PORTARIA Nº 678, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 678, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário, proposto pela empresa
Rota Verde Goiás SPE S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.031455/2025-10, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário, proposto pela empresa Rota Verde
Goiás SPE S.A., CNPJ nº 59.354.202/0001-84, denominado "Obras e Serviços Operacionais
- Sistema Rodoviário BR-060/452/GO - Etapa 1", que tem por objeto a concessão para
exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de
capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário concernente à
Rodovia BR-060/GO, trecho compreendido entre o entroncamento com o Anel Viário de
Goiânia/GO, até ponto próximo ao entroncamento com Contorno de Rio Verde/GO, com
extensão total de 229,60 km; e a Rodovia BR-452/GO, trecho compreendido entre o
entroncamento com a BR-060/GO em Rio Verde/GO até o entroncamento com a BR-
153/GO, em Itumbiara/GO, com extensão total de 196,60 km, totalizando 426,20 km, no
Estado de Goiás, nos termos do Contrato de Concessão nº 04/2024 - Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.031455/2025-10 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO