INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 25, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 25, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Disciplina o funcionamento do Programa de
Voluntariado do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (processo nº
02070.006150/2024-12).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o Programa de Voluntariado do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, estabelecendo as
diretrizes, normas e procedimentos para a adesão de unidades organizacionais ao
programa e sua gestão.
Art. 2º O Programa de Voluntariado do ICMBio tem o propósito de promover
o engajamento da sociedade na conservação da biodiversidade por meio da ação
voluntária, do reconhecimento dessa contribuição como atividade de relevante interesse
público e da valorização do voluntário.
Art. 3° Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por:
I - voluntário: pessoa física que presta serviço não remunerado em uma
unidade organizacional do ICMBio, mediante a assinatura do termo de adesão ao serviço
voluntário e respectivo plano de trabalho voluntário;
II - Coordenação Nacional: instância responsável pela coordenação, supervisão
e implementação do Programa de voluntariado do ICMBio a nível nacional;
III - Coordenação Local: equipe responsável pela coordenação do programa no
nível da unidade organizacional aderida ao Programa.
IV - unidade organizacional - Uorg: parte integrante da estrutura do ICMBio,
seja na sede do Instituto ou em suas unidades descentralizadas;
V - área temática: Nomenclatura para designar áreas de possível atuação de
voluntários que agrupam atividades macro afins;
VI - atividades macro: atividades pré-definidas, de caráter abrangente,
vinculadas a uma área temática;
VII - planejamento local do Programa de Voluntariado: programação de áreas
temáticas e atividades macro para a prestação do serviço voluntário no âmbito das Uorgs
aderidas ao Programa;
VIII - termo de adesão: documento gerado pelo Sistema de Gestão do
Programa de Voluntariado que formaliza a participação de pessoa física na prestação de
serviço voluntário junto ao ICMBio mediante o aceite dos termos estabelecidos;
IX - plano de trabalho: parte integrante do termo de adesão ao serviço
voluntário que contempla o cronograma de trabalho e a descrição das atividades
individuais que serão executadas pelo voluntário, conforme acordados entre o gestor local
e o voluntário;
X - Sistema de Gestão do Programa de Voluntariado do ICMBio - Sisvol:
plataforma eletrônica de gestão do Programa de Voluntariado do ICMBio acessado pela
rede mundial de computadores por pessoas cadastradas no Programa, que viabiliza sua
implementação pelas Uorgs do Instituto;
XI - chamadas: modalidade de oferta de vagas pelo Programa de Voluntariado
do ICMBio visando à prestação do serviço voluntário por pessoa física, individualmente,
nas Uorgs do ICMBio;
XII - mutirões: modalidade de oferta de vagas pelo Programa de Voluntariado
visando à prestação do serviço voluntário por pessoas físicas, coletivamente por um
período de até 05 (cinco) dias consecutivos;
XIII - adesão direta: modalidade de adesão ao Programa de Voluntariado em
que uma pessoa física pleiteia pelo Sisvol a atuação em Uorgs aderidas ao Programa sem
divulgação prévia de vagas, ficando a critério da unidade o aceite ou não do voluntário;
XIV - voluntário sem acesso ao sistema: pessoa física que não possua os meios,
conhecimentos ou habilidades para acesso e operacionalização do Sisvol;
XV - voluntário de apoio à gestão local: voluntário apto a apoiar a Coordenação
Local do Programa mediante adesão e plano de trabalho específicos para esta função;
XVI - unidade organizacional ativa: Uorg aderida ao Programa de voluntariado
com chamadas ou mutirões publicados, abertos ou com voluntários com período de
atuação vigente no Sisvol;
XVII - coletivos de voluntários: grupos organizados de pessoas, formalizados ou
não, que se unem para realizar trabalho voluntário em diversas áreas temáticas de gestão
do ICMBio, como uso público, manejo integrado do fogo, monitoramento da
biodiversidade, educação ambiental, entre outros; e
XVIII - Unidade Técnica: Uorg do ICMBio responsável pelo processo ou
macroprocesso relacionado à área temática do programa, que se manifestará sobre a
aprovação de atividades e alocação de recursos para apoio às atividades voluntárias.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Art. 4º Considera-se serviço voluntário no âmbito do ICMBio a atividade não
remunerada, prestada por pessoa física mediante aceite de termo de adesão e plano de
trabalho com prazo determinado.
§1º O serviço voluntário não poderá substituir cargo ou função prevista no
quadro funcional do ICMBio.
§2º O serviço voluntário poderá ser desenvolvido nas modalidades presencial,
à distância ou híbrida.
§3º As oportunidades para a prestação do serviço voluntário por meio de
chamadas e mutirões serão disponibilizadas à sociedade no Sisvol, com ampla divulgação
no sítio eletrônico do ICMBio, em redes sociais, e, sempre que possível, em outros canais
de grande alcance público.
§4º Poderá ser aceita a adesão direta do voluntário por meio do Sisvol nos
termos definidos no art.21 desta Instrução Normativa.
§5º A prestação do serviço voluntário não gera vínculo empregatício, obrigação
de natureza trabalhista, previdenciária ou afins.
§6º O Programa de Voluntariado do ICMBio adotará, sempre que possível,
medidas afirmativas para promover a equidade de gênero, raça e diversidade nos
processos de seleção e na gestão do voluntariado, com a implementação de ações
estratégicas para alcançar grupos subrepresentados e garantir a inclusão.
Art. 5º São requisitos para a prestação de serviço voluntário por pessoa de
nacionalidade brasileira:
I - estar inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - possuir Carteira de Identidade Nacional ou outro documento oficial de
identificação com foto, exceto se for menor de 16 anos; e
III - estar devidamente cadastrada no Sisvol.
§1º Em se tratando de pessoa menor de 18 anos, obrigatoriamente deverá, na
prestação do serviço voluntário, estar acompanhada ou expressamente autorizada pelos
pais ou responsável legal.
§2º Excepcionalmente, as pessoas que não possuam os meios, conhecimentos
ou habilidades para acesso e operacionalização do Sisvol, poderão ter seu cadastro e
gestão de atividades realizados pela Coordenação Local da Unidade.
Art. 6º São requisitos para a prestação de serviço voluntário por pessoa
estrangeira:
I- possuir passaporte válido;
II- estar legalmente no Brasil, com visto válido para as situações que o
requerem, em conformidade com as diretrizes do consulado brasileiro e legislação de
migração vigente; e
III- estar cadastrada no Sisvol.
Parágrafo único. A prestação de serviço voluntário com visto temporário
específico para este fim, conforme previsto no art. 33, inciso I, alínea h, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, se dará mediante a formalização de parceria com
entidade credenciada para este fim.
Art. 7° Os servidores do ICMBio poderão prestar o serviço voluntário em Uorgs
do ICMBio nos termos desta Instrução Normativa, desde que não se encontrem em horário
de exercício do seu cargo ou função.
Art. 8° O Programa de Voluntariado poderá contar com entidades parceiras,
conforme disposto no capítulo VI desta Instrução Normativa.
Art. 9° A pessoa prestadora do serviço voluntário, no desempenho das
atividades decorrentes da assinatura do termo de adesão ao serviço voluntário e plano de
trabalho vinculados ao Programa de Voluntariado do ICMBio, é considerada um agente
público nos termos do artigo 2º da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 10. O serviço voluntário nas Uorgs abrangerá, ressalvadas as vedações
legais e o disposto no §1º do art. 4º desta Instrução Normativa, as áreas temáticas
dispostas no Anexo Único desta norma.
Parágrafo único. Atividades e áreas temáticas não previstas no Anexo Único
poderão ser propostas de forma fundamentada à Coordenação Nacional do Programa de
Voluntariado, conforme disposto no art. 34 desta norma.
Art.11. O tempo de serviço voluntário prestado ao ICMBio, devidamente
comprovado por meio do certificado emitido pelo Programa, poderá ser reconhecido como
tempo de serviço ou experiência profissional em concursos públicos federais, desde que
haja previsão específica na legislação do concurso.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 12. O planejamento, execução e avaliação do Programa de Voluntariado do
ICMBio serão realizados através do Sisvol.
Art. 13. São perfis dos usuários no Sisvol:
I- gestor nacional: integrante da Coordenação Nacional do Programa
responsável pela administração do Sistema;
II - gestor local: integrante da Coordenação Local do Programa, designado pela
chefia da Uorg aderida ao Programa e responsável pela gestão local do Programa;
III - consulta: permite o acesso ao sistema apenas para consulta, sem a
possibilidade de edição de dados e informações;
IV - voluntário: permite a inscrição em chamadas e mutirões e a gestão das
suas atividades voluntárias; e
V - gestor técnico: servidor público vinculado à Unidade Técnica responsável
por área temática do Programa de Voluntariado designado para aprovar no Sisvol
atividades macro que requerem aprovação.
Parágrafo único. Poderão ser criados novos perfis no Sisvol a partir das
necessidades de gestão do Programa.
Art. 14. A Uorg que aderir ao Programa de Voluntariado deverá manter suas
informações cadastrais atualizadas no Sistema, realizar a gestão dos voluntários a ela
vinculados e as avaliações necessárias para o monitoramento do Programa.
Parágrafo único. A chefia da Uorg aderida ao Programa poderá, a qualquer
tempo, solicitar à Coordenação Nacional do Programa a inclusão ou alteração dos gestores
locais da sua unidade.
Art. 15. A implementação do Programa de Voluntariado contempla as seguintes
etapas de operacionalização no Sisvol:
I - habilitação da Uorg no Sisvol mediante solicitação de adesão da Uorg ao
Programa;
II - planejamento Local do Programa de Voluntariado;
III - abertura e divulgação de chamadas e/ou mutirões;
IV - inscrição de pessoas interessadas;
V - seleção dos candidatos inscritos, no caso das chamadas;
VI - aceite do termo de adesão ao Programa de Voluntariado e do plano de
trabalho pelo voluntário;
VII - execução do plano de trabalho acordado, com registro das horas
trabalhadas;
VIII - validação da frequência pelo Gestor local;
IX - preenchimento das avaliações do voluntário e do Gestor local; e
X - emissão do certificado.
Seção I
Da Adesão da Unidade Organizacional
Art. 16. A adesão da Uorg ao Programa de Voluntariado dar-se-á mediante os
seguintes procedimentos:
I - abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do tipo
Programa de Voluntariado pela Uorg que deseja aderir ao Programa;
II - solicitação de adesão da Uorg ao Programa de Voluntariado pela chefia da
Uorg;
III - encaminhamento do processo à Uorg responsável pela Coordenação
Nacional do Programa de Voluntariado; e
IV - inclusão da Uorg como aderida no Sisvol pela Coordenação Nacional do
Programa.
§ 1° A adesão ao Programa de Voluntariado na Uorg se dá por tempo
indeterminado.
§ 2° Uma vez aderida, a Uorg deverá utilizar o mesmo processo SEI de adesão
para qualquer outra tratativa referente à implementação do Programa de Voluntariado.
Art. 17. As Uorgs aderidas ao Programa de Voluntariado são classificadas como
ativas ou inativas.
§ 1° A Uorg aderida ficará ativa a partir da publicação de chamada e/ou
mutirão, ou da data de assinatura de termo de adesão por voluntários, no caso de adesão
direta, e se manterá ativa enquanto tiver voluntários com período de atuação vigente no
Sisvol.
§ 2° As unidades inativas poderão abrir chamadas ou mutirões a qualquer
tempo, e serão reativadas quando isso ocorrer.
Seção II
Do Planejamento Local do Programa de Voluntariado
Art. 18. O Planejamento Local do Programa de Voluntariado é realizado por
meio da seleção de áreas temáticas e atividades-macro vinculadas nas quais a Unidade
preveja a atuação de voluntários.
Parágrafo único. Chamadas e mutirões somente poderão ser publicados em
áreas temáticas e atividades macro aprovadas previamente pelas Unidades Técnicas.
Art. 19. As áreas temáticas e atividades-macro definidas para o Programa de
Voluntariado (Anexo Único) serão cadastradas no Sisvol e divulgadas na página eletrônica
do Programa de Voluntariado do ICMBio.
Art. 20. As atividades-macro são classificadas como pré-aprovadas ou que
requerem aprovação.
§1º As chamadas e mutirões com atividades macro pré-aprovadas poderão ter
sua publicação imediata.
§2º As chamadas e mutirões que incluírem uma ou mais atividades macro que
requerem aprovação terão sua publicação condicionada à aprovação pelo Gestor Técnico
da área correspondente.
Art. 21. O planejamento do programa de voluntariado tem prazo de vigência
indeterminado, podendo ser revisado a qualquer tempo, conforme necessidade da
Unidade.
Parágrafo único. O planejamento e a execução de atividades de voluntariado
em unidades de conservação deverão observar as diretrizes e orientações estabelecidas no
plano de manejo e em outros instrumentos de planejamento e gestão da unidade.
Seção III
Das Formas de Adesão de Voluntários ao Programa
Art. 22. As oportunidades para a prestação de serviço voluntário no ICMBio
podem se dar por meio de:
I - inscrição em chamadas ou mutirões publicados na plataforma do Programa
de Voluntariado do ICMBio; ou
II - adesão direta.
§ 1º São requisitos para a publicação de chamada ou mutirão:
a) Uorg aderida ao Programa;
b) atividades que requerem aprovação estarem aprovadas pela Unidade
Técnica responsável; e
c) cadastramento da chamada ou mutirão no Sisvol.
§ 2º São requisitos para a adesão direta:
I - Uorg aderida ao Programa:
a) manifestação no Sisvol da Uorg em estar aberta a receber voluntários nesta
modalidade;
b) solicitação do voluntário à adesão direta junto a uma Uorg aberta a esta
possibilidade por meio do Sisvol; e
c) aceite do voluntário pela Coordenação Local do Programa em até 10 dias
úteis contados a partir da data de solicitação da adesão, observando os critérios de
oportunidade, conveniência e capacidade operacional da Unidade.
§ 3º A adesão direta deve se restringir ao acolhimento de demanda espontânea
de voluntários de forma individualizada, não podendo a Unidade acolher mais de dois
voluntários por esta modalidade para atuação no mesmo período.
§ 4º A modalidade de adesão direta não substitui a abertura de chamadas,
devendo a Uorg que desejar receber voluntários por esta modalidade também abrir
chamadas ou mutirões regularmente.
Seção IV
Da Execução das Atividades Voluntárias
Art. 23. Os voluntários estarão aptos a iniciar suas atividades a partir da
assinatura do termo de adesão e aceite do plano de trabalho.
§1º O plano de trabalho poderá ser ajustado em comum acordo entre
voluntário e gestor local a fim de realizar as adequações necessárias desde que observado
o escopo da chamada publicada, quando for o caso.
§2º Caso ocorra a desistência do voluntário ou não seja assinado o termo de
adesão ao serviço voluntário no prazo de 10 dias corridos, a Uorg poderá convocar outra
pessoa inscrita na chamada para ocupar a vaga.
§3º As Coordenações Locais devem promover condições de acessibilidade às
atividades voluntárias, inclusive na adaptação de materiais e formações, com vistas à
participação plena de pessoas com deficiência, em consonância com a Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015.
Art. 24. As atividades voluntárias a serem desenvolvidas serão aquelas definidas
no escopo da chamada ou mutirão publicados ou no plano de trabalho, no caso da adesão
direta.
Art. 25. A Coordenação Local do Programa deverá garantir que os voluntários
sejam orientados e capacitados para a execução de suas atividades e tenham sua atuação
supervisionada.
Art. 26. O período de atuação do voluntário, estabelecido na publicação de
chamadas, poderá ser encerrado antecipadamente ou prorrogado.
§1º Os voluntários deverão registrar periodicamente a frequência das
atividades voluntárias desenvolvidas.
§2º No caso de desistência do serviço voluntário após início das atividades, o
plano de trabalho do voluntário deverá ser concluído com a validação da frequência para
emissão do certificado.
§3º A prorrogação do serviço voluntário se dará por meio da inclusão de novo
período de atuação ou prorrogação de período já existente.
§4º É recomendável que o período de atuação não se estenda por mais de um
ano letivo para que os voluntários possam receber seus certificados anualmente e
oportunidades sejam abertas a novos voluntários.
Art. 27. O ICMBio poderá custear despesas para a realização de atividades
voluntárias, conforme disponibilidade de recursos e aprovação das áreas competentes,
observando o art. 40 desta Instrução Normativa.
§1º A solicitação de recursos para apoio às atividades voluntárias deverá ser
encaminhada à Coordenação Geral responsável pela área temática de atuação do
voluntário.
§2º Caso o voluntário atue em mais de uma área temática, a solicitação de
custeio deverá ser enviada à área temática predominante de atuação do voluntário ou,
supletivamente, à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental.
§3º Os recursos materiais e financeiros necessários para implementação do
Programa de Voluntariado nas Uorgs do ICMBio poderão ser oriundos de fontes
orçamentárias e não orçamentárias, tais como projetos especiais, compensação ambiental,
conversão de multas, encargos acessórios de responsabilidade socioambiental, projetos
geridos por instituições parceiras, transações penais, doações e outras previstas na
legislação vigente.
Seção V
Da Finalização do Serviço Voluntário
Art. 28. Quando finalizado o período de atuação do voluntário, a Coordenação
Local do Programa deverá verificar e validar a frequência registrada pelo voluntário.
Art. 29. Mediante a validação da frequência ficarão disponíveis as avaliações do
Programa a serem realizadas tanto pelo gestor local como pelo voluntário.
Art. 30. Após a realização das avaliações do Programa, será disponibilizado ao
voluntário o certificado de sua participação.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE GESTÃO DO PROGRAMA
Art. 31. A gestão do Programa de Voluntariado será exercida pelas seguintes
instâncias administrativas:
I - Coordenação Nacional do Programa de Voluntariado;
II - Coordenações Locais do Programa; e
III - Unidades Técnicas.
Seção I
Da Coordenação Nacional do Programa de Voluntariado
Art. 32. A Coordenação Nacional do Programa de Voluntariado do ICMBio será
exercida pela Coordenação Geral de Gestão Socioambiental, com o apoio da Divisão de
Voluntariado.
Art. 33. Compete à Coordenação Nacional do Programa de Voluntariado:
I - coordenar a implementação do Programa de Voluntariado, definindo
estratégias e ações estruturantes para aprimoramento e fortalecimento do Programa;
II - coordenar a elaboração, atualização e execução do planejamento
estratégico do Programa de Voluntariado;
III - estimular, propor e articular o estabelecimento de parcerias em nível
nacional para o Programa, visando seu fortalecimento e sustentabilidade financeira;
IV - elaborar materiais de divulgação, comunicação e orientação de abrangência
institucional do Programa, garantindo a ampla disseminação das oportunidades de
voluntariado;
V - promover capacitação continuada para gestores locais, voluntários,
parceiros ou interessados no âmbito do Programa, em conjunto com as áreas responsáveis
pelos processos formativos no ICMBio;
VI - manter atualizado o cadastro de voluntários, gestores e Uorgs aderidas ao
Programa;
VII - garantir a transparência das informações sobre o Programa de
Voluntariado do ICMBio;
VIII - promover inovação nas formas de engajamento da sociedade nas áreas de
atuação voluntária do ICMBio;
IX - monitorar a implementação e avaliação do Programa em nível nacional;
X - buscar apoio para a produção de material de identificação do voluntário;
XI - administrar o Sisvol com o perfil de gestor nacional;
XII - apoiar tecnicamente as Uorgs no planejamento e implementação do
programa de Voluntariado;
XIII - revisar e atualizar as áreas temáticas e atividades macro do Programa; e
XIV - propor formas de reconhecimento e valorização dos voluntários, incluindo
a busca por parcerias e mecanismos que viabilizem benefícios ou incentivos para sua
atuação, bem como a promoção de eventos de celebração e agradecimento periódicos.
§1º A proposição de benefícios ou incentivos para voluntários deverá
considerar a isenção de ingresso em Unidades de Conservação federais mediante
comprovação de horas de trabalho voluntário por prazo determinado.
§2º A Coordenação Nacional do Programa poderá contar com grupo de
trabalho ou instância colegiada consultiva para a proposição, planejamento e
implementação de ações estratégicas que visem a estruturação, o aprimoramento e
fortalecimento do Programa em âmbito nacional.
Art. 34. A revisão de áreas temáticas e atividades macro constante no inciso
XIII do art. 32 poderá também ser proposta:
I- por qualquer Uorg aderida ao Programa; ou
II- pela Coordenação Geral responsável pela área temática.
§1º As proposições de alterações de áreas temáticas e atividades macro
poderão ser apresentadas à Coordenação Nacional do Programa mediante justificativa e
instrução processual no processo ICMBio nº 02070.008176/2024-97.
§2º Caberá à Coordenação Nacional analisar as propostas e acatar ou não a
proposição de forma fundamentada.
Seção II
Das Coordenações Locais do Programa
Art. 35. As Coordenações Locais do Programa de Voluntariado do ICMBio serão
exercidas pelas Uorgs aderidas, que têm como competências:
I - designar pelo menos um servidor do quadro funcional da Uorg ou time
volante para coordenar e supervisionar a implementação do Programa;
II - disponibilizar, por meio do Sisvol, oportunidades de voluntariado à
sociedade, em consonância com o propósito e diretrizes institucionais do Programa e
considerando a capacidade operacional da unidade;
III - assegurar que os voluntários que atuam na unidade estejam cadastrados
no Sisvol, e assinem o termo de adesão e plano de trabalho voluntário antes de iniciarem
suas atividades;
IV - planejar, orientar, supervisionar e avaliar a execução das atividades
voluntárias;
V - submeter solicitação para atuação de voluntários em atividades macro que
requerem aprovação de forma fundamentada à aprovação da Unidade Técnica
competente;
VI - validar a frequência dos voluntários de sua Uorg;
VII - zelar pelo respeito e cordialidade nas relações interpessoais;
VIII - zelar pelo bom andamento do Programa e pela segurança dos indivíduos
e da unidade, buscando atuar preventivamente quando for identificado o descumprimento
de orientações, normas e regulamentos;
IX - descrever com clareza as atividades, condições e meios oferecidos pelo
ICMBio aos voluntários nas chamadas e mutirões publicados;
X - registrar fatos e instaurar procedimento de mediação interna ao identificar
situações de conflitos interpessoais envolvendo voluntários, suspeita de conduta
inadequada ou descumprimento das regras do Programa de Voluntariado;
XI - encaminhar as situações citadas o inciso X que não tenham sido resolvidas
com mediação interna à ouvidoria do ICMBio;
XII - realizar o desligamento de voluntários, com registro fundamentado, em
casos que identifique descumprimento às normas do Programa ou em caso de grave risco
à segurança institucional ou aos envolvidos;
XIII - realizar a validação de frequência e avaliações necessárias para emissão
de certificados dos voluntários supervisionados;
XIV - propor formas de reconhecimento e valorização dos voluntários do
Programa localmente;
XV - articular e propor o estabelecimento de parcerias locais e regionais,
visando o aprimoramento e fortalecimento do Programa localmente; e
XVI - viabilizar a participação de voluntários sem acesso ao Sistema, realizando
os procedimentos operacionais necessários no Sisvol e disponibilizando o termo de adesão
e plano de trabalho em meio físico para concordância expressa do voluntário.