DECISÃO SUROD Nº 1.001, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.001, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro na BR-116/RJ,
sob concessão a EcoRioMinas Concessionária de
Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas. Interessado:
Consórcio Monitoramento SSCB
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.044328/2025-91, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
câmeras de monitoramento, na faixa de domínio da BR-116/RJ, no km 191+970, no município
de São João do Meriti/RJ sob concessão a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. -
Ecovias Rio Minas, CNPJ nº 29.884.545/0001-90, conforme Contrato Edital de Concessão nº
001/2022, de interesse do Consórcio Monitoramento SSCB.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Consórcio Monitoramento SSCB e a EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA