RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (*) (parte 2 de 36)

ANEXO ÚNICO
1. DA INVESTIGAÇÃO
1.1 Da petição
1. Em 31 de outubro de 2023, a Associação Brasileira de Produtores de Fibras
Artificiais e Sintéticas ("ABRAFAS"), doravante também denominada peticionária,
protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de
investigação original de dumping nas exportações para o Brasil de fibras sintéticas de
poliéster, doravante também simplesmente denominado "fibras de poliéster", quando
originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Em 28 de novembro de 2023, foram solicitadas à peticionária, com base
no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na
petição, por meio dos ofícios SEI nºs 7617/2023/MDIC (versão confidencial) e
7618/2023/MDIC (versão restrita). A peticionária apresentou, tempestivamente, tais
informações em 08 de dezembro de 2023.
1.2 Da notificação aos governos dos países exportadores
3. EM 15 DE MARÇO DE 2024, em atendimento ao que determina o art. 47
do Decreto nº 8.058, de 2013, os governos da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã
e da Índia foram notificados, por meio dos Ofícios SEI nºs 1715, 1716, 1717, 1719, 1720
e 1721/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada com
vistas ao início da investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.3 Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
4. A peticionária informou ser a entidade de classe que congrega as empresas
fabricantes de fibras de poliéster, sendo que a petição foi apresentada em nome de
duas produtoras nacionais do produto similar investigado: Ecofabril Indústria e Comércio
Ltda. ("Ecofabril") e Indorama Ventures Fibras Brasil Ltda. ("Indorama").
5. Ademais, a peticionária informou, no Apêndice I à petição, que, segundo
era de seu conhecimento, todos os demais produtores - Ober S.A., Inylbra Indústria e
Comércio Ltda., Etruria - Indústria de Fibras e Fios Sintéticos Ltda. e Global Pet S.A. -
fabricariam fibras de poliéster apenas para consumo cativo. Questionada a respeito da
fonte de tal informação, a peticionária esclareceu que [CONFIDENCIAL].
6. Buscando confirmar tal informação, foi enviado os Ofícios SEI nº
7565/2023/MDIC, 7588/2023/MDIC, 7589/2023/MDIC e 7590/2023/MDIC, todos de 28
de novembro de 2023, às empresas mencionadas pela peticionária no Apêndice I à
petição: Ober S.A., Inylbra Indústria e Comércio Ltda., Etruria - Indústria de Fibras e Fios
Sintéticos Ltda. e Global Pet S.A., solicitando informações relativas às quantidades
produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de fibras de poliéster, bem como
informações relativas à identificação de eventuais produtores nacionais deste produto.
7. A Inylbra Indústria e Comércio Ltda., tempestivamente, em 08 de
dezembro de 2023, foi a única empresa a fornecer seus dados de produção,
confirmando a afirmação de que produz exclusivamente para consumo cativo. Houve
divergências em relação aos volumes informados pela indústria doméstica em resposta
ao Ofício de informação complementar SEI nº 7617/2023/MDIC. Consideraram-se os
volumes fornecidos diretamente pela Inylbra. Ademais, a Inylbra indicou, ainda, a
seguinte listagem contendo de fabricantes nacionais conhecidas de fibras de poliéster:
Ecofabril Ind. e Com. S.A., Ober S/A Ind. Com., Global Pet Reciclagem S/A, Etruria Ind.
de Fibra e Fios Sint Ltda. e Indorama Ventures Fibras Brasil.
8. Apesar de pequenas divergências nas razões sociais das fabricantes, pôde-
se confirmar as informações a respeito das fabricantes nacionais apresentadas pela
peticionária. Registre-se que se buscou, ainda, confirmar a informação por meio de
consultas realizadas na internet, nas páginas eletrônicas das produtoras nacionais de
fibras de poliéster, sem que se verificasse divergência em relação às informações
prestadas pela peticionária.
9. Ademais, em cumprimento ao disposto no art. 37, §§1º e 2º, do Decreto
nº 8.058/2013, consultou-se, por meio dos Ofícios SEI nº 1501, 1502, 1503 e
1504/2024/MDIC, de 7 de março de 2024, se as empresas caracterizadas como outras
produtoras nacionais teriam interesse em apoiar ou não a petição protocolada. A
empresa Inylbra apenas realizou questionamento a respeito do teor do Ofício, sem
indicar se apoiava ou não a petição. Assim, nenhuma das empresas respondeu
tempestivamente à Consulta.
10. Dessa forma, considerou-se, para fins de início da investigação, que as
duas produtoras nacionais do produto similar investigado em nome das quais foi
apresentada a petição - Ecofabril e Indorama - representaram, em P5, 72,9% da
produção nacional do produto similar. A tabela abaixo apresenta a produção por
empresa e a respectiva representatividade da indústria doméstica por período.
[RESTRITO]
Relação entre Importações das Origens Investigadas e a Produção Nacional, em t
Indorama Ecofabril Indústria
Doméstica
Ober Etrúria Global
Pet
Inylbra Total Relação
ID/prod.
nacional (%)
P1 100,0 100,0 68.691 100,0 100,0 100,0 100,0 90.003 76,3%
P2 82,6 73,5 54.146 100,0 100,0 100,0 85,3 74.442 72,7%
P3 99,4 102,4 69.133 100,0 100,0 100,0 89,9 89.747 77,0%
P4 106,2 103,2 72.071 100,0 100,0 100,0 95,1 93.045 77,5%
P5 77,7 93,3 57.828 100,0 100,0 100,0 102,5 79.315 72,9%
11. Assim, considerou-se cumprido o requisito de admissibilidade da petição
nos termos definidos no art. 37 do Regulamento Brasileiro.
1.4 Do início da investigação
12. Considerando o que constava no Parecer SEI nº 834/2024/MDIC, de 20 de
março de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de
dumping nas exportações de fibras de poliéster da China, da Malásia, da Tailândia, do
Vietnã e da Índia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, foi recomendado o início da investigação.
13. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi
iniciada em 21 de março de 2024, por meio da publicação no Diário Oficial da União
(DOU) da Circular SECEX nº 11, de 20 de março de 2024.
1.5 Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes
interessadas
14. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os governos da
China, da Índia, Malásia, Tailândia e Vietnã, os produtores/exportadores das origens
investigadas e os importadores identificados por meio dos dados oficiais de importação
fornecidos pela RFB, considerando-se como parâmetro o período de análise de dumping
(P5) e os outros produtores nacionais identificados, tendo sido a eles encaminhado o
endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 11, de 2024.
15. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos
produtores/exportadores das origens investigadas e respectivos governos o endereço
eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que
deu origem à investigação.
16. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas
notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos
questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data
de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
17. Informa-se que, em razão do número elevado de
produtores/exportadores identificados da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã,
foram selecionados para receber os questionários, nessas origens, apenas produtores
cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável,
nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro. Nesse sentido, os
produtores/exportadores selecionados foram responsáveis pelo maior percentual
razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador. Assim, foram
selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de importação
considerados para fins de início da investigação:
- China: Guangdong Foshan Shunde Tonbon Chemical Fiber Co., Ltd. e
Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. ("Hengyi Petrochemicals"), responsáveis por
[RESTRITO]% do total exportado da China para o Brasil em P5;
- Índia: Reliance Industries Limited (Reliance) e Spice Textil, responsáveis por
[RESTRITO]% do total exportado da Índia para o Brasil em P5;
- Tailândia: Indorama Polyester Industries Public Company Limited, Jiu Long
Thai Co., Ltd. e Zhongthai Chemical Fiber Co., Ltd. (Zhongthai), responsáveis por
[RESTRITO]% do total exportado da Tailândia para o Brasil em P5; e
- Vietnã: Nam Vang Ha Nam JSC, Vietnam New Century Polyester Fibre Co.,
Ltd. (Vietnam New Century) e Hai Thien Synthetic Fiber Limited Company., responsáveis
por [RESTRITO]% do total exportado do Vietnã para o Brasil em P5.
18. Os demais produtores/exportadores da China, da Índia, da Tailândia e do
Vietnã, não selecionados, foram informados acerca da existência de seleção, bem como
da possibilidade de envio de respostas voluntária dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade
com o caput do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995,
de 18 de junho de 2014.
19. Ressalte-se que para os governos e os produtores/exportadores não
selecionados desses países foi dada a oportunidade de se manifestar a respeito da
referida seleção.
20. No caso da Malásia, somente foi identificado o produtor/exportador Xin
Da Spinning Technology SDN BHD (Xin Da), não tendo, por esse motivo, sido realizada
seleção.
21. Observou-se, no entanto, que a notificação de início da presente
investigação aos importadores listados a seguir, enviada por meio do Ofício Circular SEI
nº 81/2024/MDIC, em 22 de março de 2024, não foi direcionada aos endereços
eletrônicos das partes interessadas mantidos nos dados cadastrais da Receita Federal do
Brasil (RFB), conforme idealizado no § 1º do art. 31 da Portaria SECEX nº 162, de 2022:
Abrantes & Sarmento Ltda., Acumuladores Moura S.A., Atman Brasil Importadora e
Distribuidora de Componentes para Movelaria Ltda., Carmex Indústria de Descartáveis
Ltda., Clac Importação e Exportação Ltda., Fiação Águas Negras Ltda., Fiação Alpina Ltda.,
Fibertex Naotecidos Ltda. ("Fibertex"), MZ Plumasul Ltda. ("MZ Plumasul"), Nova Fiação
Indústria Têxtil S.A., Patex-Patamute Têxtil Ltda., Ronaldo Cezar Vilela, Rozac Comércio
Importação e Exportação de Produtos Texteis S.A. ("Rozac"), Sabino Trading Ltda., Sultan
Indústria e Comércio de Artefatos Têxteis Ltda., TBM Têxtil - Indústria e Comércio S.A.
("TBM"), Text Comercial Ltda., The Lycra Company Industria e Comércio Têxtil Ltda.,
Vequis Comércio Importação e Exportação Ltda.
22. Apesar de não ser obrigatória a utilização desses dados cadastrais,
decidiu-se reenviar a notificação, por meio do Ofício Circular SEI nº 104/2024/MDIC, e
reiniciar a contagem do prazo inicial de 30 (trinta dias) para esses destinatários a partir
da ciência do ofício em comento.
23. Situação semelhante ocorreu com a empresa Buriti Indústria e Comércio
Ltda., que foi notificada quanto ao reinício do prazo para a apresentação de resposta ao
questionário do importador por meio do Ofício SEI nº 2141/2024/MDIC.
24. Diversas entidades não identificadas incialmente pela autoridade
investigadora solicitaram seu reconhecimento como parte interessada na investigação.
25. Considerou-se que os pleitos apresentados pelo Sindicato das Indústrias
de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau - SINTEX (26 de março de 2024), pela
Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - Abit (1º de abril de 2024), pela
Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos - ABINT (9 de abril
de 2024) e pela Associação Brasileira dos Fornecedores de Matérias Primas Têxteis -
ABRATEX (10 de abril de 2024), com fundamento no art. 45, § 2º, II, do Decreto nº
8.058, de 2013, se fizeram acompanhar de elementos suficientes à sua habilitação
enquanto representantes dos importadores do produto objeto da investigação. Logo,
notificaram-se os deferimentos dos pedidos por meio dos ofícios SEI nºs
2149/2024/MDIC (2 de abril de 2024), 2128/2024/MDIC (1º de abril de 2024),
2407/2024/MDIC (12 de abril de 2024) e 2459/2024/MDIC (15 de abril de 2024),
respectivamente.
26. Por sua vez, em 10 de abril de 2024, o Sindicato das Indústrias de Fiação
e Tecelagem em Geral do Estado do Ceará - SINDITÊXTIL, a Associação Brasileira da
Indústria de Colchões - ABICOL, Sindicato das Indústrias de Tecelagem, Fiação, Linhas,
Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento de Fios e Tecidos de Americana, Nova Odessa,
Santa Bárbara D'Oeste e Sumaré (SINDITEC), o Sindicato das Indústrias do Vestuário,
Tecelagem e Fiação de Três Lagoas - MS - SINDIVESTIL e Sindicato da Indústria de
Móveis de Arapongas - SIMA, solicitaram reconhecimento como partes interessadas com
base no inciso V do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013.
27. Para estes, solicitaram-se explicações pormenorizadas sobre seus
interesses na investigação em comento e de que forma os seus associados seriam
afetados pela prática de dumping investigada, por meio dos ofícios SEI nºs
2531/2024/MDIC, 2534/2024/MDIC, 2537/2024/MDIC, 2539/2024/MDIC e
2540/2024/MDIC, todos de 17 de abril de 2024. Destaque-se que o SINDITÊXTIL, a
ABICOL, o SINDIVESTIL e o SIMA foram considerados entidades representantes dos
importadores do produto objeto da investigação, ao passo que o SINDITEC foi
considerado representante dos produtores domésticos do produto similar.
28. Após a apresentação de resposta satisfatória, as entidades foram
notificadas, em 6 de maio de 2024, sobre o deferimento dos pedidos por meio dos
ofícios SEI nºs 2947/2024/MDIC, 2944/2024/MDIC, 2942/2024/MDIC, 2946/2024/MDIC e
2945/2024/MDIC. A ABICOL, contudo, não regularizou a representação dos seus
representantes legais no prazo de 91 dias após o início da investigação e, portanto, foi
informada por meio do ofício SEI nº 4586/2024/MDIC, de 08 de julho de 2024, de que
os documentos protocolados pela associação não seriam considerados no processo em
tela, nos termos do art. 4º da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022. Registre-
se que no Parecer SEI nº 3275/2024/MDIC, referente à determinação preliminar, a
ABICOL constou equivocadamente da lista de partes interessadas, o que foi corrigido no
presente documento.
29. O Sindicato das Indústrias do Mobiliário de Votuporanga - SINDMOB, a
Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP, o Sindicato Intermunicipal das
Indústrias do Mobiliário do Estado do Mato Grosso do Sul - SINDIMÓVEL, a Federação
das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul - FIEMS, o Sindicato Intermunicipal das
Indústrias do Mobiliário de Ubá - INTERSIND, o Sindicato das Indústrias de Marcenaria
Móveis de Madeira de Móveis de Junco e Vime e de Vassouras de Cortinados e Estofos
do Estado de Pernambuco - SINDIMÓVEIS, o Sindicato da Indústria de Mobiliário de
Mirassol (SIMM), a Associação dos Fabricantes de Móveis e Artefatos de Madeira da
Paraíba (AMAP) e o Sindicato das Indústrias do Mobiliário no Estado do Ceará -
SINDIMÓVEIS CE, em 10 de abril de 2024, também requereram seu reconhecimento
como partes interessadas com esteio no art. 45, § 2º, V, do Decreto nº 8.058, de
2013.
30. De forma análoga, foram solicitados maiores detalhes sobre seus
interesses processuais, em 17 de abril de 2024, por meio dos seguintes ofícios SEI, nessa
ordem: 2504/2024/MDIC, 2521/2024/MDIC, 2532/2024/MDIC, 2533/2024/MDIC,
2535/2024/MDIC, 2536/2024/MDIC, 2538/2024/MDIC, 2541/2024/MDIC e
2543/2024/MDIC.
31. As entidades responderam em 29 de abril de 2024. Não obstante, considerou-se
não ter sido adequadamente justificado o interesse de agir como "outras partes interessadas".
Assim, tendo em vista o escopo delimitado de uma investigação de dumping e a discricionariedade
conferida pelo dispositivo normativo mencionado, as requerentes foram notificadas quanto ao
indeferimento dos pedidos por meio dos ofícios SEI nºs 2923/2024/MDIC, 2928/2024/MDIC e
2925/2024/MDIC, de 3 de maio de 2024, e dos ofícios SEI nºs 2937/2024/MDIC, 2938/2024/MDIC,
2940/2024/MDIC, 2939/2024/MDIC, 2941/2024/MDIC e 2943/2024/MDIC, de 6 de maio de 2024.
32. Finalmente, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina -
FIESC e a China Chamber of Commerce for Import and Exporto of Textiles - CCCT
protocolaram, em 9 e 10 de abril de 2024, pedidos de reconhecimento como partes
interessadas na investigação. A FIESC não indicou em qual inciso do art. 45, § 2º, do
Decreto nº 8.058, de 2013, se embasava seu pleito. Já a CCCT indicou ser representante
dos produtores/exportadores. Ambas foram instadas a apresentar maiores detalhes e
comprovações do quando alegado, por meio dos ofícios SEI nºs 2382/2024/MDIC, de 11
de abril de 2024, e 2454/2024/MDIC, de 15 de abril de 2024. Contudo, até a data de
corte considerada para a elaboração do presente documento, as entidades não haviam
apresentado resposta aos ofícios, razão pela qual não se operou o reconhecimento
buscado.
33. Além das entidades mencionadas anteriormente, a empresa
produtora/exportadora chinesa Jiangyin Hailun Chemical Fiber Co Ltd., não identificada
incialmente pela autoridade investigadora, solicitou seu reconhecimento como parte
interessada na investigação por meio de protocolo realizado no dia 19 de junho de
2024. Tendo em vista que a referida empresa comprovou ter exportado o produto
objeto da investigação durante o período de investigação de dumping, foi considerada
parte interessada, nos termos do inciso "III" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de
26 de julho de 2013. A empresa foi informada a esse respeito por meio do ofício SEI
nº 4664/2024/MDIC, de 10 de julho de 2024.
34. [RESTRITO].
1.6 Do recebimento das informações solicitadas
1.6.1 Da peticionária
35. A ABRAFAS apresentou as informações na petição de início da presente
investigação e foi instada a prestar informações complementares por meio do Ofício SEI
nº 7618/2023/MDIC. A resposta ao ofício foi protocolada tempestivamente em 8 de
dezembro de 2023.
1.6.2 Dos outros produtores nacionais
36. Não houve apresentação de resposta ao questionário por outros
produtores nacionais.
1.6.3 Dos importadores
37.AsempresasSuominenBrasilIndústriaeComérciodeNão-TecidosLtda.("Suominen"),
FitesaNãotecidosS.A.("Fitesa"),HedronsTêxtilLtda.("Hedrons"),LynelIndústriaTêxtilLtda.("Lynel"),
Costa Rica Malhas e Confecções Ltda. ("Costa Rica"), Rozac, Austex Indústria e Comércio Ltda.
("Austex") e TBM apresentaram respostas tempestivas ao questionário do importador, após pedido de
prorrogação de prazo. Todas receberam ofício solicitando informações adicionais e apresentaram
resposta tempestivamente, após pedido e deferimento de pedido de prorrogação de prazo.
38.Porsuavez,asempresasEmbravisionTradingComércioImportaçãoeExportação
Ltda.("Embravision"),StampLiteLtda.("StampLite")eSuperfiosTêxtilLtda.("Superfios"),apesar
de haverem solicitado e obtido dilação de prazo, não apresentaram resposta ao questionário.
39. As importadoras Flexport Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos
Ltda. ("Flexport") e Cia. de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira ("Cedro"), conquanto
também tenham obtido prorrogação de prazo, apresentaram resposta ao questionário do
importador intempestivamente em 14 de maio e em 5 de junho de 2024, respectivamente.
A intempestividade e a consequente desconsideração das respostas foram comunicadas
por meio dos ofícios SEI nºs 3287/2024/MDIC e 4194/2024/MDIC.
40. A MZ Plumasul e a Fibertex apresentaram tempestivamente resposta ao
questionário do importador no prazo originalmente concedido. Foram solicitadas
informações complementares a ambas as partes, tendo a MZ Plumasul protocolado resposta
tempestiva e a Fibertex se abstido. De toda forma, os dois importadores deixaram de
regularizar a habilitação dos representantes legais que apresentaram a resposta ao
questionário no prazo de 91 dias, contado do início da investigação, previsto no § 6º da
Circular SECEX nº 11, de 2024. À vista disso, foram comunicadas, por meio dos ofícios SEI nºs
4580/2024/MDIC e 4585/2024/MDIC, de que as respostas ao questionário seriam
desconsideradas, nos termos do art. 4º da Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022.
41. Por último, a empresa Processo Industrial Fabricação de Filtros e Mangas
Ltda. ("Processo Industrial") apresentou resposta ao questionário do importador no prazo
originalmente concedido. Não obstante, não apresentou instrumento de mandato
assinado digitalmente com o emprego de certificação digital emitida no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil no prazo de 91 dias a que se
refere o § 6º da Circular SECEX nº 11, de 2024, em desconformidade com o art. 17 da
Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
1.6.4 Dos produtores/exportadores
42. Conforme mencionado no item 1.5, foram incluídos na seleção de que
trata o art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, os produtores/exportadores responsáveis
pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país
exportador.
43. Das empresas selecionadas mencionadas no item 1.5, solicitaram
prorrogação de prazo para resposta ao questionário do produtor/exportador e
apresentaram respostas ao questionário dentro do prazo prorrogado as empresas do
grupo Hengyi (Hengyi Petrochemicals, Zhejiang Hengyi High-Tech Materials Co., Ltd.,
Shaoxing Keqiao Hengming Chemical Fiber Co., Ltd., Fujian Yijin Chemical Fiber Co., Ltd.,
e Suqian Yida New Materials Co., Ltd. (China), a Reliance (Índia), a Zhongthai (Tailândia),
a Vietnam New Century (Vietnã) e a Xin Da (Malásia).
44. Foram solicitadas, ainda, informações complementares, as quais, após
pedidos de prorrogação de prazo, foram apresentadas tempestivamente, à exceção da
empresa Vietnam New Century, cujo prazo para resposta ao pedido de informações
complementares foi excepcionalmente prorrogado para 11 de outubro de 2024 por
motivo de força maior.
1.7 Da existência de relacionamento ou associação entre as partes interessadas
45. Conforme informações constantes da resposta ao questionário do
produtor/exportador enviado à Hengyi Petrochemicals, outras quatro empresas que
fazem parte do grupo Hengyi estiveram envolvidas na produção/exportações do produto
investigado ao Brasil. Destarte, compuseram as informações da resposta ao questionário
as seguintes empresas: Hengyi Petrochemicals, Zhejiang Hengyi High-Tech Materials Co.,
Ltd. ("Hengyi High-Tech"), Shaoxing Keqiao Hengming Chemical Fiber Co., Ltd. ("Shaoxing
Keqiao"), Fujian Yijin Chemical Fiber Co., Ltd. ("Fujian Yijin"), e Suqian Yida New
Materials Co., Ltd. ("Suqian Yida").
46. Neste documento, as empresas serão referenciadas ou individualmente
pelas suas próprias denominações, ou conjuntamente como "grupo Hengyi".
1.8 Das verificações in loco
1.8.1 Das verificações in loco na indústria doméstica
47. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
verificação in loco nas instalações da Ecofabril, no período de 10 a 14 de junho de 2024,
e da Indorama, no período de 8 a 12 de julho de 2024, com o objetivo de confirmar
as informações prestadas na petição e nas informações complementares.
48. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação
encaminhados previamente às empresas e foram validadas as informações referidas
acima, depois de realizadas os ajustes pertinentes, indicados nos relatórios das
verificações anexados aos autos em 12 de setembro de 2024. Os indicadores da
indústria doméstica constantes deste documento já incorporam os resultados da
verificação realizada.
49. As versões restrita e confidencial do relatório de verificação in loco
constam dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram
recebidos em bases confidenciais.
1.8.1.1 Das manifestações acerca das verificações in loco na indústria doméstica para
fins de determinação preliminar
50. Em 10 de junho de 2024 a Associação Brasileira das Indústrias de
Nãotecidos e Tecidos Técnicos (ABINT) apresentou questionamentos a serem esclarecidos
por ocasião da verificação in loco na Ecofabril acerca das condições da planta fabril, do
controle de qualidade e dos mercados de destino das fibras de poliéster por ela
produzidas.
51. A Associação indagou se a Ecofabril teria realizado investimentos em sua
planta fabril para atender demandas de controle de qualidade acerca dos produtos
produzidos e disponibilizados ao mercado e com que frequência seriam realizadas
vistorias na planta fabril. Ademais, a manifestante indagou se existiria sistema de
verificação externo contratado pela Ecofabril para periodicamente verificar as condições
de sua planta e se também haveria controle de pragas.
52. Sobre o processo produtivo, a ABINT questionou se todas as fibras de
poliéster, independentemente do mercado de destino, passariam pelo mesmo processo
produtivo e se o tratamento dispensado à matéria-prima (garrafas PET recicladas)
mudaria a depender do mercado de destinação.
53. No que se refere à armazenagem das fibras produzidas, a manifestante
perquiriu se todas as fibras produzidas seriam estocadas da mesma forma e no mesmo
armazém e se esse armazém de estocagem ficaria localizado no mesmo ambiente do
tratamento dos produtos pós-consumo. Além disso, indagou se os produtos estocados
seriam cobertos com materiais para impedir a contaminação pós-produção.
54. A ABINT requereu detalhamento acerca do controle de qualidade das
fibras de poliéster produzidas pela Ecofabril e dos limites de contaminações aceitos pela
empresa e se esses limites podem variar de acordo com o cliente final.
55. Ainda sobre contaminação, a ABINT indagou sobre o índice de
contaminação esperado em um batch unitário de fibras produzido pela Ecofabril e se a
empresa Ecofabril monitoraria os índices de contaminantes químicos existentes nas
garrafas PET utilizadas como matéria-prima e se esse eventual monitoramento seria
realizado por área técnica regulada por órgão governamental.
56. Por fim a Associação perquiriu se a Ecofabril teria algum cliente atuante
no segmento de não tecidos voltado para produtos de higiene pessoal e em caso
negativo solicitou que a empresa justificasse a razão.
57. Em 10 de julho de 2024, a ABINT apresentou questionamentos na mesma
linha a serem esclarecidos por ocasião da verificação in loco, dessa vez na Indorama.
58. No que se refere ao quesito contaminação, em vez de indagar acerca de
contaminantes químicos, a Associação questionou se a Indorama monitoraria índices de
metais pesados existentes nas fibras de poliéster produzidas e se esse eventual
monitoramento seria realizado por área técnica regulada por órgão governamental. Além
disso, indagou se o produto produzido pela Indorama possuiria alguma certificação de
segurança.
1.8.1.2 Das manifestações acerca das verificações in loco na indústria doméstica antes
da Nota Técnica de Fatos Essenciais
59. O SINTEX protocolou manifestação em 1º de outubro de 2024 sobre as
verificações in loco conduzidas na indústria doméstica. O Sindicato argumentou que os
dados da Indorama e da Ecofabril se mostraram imprecisos, haja vista a magnitude das
pequenas correções apresentadas pelas empresas que compõem a indústria doméstica e
das divergências encontradas nas verificações in loco. Para o Sindicato, os dados da
indústria doméstica não estariam aptos a serem utilizados para as análises de dano e de
nexo causal.
60. Sobre as pequenas correções apresentadas pela indústria doméstica, o
SINTEX argumentou que as correções alteraram de modo substancial as informações
reportadas anteriormente. No caso da Ecofabril, o SINTEX destacou as alterações nos
dados de revendas do produto similar no mercado interno de P1 a P5 (em toneladas),
revendas do produto similar no mercado externo em P2 (em toneladas), valores de
vendas de outros produtos no mercado interno em P1 e P2 e resultado operacional da
DRE de revendas em P1. Em relação às pequenas correções da Indorama, o SINTEX
destacou as alterações nos dados de faturamento, tributos, descontos, abatimentos e
devoluções líquidas das vendas e revendas do produto similar e de outros produtos em
P1 (em R$). Além disso, destacou as alterações nos tributos reportados em
revendas/exportações/devoluções e nas despesas gerais e administrativas de P5.