INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 25, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

Art. 36. Quando houver a previsão de atuação de voluntários em atividades de
Manejo Integrado do Fogo ou outras atividades de campo com riscos inerentes a
ambientes naturais, compete, ainda à Coordenação Local do Programa:
I - garantir que os voluntários estejam devidamente capacitados para as
atividades que serão desenvolvidas proporcionando, se for o caso, evento específico de
treinamento;
II - atender às normas, orientações e procedimentos exigidos pela Unidade
Técnica competente, inclusive tomando as medidas necessárias para mitigação dos riscos
identificados;
III - fornecer ou assegurar que estejam disponíveis equipamentos de proteção
individual, ferramentas, transporte e alimentação durante o serviço voluntário; e
IV - garantir que os voluntários assinem termo específico de conhecimento de
riscos e/ou de atividades perigosas.
Art. 37. As Coordenações Locais poderão, a critério da chefia da Uorg, ter
voluntários de apoio à gestão local do Programa, os quais, mediante formalização de plano
de trabalho individual, poderão:
I - apoiar a coordenação local do Programa no planejamento das atividades
voluntárias;
II- apoiar a coordenação local do Programa na operacionalização do Sisvol;
III- supervisionar outros voluntários em atividades de campo, de escritório ou à
distância;
IV - atestar a presença de voluntários ou avaliá-los em mutirões e chamadas; e
V- exercer outras atividades definidas pela unidade em seu plano de trabalho,
observando o Decreto nº 4.519, de 13 de dezembro de 2002.
§1º . Para que voluntários de apoio à gestão local possam operacionalizar o
Sisvol, seu termo de adesão ao Programa deverá conter cláusulas específicas de
responsabilização e sigilo.
§2º Os voluntários de apoio à gestão local serão selecionados mediante
participação de chamada específica para esta atuação ou poderão ser os pontos focais
designados por coletivos de voluntários ou outras entidades formalmente aderidas ao
Programa nos termos do inciso III do Art.21 desta Instrução Normativa.
Seção III
Das Unidades Técnicas
Art. 38. São Unidades Técnicas de aprovação de atividades, as Divisões,
Coordenações, Coordenações Gerais, Centros de Pesquisa ou outras Uorgs responsáveis
pelas orientações sobre as atividades macro do Programa que requeiram aprovação,
conforme competências definidas no Regimento Interno do ICMBio.
Art. 39. Compete às Unidades Técnicas:
I - apoiar e orientar a execução das atividades de voluntariado nas linhas
temáticas relacionadas à sua competência, inclusive com treinamentos específicos quando
a atividade exigir;
II - indicar e manter atualizada, junto à Coordenação Nacional do Programa, a
relação de atividades macro pré-aprovadas ou que requerem aprovação referentes à área
temática de sua competência, acrescentando restrições e orientações, se necessário;
III - avaliar as atividades demandadas pelas Coordenações Locais do Programa
vinculadas a atividades macro de sua área de competência que requerem aprovação e
manifestar-se de forma fundamentada e conclusiva sobre elas;
IV - indicar e manter atualizada, junto à Coordenação Nacional do Programa, a
relação de servidores responsáveis pela aprovação de atividade no Sisvol;
V - propor formas de reconhecimento e valorização dos voluntários e de
gestores e parceiros do Programa na sua área de competência.
Art. 40. Caberá à Coordenação Geral que representa a Unidade Técnica a
alocação de recursos orçamentários ou de fontes externas para a execução das atividades
voluntárias nas linhas temáticas de sua competência.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS VOLUNTÁRIOS
Art. 41. Compete aos voluntários, independente de nacionalidade:
I - efetuar seu cadastramento e manter suas informações atualizadas no Sisvol,
disponível no sítio eletrônico do ICMBio;
II - ler atentamente as condições e requisitos das chamadas e mutirões de
interesse;
III - assinar o termo de adesão ao serviço voluntário e respectivo plano de
trabalho elaborado junto à Uorg à qual prestará o serviço;
IV - gerenciar sua atuação voluntária no Sisvol, incluindo o registro de
frequência com carga horária e realizando a avaliação do Programa ao final da sua
atuação;
V - seguir, obrigatoriamente, os procedimentos de segurança e utilizar os
equipamentos e instalações indicados pela Coordenação Local do Programa;
VI - seguir orientações sobre grau de sigilo conferido aos assuntos relativos à
Instituição;
VII - desenvolver, com probidade e ética, as atividades previstas no plano de
trabalho voluntário;
VIII - tratar com cordialidade os servidores e colaboradores do ICMBio e o
público em geral;
IX - relatar à Coordenação Local do Programa quaisquer dificuldades ou
situações que venham a prejudicar o cumprimento do plano de trabalho acordado ou
comprometer negativamente sua experiência como voluntário;
X - manter comportamento compatível com o decoro da Instituição e do local
onde atua, zelando pela harmonia no ambiente de trabalho, pelo prestígio do ICMBio e
pela dignidade de seu serviço;
XI - reconhecer a importância de seu trabalho para a instituição e informar
antecipadamente eventuais impossibilidades de cumprimento dos horários e atividades
acordados, além de prezar pela imagem do ICMBio e do Programa de Voluntariado; e
XII - reparar danos que causar ao ICMBio ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo, na execução dos serviços voluntários, observando o disposto no artigo 37,
§6º, da Constituição Federal.
§ 1° Para os voluntários sem acesso ao sistema, a Coordenação Local do
Programa deverá mediar as interações necessárias no Sisvol descritas nos itens I a IV
acima.
§ 2° A não observância dos procedimentos descritos acima poderá acarretar o
desligamento do voluntário do Programa de Voluntariado, sem prejuízo das demais
sanções previstas em lei.
CAPÍTULO VI
DAS PARCERIAS
Art. 42. O Programa de Voluntariado do ICMBio lançará editais de chamamento
público para credenciamento de entidades sediadas no Brasil ou no exterior para a
implementação do Programa de Voluntariado, com os objetivos de:
I - promover a articulação e mobilização de voluntários;
II - disseminar as oportunidades de voluntariado junto ao ICMBio;
III - estabelecer procedimentos para o cadastro simplificado e a administração
eficiente de voluntários no Sisvol;
IV - apoiar a gestão do Programa de Voluntariado em nível local ou
nacional;
V - fortalecer o Programa de Voluntariado do ICMBio
§ 1° A instituição parceira poderá, mediante designação formal, indicar
representante para acesso e alimentação do Sisvol no que tange aos voluntários vinculados
à parceria, respeitadas as normas de confidencialidade e segurança da informação.
§ 2° As pessoas jurídicas parceiras, juntamente com as Uorgs do ICMBio,
poderão propor ações voluntárias por meio das modalidades definidas nesta Instrução
Normativa.
§ 3° As parcerias deverão respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, sendo vedada a exclusividade salvo
justificativa técnica fundamentada.
§ 4° O credenciamento de coletivos de voluntários formalmente constituídos,
associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e a
formalização das parcerias se dará conforme diretrizes definidas pelo ICMBio e condições
acordadas em instrumentos jurídicos apropriados, observada a legislação vigente.
Art. 43. O Programa de Voluntariado do ICMBio, por meio das coordenações
locais ou coordenação nacional, poderá lançar editais de patrocínio para apoio à
implementação de ações voluntárias.
§ 1° As parcerias serão formalizadas por meio de instrumentos próprios
conforme a legislação e normas vigentes;
§ 2° Quando o objeto da parceria puder ser executado por mais de uma
entidade simultaneamente ou de forma complementar, sem exigência legal de
exclusividade, deverá ser estabelecido procedimento administrativo para credenciamento
de interessados em firmar parcerias.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 44. Ao ICMBio é vedado:
I - prever ou autorizar a realização de atividades voluntárias que venham a
substituir cargo ou função prevista no quadro funcional do ICMBio;
II - envolver voluntários em atividades que requeiram aprovação sem
manifestação conclusiva favorável da Unidade Técnica responsável pela aprovação;
III - exigir do voluntário a realização de serviço para o qual não seja qualificado
ou treinado ou que não se considere apto a desempenhar;
IV - submeter o voluntário a cargas excessivas de trabalho, sem observar
períodos de descanso adequados; e
V - remunerar o serviço prestado pelo voluntário.
Art. 45. Ao voluntário é vedado:
I - receber remuneração pelos serviços prestados como voluntário;
II - usar, no exercício de suas atividades como voluntário no ICMBio,
vestimenta de aparência que possa confundir o público com o uniforme oficial dos
servidores do ICMBio, do IBAMA, ou de qualquer corporação policial ou órgão
ambiental;
III - praticar atos privativos dos servidores do ICMBio;
IV - identificar-se invocando a qualidade de prestador de serviço voluntário fora
do pleno exercício das atividades previstas no plano de trabalho;
V - valer-se da vinculação ao Programa de Voluntariado do ICMBio para auferir
vantagens de qualquer natureza;
VI - portar armas de fogo durante a prestação de serviço voluntário; e
VII - conduzir veículos oficiais.
Parágrafo único. A violação de qualquer dos incisos deste artigo poderá
acarretar o desligamento do voluntário do Programa de Voluntariado, sem prejuízo das
demais sanções previstas em lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. O ICMBio poderá contratar seguro de vida para voluntários quando a
atuação prevista incluir atividades que legalmente exijam esta cobertura ou que sejam
consideradas de alto risco, mediante disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. A Uorg que oferecer oportunidades de voluntariado deverá
indicar a necessidade de contratação de seguro de vida ou contra acidentes pessoais, seja
por parte do prestador de serviço voluntário ou do ICMBio.
Art. 47. Os casos omissos, bem como as dúvidas decorrentes da aplicação da
presente Instrução Normativa, serão encaminhados para a Coordenação Nacional do
Programa.
Art. 48. Ficam validadas as adesões de Uorgs e demais ações do Programa de
Voluntariado em âmbito nacional, regional e local, realizadas sob a vigência das Instruções
Normativas no 03, de 2 de setembro de 2009 e no 03, de 10 de maio de 2016.
Art. 49. Fica revogada a Instrução Normativa ICMBio nº 3, de 10 de maio de
2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2016, nº 89, Seção 1, p. 132.
Art. 50. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES