PORTARIA Nº 678, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Nome Empresarial .Rota Verde Goiás SPE S.A.
. .CNPJ .59.354.202/0001-84
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "Obras e Serviços Operacionais - Sistema
Rodoviário BR-060/452/GO - Etapa 1", que tem por objeto a
concessão para exploração da infraestrutura e da prestação
do serviço público de recuperação, operação, manutenção,
. monitoração, conservação, implantação de melhorias,
ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço
do Sistema Rodoviário concernente à Rodovia BR-060/GO,
trecho compreendido entre o entroncamento com o Anel
Viário de Goiânia/GO, até ponto próximo ao entroncamento
. com Contorno de Rio Verde/GO, com extensão total de
229,60 km; e a Rodovia BR-452/GO, trecho compreendido
entre o entroncamento com a BR-060/GO em Rio Verde/GO
até o entroncamento com a BR-153/GO, em Itumbiara/GO,
com extensão total de 196,60 km, totalizando 426,20 km, no
Estado
. de Goiás, nos termos do Contrato de Concessão nº 04/2024 -
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes
serviços e obras:
- 31,117 km de Duplicações;
. - 28,986 km de Vias Marginais;
- 102,750 km de 3ª Faixa;
- 10,00 km de Faixa Adicional;
- 22 Dispositivos de Entroncamento / Retorno, sendo: (i) 1
Interseção tipo Trombeta - BR-452/GO; (ii) 4 Retorno em U -
. BR-452/GO; (iii) 7 Retorno em X - BR-452/GO; (iv) 1
Retorno
em X - BR-060/GO; (v) 8 Rotatória Alongada - BR-452/GO; e (vi)
1 Interseção do tipo Diamante - BR-060/GO.
- 105 Regularizações de Acessos;
- 6 Passarelas;
. - 24 Pontos de Ônibus;
- 533 metros de Implantação de Barreira Acústicas BR-060;
- 11 Passagens de Fauna;
- 2 Implantação de OAE na BR452;
- 9 Bases Operacionais de Atendimento ao Usuário;
. . .- 1 Ponto de Parada e Descanso para Caminhoneiros;
- 8 Praças de Pedágio/Pórticos Free Flow;
- 2 Postos de Pesagem Fixa;
- 1 Sede da Concessionária; e
- 1 Escritório de Fiscalização da ANTT.
. .Localização .Estado de Goiás
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 1.439.915.094,94
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 125.076.985,61
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.202067/2025-83, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
União - PI, CNPJ 06.642.862/0001-02, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4358 (SEI 6457650), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.206553/2025-71, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Três
Lagoas MS, CNPJ 00.926.113/0001-12, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento no
sistema CNES e a documentação apresentada, com fulcro no art. 22, incisos II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI