DECRETO Nº 12.611, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

2 No caso de um compromisso feito em uma moeda que não seja o dólar dos Estados Unidos,
calculado à taxa de câmbio representativa do FMI, determinada mediante o cálculo da média
de tal taxa de forma diária durante o semestre encerrado em 31 de dezembro de 2016.
O Contribuinte em Potencial indicou a expectativa de uma Contribuição
Condicionada de acordo com a Seção 1(c) do Artigo II do Convênio do Fumin III.
CONVÊNIO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS III
CONSIDERANDO que o Fundo Multilateral de Investimentos (doravante
denominado "Fumin II") foi criado pelo Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de
Investimentos II, em 9 de abril de 2005 (doravante denominado "Convênio do Fumin II"), e é
administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (doravante denominado
"Banco") nos termos do Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos
II da mesma data (doravante denominado "Convênio de Administração do Fumin II");
CONSIDERANDO que o Convênio do Fumin II foi prorrogado até 31 de dezembro de
2020 nos termos do Artigo V, Seção 2 do mesmo;
CONSIDERANDO que o Convênio de Administração do Fumin II também foi
prorrogado e deverá permanecer em vigor enquanto vigorar o Convênio do Fumin II, conforme
estipulado no Artigo VI, Seção 2 do mesmo;
CONSIDERANDO que, na data da sua entrada em vigor, o Convênio Constitutivo do
Fundo Multilateral de Investimentos III (doravante denominado "Convênio do Fumin III") foi
assinado pelos contribuintes que aderiram ao Convênio do Fumin II e os contribuintes em
potencial listados no Anexo A do mesmo (cada um deles doravante denominado um
"Contribuinte em Potencial" e, após adesão nos termos do Artigo II, Seção 1(a) ou nos termos
da Secção 5 do Artigo VI do mesmo, um "Contribuinte"), para assegurar a continuação das
atividades do Fumin após 31 de dezembro de 2020 e estabelecer um Fumin II renovado
(doravante denominado "Fumin III" ou "Fundo") no Banco;
CONSIDERANDO que os Contribuintes em Potencial também desejam adotar o
Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III (doravante denominado
"Convênio de Administração do FuminIII"), que, com a entrada em vigor do Convênio do Fumin
III, substituirá o Convênio de Administração do Fumin II;
CONSIDERANDO que o Fundo pode continuar a complementar o trabalho do
Banco, da Corporação Interamericana de Investimentos ("CII") e de outros parceiros nos
termos do Convênio do Fumin III; e
CONSIDERANDO que o Banco, para cumprir seus propósitos e atingir seus
objetivos, concordou em continuar administrando o Fundo de acordo com o Convênio do
Fumin III;
PORTANTO, o Banco e os Contribuintes em Potencial acordam o seguinte:
ARTIGO I
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
O Banco continuará a ser o administrador do Fundo. O Banco administrará o Fundo
e executará suas operações de acordo com o Convênio do Fumin III e prestará, entre outros,
serviços de entidade depositária. Na administração do Fundo, o Banco se esforçará para buscar
sinergias e promover a eficiência entre o Banco, a CII e o Fundo. O Banco manterá o Escritório
do Fundo Multilateral de Investimentos como o escritório encarregado, dentro da organização
do Banco, de administrar e executar as operações e programas do Fundo contemplados no
Convênio de Administração do Fumin III.
ARTIGO II
OPERAÇÕES DO FUNDO
Operações
(a) Ao administrar o Fundo e executar suas operações, o Banco desempenhará as
seguintes funções:
(i) identificar, desenvolver, preparar e propor ou dispor a identificação,
desenvolvimento e a preparação das operações a serem financiadas com os recursos do Fundo,
de acordo com seu objeto geral e funções conforme estabelecido no Convênio do Fumin III,
Artigo I, Seções 1 e 2, e levando em consideração o perfil de risco das operações a serem
financiadas com recursos do Fundo e as atividades do Banco e da CII;
(ii) preparar, ou disponibilizar, memorandos ou informação solicitada pela
Comissão de Contribuintes, a serem transmitidos ou disponibilizados à Diretoria Executiva do
Banco pelo menos trimestralmente para informação desta;
(iii) apresentar propostas de operações específicas à Comissão de Contribuintes
para aprovação final;
(iv) identificar e apresentar áreas de enfoque estratégico, de acordo com o
Convênio do Fumin III, para consideração da Comissão de Contribuintes;
(v) executar e supervisar, ou fazer com que sejam executadas e supervisadas, todas
as operações aprovadas pela Comissão de Contribuintes e outras sob administração do
Fundo;
(vi) implementar um sistema de aferição dos resultados das operações com base
nos critérios contemplados no Artigo III, Seção 3(h) do Convênio do Fumin III;
(vii) administrar as contas do Fundo, incluído o investimento de recursos
especificados no Artigo IV, Seção 1(c) deste Convênio de Administração do Fumin III; e
(viii) divulgar lições aprendidas com operações e atividades do Fundo a fim de
promover o intercâmbio de conhecimentos, melhorar a preparação dos projetos, fortalecer a
capacidade dos parceiros do setor privado e incluir o setor privado no processo de
desenvolvimento.
(b) Sujeito à aprovação prévia da Comissão de Contribuintes, o Banco poderá
solicitar que a CII administre ou execute operações ou programas individuais quando estes
corresponderem às capacidades e especialização da CII.
Presidente e Secretário
O Presidente do Banco atuará como Presidente ex officio da Comissão de
Contribuintes. O Secretário do Banco atuará como Secretário da Comissão de Contribuintes e
prestará serviços de secretaria, instalações e outros serviços de apoio para facilitar o trabalho
da Comissão de Contribuintes. Nessa qualidade, o Secretário também convocará as reuniões da
Comissão de Contribuintes e, com antecedência mínima de quatorze (14) dias da data de uma
reunião, distribuirá ao representante de cada Contribuinte, designado nos termos do Artigo IV,
Seção 1 do Convênio do Fumin III, os principais documentos e uma agenda da respectiva
reunião.
ARTIGO III
FUNÇÕES DE DEPOSITÁRIO
Depositário de Acordos e Documentos
O Banco será o depositário do Convênio de Administração do Fumin III, do
Convênio do Fumin III, dos Instrumentos de Aceitação e Contribuição (definidos no Artigo II,
Seção 1(a) do Convênio do Fumin III) e de todos os outros documentos referentes ao Fundo.
Abertura de Contas
O Banco, na qualidade de administrador do Fundo, abrirá uma ou mais contas para
receber pagamentos dos Contribuintes nos termos do Artigo II, Seção 2 do Convênio do Fumin
III. O Banco administrará essas contas de acordo com o Convênio de Administração do Fumin
III.
ARTIGO IV
CAPACIDADE DO BANCO E ASSUNTOS DIVERSOS
Capacidade Básica
(a) O Banco declara que, nos termos do Artigo VII, Seção 1(v) do Convênio
Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (doravante denominado "Convênio
Constitutivo"), possui capacidade jurídica para cumprir as disposições do Convênio de
Administração do Fumin III e que as atividades realizadas no âmbito do mesmo ajudarão a
atingir os objetivos do Banco.
(b) Salvo disposição em contrário no Convênio de Administração do Fumin III, o
Banco terá capacidade para executar qualquer ato e firmar qualquer acordo a fim de
desempenhar suas funções nos termos deste Convênio de Administração do Fumin III.
(c) O Banco investirá os recursos do Fundo que não sejam necessários às suas
operações no mesmo tipo de títulos em que investe seus próprios recursos de acordo com sua
capacidade em matéria de investimento.
Padrão de Desempenho
No desempenho de suas funções, de acordo com o Convênio de Administração do
Fumin III, o Banco empregará os mesmos cuidados que emprega na administração e gestão de
suas próprias atividades.
Despesas
(a) O Banco, a CII e o Fundo arcarão com as despesas de suas próprias atividades e
reembolsarão plenamente uns aos outros, conforme apropriado, quando realizarem atividades
em nome de um aos outros.
(b) O Banco será plenamente reembolsado com recursos do Fundo pelos gastos
diretos e indiretos das suas atividades referentes ao Fundo e das atividades da CII, incluindo
custos identificados em acordos de serviço com o Banco e a CII, a remuneração do pessoal do
Banco ou da CII por tempo realmente dedicado à administração do Fundo, viagens, diárias de
viagem, despesas de comunicação e outros gastos semelhantes diretamente identificáveis,
calculados e registrados separadamente como despesas de administração do Fundo e execução
de suas operações.
(c) O procedimento para determinar e calcular as despesas a serem reembolsadas
ao Banco e os critérios que regem o reembolso dos gastos mencionados nesta Seção devem
serem acordados pelo Banco e a Comissão de Contribuintes e poderão ser revisados
periodicamente por proposta do Banco ou da Comissão de Contribuintes; a aplicação de
qualquer alteração resultante dessa revisão exigirá o acordo do Banco e da Comissão de
Contribuintes.
Cooperação com Organizações Nacionais e Internacionais
Na administração do Fundo, o Banco poderá consultar e colaborar com
organizações nacionais e internacionais, tanto públicas como privadas, que atuam na área do
desenvolvimento sustentável social e econômico, quando isso ajudar a alcançar os objetivos do
Fundo ou maximizar a eficiência no uso dos recursos do Fundo.
Avaliação de Projetos
Além das avaliações solicitadas pela Comissão de Contribuintes, o Banco avaliará as
operações realizadas nos termos do Convênio de Administração do Fumin III e informará à
Comissão de Contribuintes, conforme estipulado no Artigo IV, Seção 5 do Convênio do Fumin
III.
ARTIGO V
CONTABILIDADE E RELATÓRIOS
Separação de Contas
O Banco manterá registros dos recursos e operações do Fundo, de modo a permitir
a identificação dos ativos, passivos, renda, custos e despesas do Fundo de maneira
independente de todas as demais operações do Banco. O sistema contábil utilizado deverá
permitir não só a identificação e o registro da fonte dos diversos recursos recebidos em virtude
do Convênio de Administração do Fumin III e dos fundos gerados por eles, como também sua
aplicação. A contabilidade do Fundo será mantida em dólares dos Estados Unidos da América,
sendo as conversões monetárias efetuadas à taxa de câmbio vigente e aplicada pelo Banco na
data de cada transação.
Relatórios
(a) Durante a vigência do Convênio de Administração do Fumin III, a Administração
do Banco apresentará anualmente à Comissão de Contribuintes, no prazo de cento e oitenta
(180) dias após o encerramento do exercício fiscal, as seguintes informações num relatório
anual:
(i) um demonstrativo financeiro do ativo e passivo do Fundo, das receitas e
despesas cumulativas do Fundo e da origem e utilização dos recursos do Fundo, com as notas
explicativas que sejam relevantes;
(ii) informação sobre o andamento e os resultados dos projetos, programas e
outras operações do Fundo e sobre a situação dos pedidos apresentados ao Fundo; e
(iii) informações sobre os resultados das operações do Fundo com base nos
critérios contemplados no Artigo III, Seção 3(h) do Convênio do Fumin III.
(b) Os demonstrativos mencionados no parágrafo (a) desta Seção obedecerão aos
princípios contábeis utilizados pelo Banco em suas próprias operações ou quaisquer princípios
contábeis aprovados pela Comissão de Contribuintes e serão apresentados juntamente com
um parecer emitido pela mesma firma de contadores públicos independente designada pela
Assembleia de Governadores do Banco para conduzir a auditoria das demonstrações
financeiras do Banco. Os honorários da firma de contadores públicos independente serão
debitados aos recursos do Fundo.
(c) O Banco preparará um relatório anual e relatórios trimestrais com informações
sobre a receita, os desembolsos e o saldo do Fundo.
(d) A Comissão de Contribuintes também poderá solicitar ao Banco, ou à firma de
contadores públicos independente mencionada no parágrafo (b), a apresentação de
informação adicional razoável sobre as operações do Fundo e os documentos de auditoria
apresentados.
ARTIGO VI
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUMIN III
Início da Vigência
O presente Convênio de Administração do Fumin III entrará em vigor na data em
que o Convênio do Fumin III entrar em vigor.
Duração
(a) O presente Convênio de Administração do Fumin III permanecerá em vigor pelo
prazo de vigência do Convênio do Fumin III. Encerrado o Convênio do Fumin III, ou o presente
Convênio de Administração do Fumin III nos termos da Seção 3 deste Artigo, o presente
Convênio de Administração do Fumin III continuará vigente até que o Banco haja concluído as
obrigações referentes à liquidação das operações do Fundo ou à conciliação das contas nos
termos do Artigo VI, Seção 4(a) do Convênio do Fumin III.
(b) Antes do encerramento do prazo inicial contemplado no Artigo V, Seção 2 do
Convênio do Fumin III, o Banco consultará a Comissão de Contribuintes sobre a conveniência de
prorrogar as operações do Fundo pelo prazo adicional especificado no Convênio do Fumin III.
Terminação pelo Banco
O Banco dará por terminado o presente Convênio de Administração do Fumin III
caso venha a suspender ou encerrar suas próprias operações nos termos do Artigo X do seu
Convênio Constitutivo ou no evento em que terminem as operações conforme o mencionado
Artigo do seu Convênio. O Banco dará por terminado o Convênio de Administração do Fumin III
caso uma emenda ao Convênio do Fumin III o obrigue, no cumprimento das obrigações
emanadas do Convênio de Administração do Fumin III, a agir em contravenção ao estipulado no
seu Convênio Constitutivo.
Encerramento das operações do Fundo
Terminado o Convênio do Fumin III o Banco encerrará todas as operações previstas
no Convênio de Administração do Fumin III, exceto as operações que resultem da ordenada
realização, conservação e preservação dos ativos e cumprimento das obrigações pendentes.
Satisfeitas ou atendidas todas as obrigações do Fundo, o Banco procederá à alocação ou
distribuição dos ativos restantes conforme indicado pela Comissão de Contribuintes nos termos
do Artigo V, Seção 4 do Convênio do Fumin III.
ARTIGO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Contratos e Documentos do Banco em Nome do Fundo
Nos contratos que assinar ao administrar os recursos do Fundo e executar suas
operações, e em todos os outros documentos referentes ao Fundo, o Banco indicará
claramente que atua como administrador do Fundo.
Responsabilidades do Banco e dos Contribuintes
O Banco não se beneficiará em hipótese alguma dos rendimentos, lucros ou
benefícios gerados pelo financiamento, investimento e outras operações realizadas com
recursos do Fundo. Nenhum financiamento, investimento ou outra operação de qualquer
natureza realizada com recursos do Fundo envolverá obrigação ou responsabilidade financeira
do Banco para com os Contribuintes; do mesmo modo, qualquer perda ou déficit que possa
resultar de uma operação não dará aos Contribuintes o direito de exigir indenização do Banco,
exceto nos casos em que o Banco se haja afastado das instruções fornecidas por escrito pela
Comissão de Contribuintes ou tenha deixado de atuar com a mesma diligência e cuidados que
emprega na gestão de seus próprios recursos.
Adesão ao Convênio de Administração do Fumin III
Qualquer país membro do Banco não relacionado no Anexo A do Convênio do
Fumin III poderá aderir ao Convênio de Administração do Fumin III ao assiná-lo, após aderir ao
Convênio do Fumin III nos termos do Artigo VI, Seção 1 do mesmo. O Banco aderirá ao
Convênio de Administração do Fumin III mediante a assinatura de seu representante
devidamente autorizado.
Alterações
O Convênio de Administração do Fumin III somente poderá ser alterado mediante
acordo entre o Banco e a Comissão de Contribuintes, e esta decidirá pelo voto de pelo menos
dois terços dos Contribuintes que representem três quartos do poder total de voto dos
Contribuintes. A alteração desta seção ou introdução de alterações que envolvam obrigações
financeiras ou de qualquer outra natureza para os Contribuintes exigirá a aprovação de todos
os Contribuintes.
Solução de Controvérsias
Qualquer controvérsia surgida no âmbito do Convênio de Administração do Fumin
III entre o Banco e a Comissão de Contribuintes que não for resolvida por consulta será
solucionada através de arbitragem nos termos do Anexo A ao presente. Toda decisão arbitral
será final, devendo ser aplicada por um Contribuinte, pelos Contribuintes ou pelo Banco de
acordo com seus procedimentos constitucionais ou com o Convênio, respectivamente.
Limitação de Responsabilidade
Nas operações do Fundo, a responsabilidade financeira do Banco se limitará aos
recursos e reservas (se houver) do Fundo, e a responsabilidade dos Contribuintes, como tais, se
limitará à parcela vencida e exigível de suas respectivas contribuições nos termos do Convênio
do Fumin III.
Retirada de um Contribuinte do Convênio do Fumin III
Na data em que a notificação de retirada se tornar efetiva nos termos do Artigo VI, Seção
4(a) do Convênio do Fumin III, será considerado retirado do presente Convênio de Administração do
Fumin III o Contribuinte que apresentar essa notificação. Sem prejuízo do disposto no Artigo VI, Seção
4(b) do Convênio do Fumin III, o Banco, sujeito à aprovação da Comissão de Contribuintes, acordará
com esse Contribuinte a liquidação de seus respectivos direitos e obrigações.
EMTESTEMUNHODOQUE,cadaumdosseguintesContribuintesemPotencial,atuando
por intermédio de seu representante devidamente autorizado, apresentou sua página de assinatura
ao presente Convênio de Administração do Fumin III. Preparado em um só original, cujos textos em
espanhol, francês, inglês e português igualmente autênticos, serão depositados nos arquivos do
Banco, o qual enviará cópia devidamente certificada dos mesmos a cada um dos Contribuintes em
Potencial indicados no Anexo A do Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos III.
Feito em Assunção, Paraguai em 2 de abril de 2017.
ANEXO A
PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM
ARTIGO I
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL
O Tribunal Arbitral para resolver controvérsias nos termos do Artigo VII, Seção 5 do
Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III (doravante denominado
"Convênio de Administração do Fumin III") será constituído por três membros, nomeados da
seguinte forma: um pelo Banco, outro pela Comissão de Contribuintes e um terceiro, doravante
denominado "Desempatador", por acordo direto entre as partes ou por intermédio dos
respectivos árbitros. Se as partes ou os árbitros não chegarem a um acordo sobre a nomeação
do Desempatador, ou se uma das partes não designar um árbitro, o Desempatador será
designado, a pedido de qualquer das partes, pelo Secretário Geral da Organização dos Estados
Americanos. Se qualquer das partes não nomear árbitro, este será designado pelo
Desempatador. Se qualquer dos árbitros nomeados, ou o Desempatador, não desejar ou não
puder atuar, ou prosseguir atuando, proceder-se-á à sua substituição pela forma estabelecida
para a sua designação original. O substituto terá as mesmas funções e atribuições do
substituído.
ARTIGO II
INÍCIO DO PROCESSO
Para submeter a controvérsia ao processo de arbitragem, a parte reclamante
dirigirá à outra uma comunicação, por escrito, expondo a natureza da reclamação, a satisfação
ou reparação pretendida e o nome do árbitro que designa. A parte que receber a comunicação
deverá, dentro do prazo de quarenta e cinco (45) dias, notificar à parte contrária o nome da
pessoa que nomeia como árbitro. Se, dentro do prazo de trinta (30) dias após a entrega da
referida comunicação à parte reclamante, as partes não houverem chegado a um acordo sobre
a indicação do Desempatador, qualquer delas poderá solicitar ao Secretário Geral da
Organização dos Estados Americanos que proceda à designação.
ARTIGO III
CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL
O Tribunal Arbitral será constituído em Washington, Distrito de Colúmbia, Estados
UnidosdaAmérica,nadataindicadapeloDesempatador,e,umavezconstituído,sereuniránas
datas fixadas pelo próprio Tribunal.
ARTIGO IV
PROCEDIMENTO
(a) O Tribunal terá competência para conhecer e decidir tão somente sobre a
matéria da controvérsia. O Tribunal adotará suas próprias normas de procedimento (que
poderão ser os procedimentos de uma associação de arbitragem renomada) e poderá, por
iniciativa própria, designar os peritos que considerar necessários. Em qualquer caso, dará
sempre às partes a oportunidade de apresentar razões em audiência.
(b) O Tribunal julgará ex aequo et bono, fundamentando sua decisão nos termos do
Convênio de Administração do Fumin III, e proferirá sentença ainda que uma das partes não
haja comparecido.
(c) A sentença será exarada por escrito, deverá ser adotada pelo voto concorrente
de pelo menos dois membros do Tribunal e deverá ser proferida no prazo aproximado de
sessenta (60) dias contados da data da nomeação do Desempatador, a não ser que o Tribunal
decida prorrogar esse prazo em virtude de circunstâncias especiais e imprevistas. A sentença
será notificada às partes por meio de comunicação subscrita por, pelo menos, dois membros do
Tribunal.
ARTIGO V
CUSTOS
Os honorários de cada árbitro serão custeados pela parte que o houver designado
e os honorários do Desempatador serão custeados em parcelas iguais entre as partes. Antes da
constituição do Tribunal, as partes entrarão em acordo quanto aos honorários das demais
pessoas cuja intervenção no processo arbitral julgarem necessária. Se as partes, na
oportunidade, não chegarem a um acordo, o próprio Tribunal fixará a remuneração que
considere razoável para as pessoas referidas, segundo as circunstâncias. Fica entendido que
cada parte responderá por suas próprias despesas no processo de arbitragem, mas as despesas
do Tribunal serão custeadas, em parcelas iguais, pelas partes. Qualquer dúvida relacionada com
a divisão das despesas ou quanto à forma de pagamento será resolvida pelo próprio Tribunal,
mediante decisão irrecorrível. Qualquer honorário ou gasto a ser custeado pela Comissão de
Contribuintes nos termos deste artigo será custeado pelo Fundo administrado nos termos do
Convênio de Administração do Fumin III.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul, resolve:
ADMITIR,
na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, SADIA FAIZUNNESA,
Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República Popular do Bangladesh.
Brasília, 1º de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul, resolve:
ADMITIR,
na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, AMINATA SANA CONGO,
Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária do Burkina Faso.
Brasília, 1º de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul, resolve:
ADMITIR,
na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, BOJIDARA NIKOLOVA
SARTCHADJIEVA, Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República da
Bulgária.
Brasília, 1º de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.215, de 1º de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.310, de 1º de setembro de 2025.
Nº 1.216, de 1º de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.311, de 1º de setembro de 2025.
Nº 1.217, de 1º de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.312, de 1º de setembro de 2025.
Nº 1.218, de 1º de setembro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.504-DF.
Nº 1.219, de 1º de setembro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para
apreciação, do nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira
Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o
cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.
Nº 1.220, de 1º de setembro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para
apreciação, do nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira
Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores,
para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente,
na República Centro-Africana.
Nº 1.221, de 1º de setembro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para
apreciação, do nome do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, Ministro de Primeira Classe
da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de
Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática
Popular do Laos.
Nº 1.222, de 1º de setembro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para
apreciação, do nome do Senhor FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, Ministro
de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para
exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.