiados, para as entidades de
grau superior, irregularidade na documentação, bem como incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos II, III e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4236 (SEI 6330761), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.249451/2025-06, de
interesse do sindicontábil - sindicato dos contabilistas de goiânia e região metropolitana,
CNPJ 23.945.191/0001-60, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação, bem
como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4314 (6405047), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.205677/2025-39, de
interesse do Sindicato Rural de Laranjeiras do Sul - PR, CNPJ 78.515.483/0001-54, em
virtude da irregularidade de documentação não passível de saneamento, a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como
Incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, com fulcro no art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4326 (SEI 6421439), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.205761/2025-52, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO,
CONFEITARIAS, MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITO DO ESTADO DO AMAZONAS CNPJ
04.445.987/0001-09, tendo em vista a não caracterização da categoria pretendida, nos
termos do art. 511 da CL, a irregularidade de documentação, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE nº 3.472, de
2023;
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
instrumento normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4348 (SEI 6445055), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.206440/2025-75, de
interesse do SSPM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caçador, CNPJ
78.497.112/0001-97, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação, bem como
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, com fulcro no art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4360 (SEI 6458149), resolve: