PORTARIA MF Nº 1.853, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 9)

PORTARIA MF Nº 1.853, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023, que disciplina o julgamento realizado no
âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
23, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, no Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972, e no Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011,
resolve:
Art. 1º A Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º ......................................................................
....................................................................................
§ 1º ...........................................................................
....................................................................................
§ 2º O julgamento ocorrerá por decisão colegiada quando os processos
administrativos seguirem o rito de instância recursal única, em conformidade com a
legislação de regência desses processos, independentemente do valor da controvérsia."
(NR)
"Art. 11. ................................................................
§ 1º Nos casos de renúncia ou expiração de mandato, novo julgador deverá
ser designado para ocupar a vaga, em conformidade com o disposto em ato do
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, o julgador permanecerá no exercício
de suas atribuições até a designação de novo julgador, respeitado o prazo máximo de
noventa dias, contado da data de renúncia ou expiração do mandato.
............................................................................." (NR)
"Art. 16. .....................................................................
....................................................................................
III - que deixar de observar as súmulas de jurisprudência publicadas pelo
CARF, em conformidade com o disposto em ato do Secretário Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
................................................................." (NR)
"Art. 18. ..............................................................
..............................................................................
§ 5º Os processos que não se enquadram na hipótese prevista no § 3º serão
devolvidos ao Presidente da Turma que os distribuiu, para fins de redistribuição
prioritária.
.........................................................................." (NR)
"Art. 19. .....................................................................
...................................................................................
§ 3º O paradigma de pequeno valor será julgado por colegiado, observado
o disposto no § 2º." (NR)
"Art. 20. .....................................................................
§ 1º A proposta de diligência ou perícia de que trata o caput será apreciada
pelo Presidente da Turma no prazo de até oito dias, contado da data da proposição e,
em caso de rejeição, deverá ser submetida, mediante despacho fundamentado da
referida autoridade, à deliberação da Turma.
.................................................................................
§ 3º .........................................................................
I - submeterá a proposta de diligência ou perícia ao Presidente da Turma,
observado o disposto no § 1º;
..............................................................................." (NR)
"Art. 22. ................................................................
................................................................................
§ 3º O sujeito passivo poderá, por ocasião do julgamento colegiado de
impugnação ou manifestação de inconformidade por turma ordinária, apresentar
sustentação oral gravada e memorial, encaminhados digitalmente, nos termos e prazos
estabelecidos pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda." (NR)
"Art. 24. ...............................................................
................................................................................
§ 1º A decisão monocrática conterá ementa, relatório, fundamentos legais,
conclusão e ordem de intimação.
§ 2º No julgamento dos processos, o julgador deve observar as súmulas de
jurisprudência do CARF." (NR)
"Art. 36. .......................................................................
.......................................................................................
§ 2º Caso haja mais de um voto vencido, o Presidente da Turma designará
o julgador encarregado pela declaração de voto, o qual deverá apresentá-la no prazo
de trinta dias, contado do dia do encerramento da sessão de julgamento." (NR)
"Art. 39. ..........................................................................
..........................................................................................
§ 2º A proposta que obtiver maior número de votos será novamente
submetida à votação juntamente com outra das demais soluções ainda não apreciadas,
e assim sucessivamente, até que restem apenas duas soluções, das quais será
considerada vencedora a que obtiver o maior número de votos." (NR)
"Art. 41. Será proferido novo acórdão ou nova decisão, conforme o caso,
para a correção de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita
ou de cálculo existente no acórdão ou na decisão, mediante requerimento:
I - do sujeito passivo;
II - do Presidente da Turma;
III - do Delegado de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda; e
IV - da autoridade incumbida de sua execução.
§ 1º O requerimento de que trata o caput será rejeitado por despacho
irrecorrível do Presidente da Turma, caso não seja demonstrada, com precisão, a
inexatidão ou o erro.
§ 2º Caso o Presidente da Turma entenda necessário, será ouvido
preliminarmente o julgador ou, na impossibilidade deste, outro julgador designado."
(NR)
"Art. 47. .............................................................................
Parágrafo único. O ementário das decisões monocráticas formalizadas no
mês deve conter a matéria, o exercício correspondente, a data do registro do
julgamento e o número da decisão, e será divulgado no site da RFB na Internet."
(NR)
"Art. 50. .............................................................................
............................................................................................
§ 3º O recurso voluntário relativo aos processos de pequeno valor seguirá o
rito a eles aplicável, ainda que julgados de forma colegiada, com registro desse fato no
acórdão.
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica aos processos de pequeno valor
julgados em primeira instância em lote de repetitivos, quando pelo menos um processo
desse lote estiver sujeito ao rito ordinário." (NR)
"Art. 50-A. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de
primeira instância que adote como razão de decidir:
I - decisão plenária transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal
Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal;
II - súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-
A da Constituição Federal; ou
III - súmula do CARF, nos termos do art. 25, § 13, do Decreto nº 70.235, de
6 de março de 1972.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando, com relação às
decisões ou súmulas mencionadas nos incisos I a III:
I - houver outra matéria a ser apreciada; ou
II - o recurso voluntário contiver argumentação com os motivos de fato ou
de direito pelos quais o enunciado das súmulas ou as decisões não se aplicariam ao
caso concreto.
§ 2º Cabe ao Presidente de Turma Recursal negar conhecimento ao recurso
voluntário que não apresentar os motivos de fato ou de direito que justifiquem a
inaplicabilidade do enunciado das súmulas ou das decisões a que se refere o caput ao
caso concreto." (NR)
"Art. 51. O sujeito passivo poderá, por ocasião do julgamento do recurso
voluntário pela Turma Recursal, apresentar sustentação oral gravada e memorial,
encaminhados digitalmente, nos termos e prazos estabelecidos pelo Secretário Especial
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MF nº 20, de
17 de fevereiro de 2023:
I - § 3º do art. 7º;
II - § 4º do art. 18;
III - incisos I e II do § 5º do art. 18; e
IV - § 6º do art. 18.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 12105.100077/2022-11
Interessado: Companhia de Habitação da Baixada Santista (COHAB/ST).
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação
da Baixada Santista (COHAB/ST), no valor de R$ 97.301.020,06 (noventa e sete milhões
trezentos e um mil vinte reais e seis centavos), na posição de 1º de março de 2020, o qual
será, ao final do procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos destinados à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 17944.000862/2025-41
Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL.
Assunto: Contrato da Décima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser firmado entre a União e o Banco do Estado do Rio Grande
do Sul S.A. - BANRISUL, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei
nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor total de R$ 121.430.647,36 (cento e vinte
e um milhões quatrocentos e trinta mil seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e seis
centavos), posicionado em 1º de maio de 2024.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 17/09/2025 a 18/09/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
1 - Processo nº: 16327.001311/2009-90 - Recorrentes: BANCO MERRILL LYNCH DE
INVESTIMENTOS S.A. e FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.001312/2009-34 - Recorrentes: BANCO MERRILL LYNCH DE
INVESTIMENTOS S.A. e FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16327.001313/2009-89 - Recorrentes: BANCO MERRILL LYNCH DE
INVESTIMENTOS S.A. e FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16327.001310/2009-45 - Recorrentes: BANK OF AMERICA MERRILL
LYNCH BANCO MULTIPLO S.A. e FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16327.720607/2014-71 - Recorrentes: BANK OF AMERICA MERRILL
LYNCH BANCO MULTIPLO S.A. e FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
6 - Processo nº: 13074.736180/2023-44 - Recorrente: ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
7 - Processo nº: 16682.720012/2020-14 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.721242/2018-86 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
9 - Processo nº: 10670.720056/2013-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LANZA VIEIRA AGROINDUSTRIAL LTDA
10 - Processo nº: 10670.720057/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LANZA VIEIRA AGROINDUSTRIAL LTDA
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
11 - Processo nº: 15983.000068/2011-19 - Embargante: CENTRO DE
APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
12 - Processo nº: 15983.000069/2011-55 - Embargante: CENTRO DE
APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
13 - Processo nº: 10120.725775/2012-21 - Recorrente: GOIASA GOIATUBA ALCOOL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
14 - Processo nº: 15504.731312/2013-98 - Recorrente: REFRAMAX ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
15 - Processo nº: 19613.720576/2021-40 - Recorrente: SBF COMERCIO DE
PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
16 - Processo nº: 10552.000608/2007-26 - Recorrente: PURAS DO BRASIL
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
17 - Processo nº: 15586.720343/2014-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA
LEOPOLDINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
18 - Processo nº: 10735.722460/2011-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RESORT PORTOBELLO LTDA
19 - Processo nº: 10735.722471/2011-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RESORT PORTOBELLO LTDA
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
20 - Processo nº: 11634.720119/2019-81 - Recorrente: SEARA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
1ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 e 18/09/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
5) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata da reunião extraordinária de julho de 2025, relativa ao processo nº:
10980.721516/2012-09, Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e THERMO KING DO BRASIL
LTDA.
DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
1 - Processo nº: 13136.721355/2023-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.
Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
2 - Processo nº: 17227.720130/2020-62 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SPS SAO PAULO SERVICOS LTDA
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
3 - Processo nº: 10325.001787/2009-64 - Recorrente: ACO VERDE DO BRASIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10325.900279/2013-47 - Recorrente: ACO VERDE DO BRASIL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13878.720006/2017-86 - Recorrente: B.B.L.C.
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
6 - Processo nº: 15940.720082/2011-21 - Recorrente: SP COMERCIO E
CONSTRUCAO PARAPUA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
7 - Processo nº: 16682.903252/2017-57 - Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.903253/2017-00 - Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.903254/2017-46 - Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
10 - Processo nº: 10120.900257/2011-11 - Recorrente: TELEVISAO
ANHANGUERA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
11 - Processo nº: 13864.720181/2014-80 - Recorrente: LAND ASSESSORIA
EM GESTAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10410.725478/2013-09 - Recorrente: MENDO SAMPAIO
S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
13 - Processo nº: 16561.720126/2016-54 - Recorrente: USINA BOM JESUS
S.A. ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16561.720184/2015-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e USINA BOM JESUS S.A. ACUCAR E ALCOOL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
15 - Processo nº: 16327.720566/2017-65 - Recorrente: BCV - BANCO DE
CREDITO E VAREJO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
16 - Processo nº: 10166.723694/2012-60 - Recorrente: BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
17 - Processo nº: 16004.720320/2017-36 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE FERNANDOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
18 - Processo nº: 10865.721479/2011-66 - Recorrente: FUNDICAO REGALI
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
19 - Processo nº: 16643.720041/2013-13 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
20 - Processo nº: 10660.720222/2016-06 - Recorrente: CELSO AUTOMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13639.720320/2012-77 - Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL CATAGUASES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
22 - Processo nº: 15983.720504/2011-61 - Recorrente: CROPVALLEY
AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.723169/2013-91 - Recorrente: PARDAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
24 - Processo nº: 19515.001157/2010-61 - Recorrente: SEMCO
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10340.720175/2021-72 - Recorrente: VARUNA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SERGIO MAGALHAES LIMA
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 15 a 16/09/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 15/09/2025 e fim às 23h59min do dia
16/09/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.