DECISÃO SUROD Nº 993, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 993, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
AutorizaProjetodeInteressedeTerceironaBR-381/MG,
sob concessão a Concessionária Autopista Fernão Dias
S.A. Interessado: Posto Beija Flor Igarapé Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.047210/2025-15, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de publicidade na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 513+800, no município de
Igarapé/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., CNPJ nº nº
09.326.342/0001-70, conformeContrato de Concessão do Edital nº 002/2007, de interesse
de Posto Beija Flor Igarapé Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Posto Beija Flor Igarapé Ltda. e a Concessionária
Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA