DECRETO Nº 12.611, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.611, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Promulga os Convênios Constitutivo e de Administração
do Fundo Multilateral de Investimentos III, firmados em
Assunção, Paraguai, em 5 de maio de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou, em Assunção,
Paraguai, em 5 de maio de 2017, os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo
Multilateral de Investimentos III - FUMIN III; e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou os Convênios por meio do
Decreto Legislativo nº 184, de 9 de julho de 2025;
Considerando que os Convênios Constitutivo e de Administração do FUMIN III
entraram em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 12
de março de 2019, nos termos de seu Artigo V, Seção 1, e seu Artigo VI, Seção 1,
respectivamente;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam promulgados os Convênios Constitutivo e de Administração do
Fundo Multilateral de Investimentos III - FUMIN III, firmados pela República Federativa do
Brasil em Assunção, Paraguai, em 5 de maio de 2017, anexos a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão dos Acordos e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS III
CONSIDERANDO que o Fundo Multilateral de Investimentos ("Fumin I") foi
criado pelo Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos, em 11 de
fevereiro de 1992, renovado até 31 de dezembro de 2007, e o Fundo Multilateral de
Investimentos II ("Fumin II") foi criado pelo Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de
Investimentos II em 9 de abril de 2005 ("Convênio do Fumin II"), que entrou em vigor em
13 de março de 2007, data em que o Fumin I terminou e o ativo e o passivo do Fumin I
foram assumidos pelo Fumin II;
CONSIDERANDO que o Convênio do Fumin II foi prorrogado até 31 de
dezembro de 2020, nos termos do Artigo V, Seção 2 do mesmo;
CONSIDERANDO que, ao reconhecer a necessidade de formular abordagens
inovadoras e eficazes lideradas pelo setor privado para enfrentar os desafios de
desenvolvimento, apoiar o crescimento econômico sustentável, criar oportunidades para as
populações pobres e vulneráveis, e promover a igualdade de gênero e diversidade na
região da América Latina e do Caribe, os contribuintes que aderiram ao Convênio do Fumin
II e os contribuintes em potencial listados no Anexo A do Convênio Constitutivo do Fundo
Multilateral de Investimentos III ("Convênio do Fumin III") (cada um deles um "Contribuinte
em Potencial") desejam assegurar a continuação das atividades do Fumin e criar um Fumin
II reforçado ("Fumin III" ou "Fundo"), no âmbito do Banco Interamericano de
Desenvolvimento ("Banco"), que assumiria todo o ativo e passivo do Fumin II; e
CONSIDERANDO que os Contribuintes em Potencial intencionam que o Fumin III
continue a complementar o trabalho do Banco, da Corporação Interamericana de
Investimentos ("CII") e de outros parceiros nos termos aqui contemplados e que a
administração do Fumin III pelo Banco continue segundo o Convênio de Administração do
Fundo Multilateral de Investimentos III ("Convênio de Administração do Fumin III"),
PORTANTO, Os Contribuintes em Potencial acordam o seguinte:
ARTIGO I
OBJETO GERAL E FUNÇÕES
Objeto Geral
O objeto geral do Fumin III é promover o desenvolvimento sustentável por
meio do setor privado identificando, apoiando, testando e orientando novas soluções para
os desafios de desenvolvimento e procurando criar oportunidades para as populações
pobres e vulneráveis nos países regionais em desenvolvimento que são membros do Banco
e nos países em desenvolvimento que são membros do Banco de Desenvolvimento do
Caribe ("CDB").
Funções
Para implementar seu objeto, o Fumin III terá as seguintes funções:
(a) Identificar, testar, promover e apoiar inovações lideradas pelo setor privado
na região procurando criar oportunidades para as populações pobres e vulneráveis.
(b) Promover a adoção de inovações de alto impacto na região mediante
replicação e ampliação da escala.
(c) Procurar assegurar que as inovações replicadas sejam eficazes e tenham um
significativo impacto no desenvolvimento.
(d) Mobilizar recursos e atrair parceiros para ampliar a escala.
(e) Promover a criação de conhecimento e a aprendizagem.
(f) Operar em estreito alinhamento com o Banco e a CII como meio de
aumentar a eficácia.
(g) Promover o desenvolvimento econômico ambientalmente responsável e
sustentável, bem como a equidade de gênero e a diversidade, em todo o alcance de suas
atividades.
(h) Aumentar sua eficácia no desenvolvimento mediante o estabelecimento de
metas específicas e resultados mensuráveis.
(i) Adotar um nível de risco de acordo com seu mandato para testar o êxito ou
fracasso de soluções inovadoras.
(j) Complementar o trabalho feito na região pelo Banco, pela CII e por outros
parceiros.
ARTIGO II
CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO
Instrumentos de Adesão e Contribuição
(a) Tão logo seja razoavelmente possível, após a ratificação, aceitação ou
aprovação deste Convênio do Fumin III, cada Contribuinte em Potencial depositará junto
ao Banco um instrumento indicando que ratificou, aceitou ou aprovou este Convênio do
Fumin III ("Instrumento de Adesão"), junto com sua página de assinatura e,
simultaneamente ou tão logo seja possível, um instrumento que expresse sua concordância
em pagar ao Fundo o montante que lhe caiba nos termos do Anexo A ("Instrumento de
Contribuição"), com o que o Contribuinte em Potencial se tornará "Contribuinte" nos
termos do Convênio do Fumin III.
(b) Cada Contribuinte deve pagar sua contribuição em três parcelas anuais de
igual valor ("Contribuição Incondicional"), conforme indicado em seu Instrumento de
Contribuição. A primeira parcela é devida e pagável dentro de 60 dias após a data em que
o Convênio do Fumin III entrar em vigor nos termos do Artigo V, Seção 1 ("Data de
Vigência do Fumin III"). Cada Contribuinte pagará a segunda e a terceira parcela dentro de
60 dias do primeiro e segundo aniversário da Data de Vigência do Fumin III,
respectivamente. Os Contribuintes podem fazer pagamentos antecipados. Quaisquer
Contribuintes que depositarem um Instrumento de Contribuição mais de 60 dias após a
Data de Vigência do Fumin III deverá, dentro de 60 dias após o depósito desse
instrumento, pagar a primeira parcela, e qualquer outra parcela subsequente que se tornar
devida. Qualquer Contribuinte que pagar o total de sua contribuição num único pagamento
dentro de um ano após a Data de Vigência do Fumin III poderá reduzir esse pagamento em
3% do total de sua contribuição. Para fins de cálculo do poder de voto nos termos do
Artigo IV, Seção 4 (b), no caso de pagamento adiantado, o poder de voto será calculado
com base nos montantes pagáveis originalmente na data de cada parcela anual
estabelecida neste parágrafo.
(c) Não obstante o disposto no parágrafo (b) desta Seção com relação a
Contribuições Incondicionais, cada Contribuinte poderá, em caso excepcional, depositar um
Instrumento de Contribuição em que declare que o pagamento de todas as parcelas
dependerá de subsequentes dotações orçamentárias, e em que se comprometa a procurar
obter as dotações necessárias para fins de pagamento, nas datas mencionadas no citado
parágrafo (b), do montante integral de cada parcela ("Contribuição Condicionada"). O
pagamento de qualquer parcela devida após qualquer uma dessas datas será efetuado no
prazo de 30 dias da data de obtenção da dotação necessária.
(d) Qualquer país-membro do Banco que assumir a condição de Contribuinte nos
termos do Artigo VI, Seção 1 ou qualquer Contribuinte que desejar aumentar sua
contribuição além do montante estipulado no Anexo A, deverá, sujeito à aprovação da
Comissão de Contribuintes pelo voto de ao menos dois terços dos Contribuintes que
representem pelo menos três quartos do poder total de voto dos Contribuintes, depositar
no Banco um Instrumento de Contribuição e pagar todas as parcelas de acordo com o Artigo
II, Seção 1, parágrafo (b) ou (c) ou conforme aprovado pela Comissão de Contribuintes.
Pagamentos
(a) Os pagamentos devidos nos termos do presente Artigo serão efetuados em
qualquer moeda de livre conversão ou em uma das moedas dos Direitos de Saque
Especiais (um "DES") ou em notas promissórias (ou títulos similares) não negociáveis
isentas de juros, expressas numa dessas moedas a serem pagas quando demando para
cumprir com as parcelas devidas nas três datas de pagamento ("Contribuição
Integralizada"). Os pagamentos ao Fundo em moeda de livre conversão que sejam
transferidos de um fundo fiduciário de um Contribuinte serão considerados como
efetuados na data de sua transferência e serão imputados aos pagamentos devidos por
esse Contribuinte.
(b) Esses pagamentos serão depositados em uma conta ou contas especialmente
estabelecidas pelo Banco para tal propósito, e as notas promissórias serão depositadas nessa
conta ou no Banco, de acordo com os termos que o Banco determine.
(c) Para determinar os montantes devidos por cada Contribuinte que efetue um
pagamento em moeda de livre conversão diversa do dólar dos Estados Unidos, o montante
em dólares dos Estados Unidos que constar ao lado de seu nome no Anexo A será
convertido na moeda de pagamento, de acordo com a taxa de câmbio representativa
estabelecida pelo Fundo Monetário Internacional para tal moeda, mediante o cálculo da
média das taxas diárias durante o semestre encerrado em 31 de dezembro de 2016.
ARTIGO III
OPERAÇÕES DO FUNDO
Considerações Gerais
O Fundo tem um papel distinto dentro da associação com o Banco e a CII e
deve complementar e apoiar suas atividades conforme as instruções da Comissão de
Contribuintes. Para cumprir seu objeto, o Fundo deve, quando for apropriado, recorrer às
estratégias e políticas do Banco e da CII e os programas para o respectivo país.
Operações
Com o fim de cumprir com seu propósito, o Fundo concederá financiamento na
forma de doações, empréstimos, garantias, quase-capital e capital, qualquer combinação
destes ou outros instrumentos financeiros que o Fundo possa requerer de modo a cumprir
seu objeto. O nível de doações dentro do programa de operações do Fundo será
determinado pela Comissão de Contribuintes. O Fundo também pode fornecer serviços de
consultoria. Os serviços de financiamento e consultoria podem ser concedidos a entidades
do setor privado, bem como a governos, agências do governo, entidades subnacionais,
organizações não governamentais, ou outras, para apoiar operações que promovam o
objeto do Fundo.
Princípios que Regem as Operações do Fundo
(a) Os financiamentos com recursos do Fundo serão concedidos nos termos e
condições deste Convênio do Fumin III, observando as regras estabelecidas nos Artigos III,
IV e VI do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento ("Convênio
Constitutivo") e, quando apropriado, as políticas que o Banco e a CII aplicam às suas
próprias operações. Todos os países regionais em desenvolvimento membros do Banco e
do CDB são potenciais beneficiários de financiamento do Fundo na medida em que são
potenciais beneficiários de financiamento do Banco.
(b) O Fundo deve continuar sua prática de partilhar o custo das operações com
os órgãos executores, incentivar o financiamento de contrapartida apropriado e aderir ao
princípio de não deslocar atividades do setor privado.
(c) Ao decidir em matéria de concessão de recursos, a Comissão de
Contribuintes levará em conta, em particular, o compromisso de países-membros
específicos com o mandato estabelecido para o Fumin III, o potencial de criar
oportunidades para as populações pobres e vulneráveis, inclusive mulheres e populações
indígenas, e a implementação dos princípios orientadores das atividades do Fundo.
(d) Os financiamentos em países que sejam membros do CDB, mas não do
Banco, serão efetuados em consulta e de comum acordo com o CDB, ou através deste, e
nas condições que a Comissão de Contribuintes, respeitados os princípios contidos nesta
Seção, vier a determinar.
(e) Não serão utilizados recursos do Fundo para financiar ou pagar despesas de
projeto incorridas anteriormente à data da eventual disponibilidade de tais recursos.
(f) As doações poderão ser feitas de modo a permitir a recuperação
contingente dos fundos desembolsados, em casos apropriados.
(g) Os recursos do Fundo não serão utilizados para financiar operações no
território de um país regional em desenvolvimento membro do Banco que se oponha a tal
financiamento.
(h) As operações do Fundo devem incluir metas especificas e resultados
mensuráveis. O impacto de desenvolvimento das operações do Fundo deve ser medido de
acordo com um quadro de resultados que leve em consideração o objetivo e as funções do
Fundo, conforme definido no Artigo I, e que reflita as melhores práticas para o fim de:
i. medir os resultados e o impacto no âmbito de projetos e no âmbito do
Fundo, a eficiência do Fundo, o nível de inovação, e o sucesso de escalar inovação, lições
aprendidas e conhecimento;
ii. um quadro para avaliar projetos de forma individual, assim como os
resultados e impacto do Fundo e as ferramentas adequadas para medida e avaliação; e
iii. difusão pública de resultados.
(i) As operações do Fundo devem ser elaboradas e executadas de modo a
maximizar a eficiência e o impacto de desenvolvimento. A Comissão de Contribuintes pode
aprovar parcerias com entidades locais para a preparação e execução de projetos.
ARTIGO IV
A COMISSÃO DE CONTRIBUINTES
Composição
Cada Contribuinte poderá participar das reuniões da Comissão de Contribuintes
e designar seu representante.
Responsabilidades
A Comissão de Contribuintes será responsável pela aprovação de todas as
propostas de operações do Fundo e deve procurar maximizar a vantagem comparativa do
Fundo mediante operações que gerem benefícios de desenvolvimento significativos, alta
eficiência, inovação e impacto segundo as funções do Fundo conforme especificadas no
Artigo I, Seção 2. A Comissão de Contribuintes deve considerar operações que se ajustem
a essas funções e rejeitar para consideração, ou eliminar gradualmente, aquelas que não
as promovam. Ao cumprir com suas responsabilidades, a Comissão de Contribuintes deverá
buscar eficiências e concentrar sua atenção em questões estratégicas.
Reuniões
A Comissão de Contribuintes se reunirá na sede do Banco com a frequência
requerida pelas operações do Fundo. Tanto o Secretário do Banco (atuando como
Secretário da Comissão) como qualquer representante da Comissão de Contribuintes
poderá convocar uma reunião. Como seja necessário, a Comissão de Contribuintes
determinará sua organização, suas normas operacionais e seus procedimentos. O quórum
para qualquer reunião da Comissão de Contribuintes será alcançado pela maioria do total
de representantes que representem pelo menos de três quartos do poder total de voto
dos Contribuintes. Os Contribuintes em Potencial podem assistir às reuniões da Comissão
de Contribuintes como observadores.
Votação
a) A Comissão de Contribuintes buscará tomar decisões mediante consenso.
Nos casos em que uma decisão não puder ser tomada por consenso a Comissão de
Contribuintes ter empreendido esforços razoáveis, salvo disposição em contrário contida
especificamente neste Convênio do Fumin III, as decisões da Comissão de Contribuintes
serão adotadas por maioria de dois terços do poder total de voto.
b) O poder total de voto de cada Contribuinte consistirá de:
(i) um montante igual a (A) votos proporcionais do Contribuinte no Fumin II
divididos por todos os votos proporcionais no Fumin II, calculados no último dia do
Convênio do Fumin II, multiplicados pelo (B) montante do valor do Fumin II de US$
120.600.000, mais
(ii) a Contribuição Integralizada do Contribuinte à reposição do Fumin III, esta
soma deverá ser dividida por
(iii) um montante igual a (A) o valor do Fumin II de US$ 120.600.000, mais (B)
o total das Contribuições Integralizadas de todos os Contribuintes à reposição do Fumin
III.
(iv) O poder de voto deve ser ajustado trimestralmente a partir da Data de
Vigência do Fumin III.
(vi) Não obstante o anterior, nos casos em que um Contribuinte exercer o
direito de pagar o montante total de sua contribuição nos termos do Artigo II, Seção 1(b),
seu poder de voto será calculado somente com base nos montantes totais de contribuição
e somente na data de cada parcela respectiva conforme estipulado no Artigo II, Seção
1(b).
Relatórios e Avaliação
Depois de aprovados pela Comissão de Contribuintes, os relatórios anuais
submetidos nos termos do Artigo V, Seção 2(a) do Convênio de Administração do Fumin III
serão encaminhados à Diretoria Executiva do Banco. Após o primeiro aniversário da Data
de Vigência do Fumin III e posteriormente, pelo menos a cada cinco anos, a Comissão de
Contribuintes solicitará uma avaliação independente pelo Escritório de Avaliação e
Supervisão do Banco, a ser custeada com recursos do Fundo, para examinar os resultados
do Fundo à luz do objetivo e funções do presente Convênio do Fumin III; esta avaliação
deve continuar incluindo uma aferição dos resultados de grupos de projetos, com base em
referências e indicadores, nos aspectos de relevância, eficácia, eficiência, inovação,
sustentabilidade e adicionalidade e o progresso na implementação das recomendações
aprovadas pela Comissão de Contribuintes. Os Contribuintes devem se reunir para
examinar cada avaliação independente o mais tardar na próxima reunião anual da
Assembleia de Governadores do Banco.
ARTIGO V
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DO FUMIN III
Entrada em Vigor
O Convênio do Fumin III entrará em vigor na data em que os Contribuintes em
Potencial representando pelo menos 60% do total das novas contribuições ao Fumin III
estipuladas no Anexo A hajam depositado seus Instrumentos de Contribuição, momento no
qual o Convênio do Fumin II deverá ser reformulado como Convênio do FUMIN III e todos
os ativos e passivos do Fumin II serão regidos pelo Fumin III.
Vigência deste Convênio do Fumin III
O presente Convênio do Fumin III permanecerá em vigor por um período de
cinco anos a partir da Data de Vigência e poderá ser prorrogado por períodos adicionais de
até cinco anos. Antes do fim do prazo inicial ou qualquer período de prorrogação, a
Comissão de Contribuintes consultará o Banco sobre a conveniência de prolongar as
operações do Fundo por prazo adicional. A Comissão de Contribuintes, atuando com o voto
de pelo menos dois terços dos Contribuintes que representem pelo menos três quartos do
poder total de voto dos Contribuintes, poderá prorrogar o presente Convênio do Fumin III
pelo período acordado.
Encerramento pelo Banco ou pela Comissão de Contribuintes
O presente Convênio do Fumin III será considerado encerrado caso o Banco
venha a suspender ou encerrar suas próprias operações nos termos do Artigo X do
Convênio Constitutivo. O presente Convênio do Fumin III também será considerado
terminado caso o Banco rescinda o Convênio de Administração do Fumin III, nos termos do
Artigo VI, Seção 3 do mesmo. A Comissão de Contribuintes poderá optar a qualquer
momento pelo encerramento deste Convênio do Fumin III, pelo voto de pelo menos dois
terços dos Contribuintes que representem pelo menos três quartos do poder total de voto
dos Contribuintes.
Distribuição dos Ativos do Fundo
Encerrado o presente Convênio do Fumin III, a Comissão de Contribuintes
instruirá o Banco para que proceda a uma distribuição dos ativos entre os Contribuintes
após terem sido quitadas ou atendidas todas as obrigações do Fundo. Qualquer
distribuição de ativos remanescentes deve ser feita proporcionalmente aos votos de cada
Contribuinte nos termos do Artigo IV, Seção 4. Os saldos restantes em notas promissórias
ou títulos similares serão cancelados, na medida em que o pagamento não seja exigido
para cumprir obrigações do Fundo.
ARTIGO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Adesão de novos Contribuintes a este Convênio do Fumin III
Qualquer membro do Banco não incluído no Anexo A poderá aderir ao presente
Convênio do Fumin III. Qualquer signatário poderá, nos termos deste Convênio do Fumin
III, converter-se em Contribuinte mediante o depósito de um Instrumento de Adesão e um
Instrumento de Contribuição no montante, nas datas e condições aprovadas pela Comissão
de Contribuintes, cuja decisão será adotada mediante o voto de pelo menos dois terços
dos Contribuintes que representem pelo menos três quartos do poder total de voto dos
Contribuintes.
Alterações
(a) O presente Convênio do Fumin III poderá ser modificado pela Comissão de
Contribuintes, cuja decisão será adotada mediante o voto de pelo menos dois terços dos
Contribuintes que representem pelo menos três quartos do poder total de voto dos
Contribuintes. A aprovação de todos os Contribuintes será exigida para alterar a presente
Seção ou o disposto na Seção 3 deste Artigo em matéria de limitação de responsabilidades,
para efetuar qualquer alteração que implique em acréscimo das obrigações financeiras ou
outras obrigações dos Contribuintes, ou para alterar o Artigo V, Seção 3.
(b) Não obstante as disposições do parágrafo (a) desta Seção, qualquer
alteração que implique em acréscimo das obrigações existentes dos Contribuintes
decorrentes deste Convênio do Fumin III ou envolva novas obrigações dos Contribuintes
vigorará para cada Contribuinte que notificar sua adesão por escrito ao Banco.
Limitações de Responsabilidade
Nas operações do Fundo, a responsabilidade financeira do Banco será limitada
aos recursos e reservas do Fundo (se houver) e a responsabilidade dos Contribuintes, como
tais, será limitada à parcela vencida e exigível de suas respectivas contribuições.
Retirada
(a) Após o pagamento integral de uma Contribuição Condicionada ou
Contribuição Incondicional, qualquer Contribuinte poderá cancelar sua participação no
Convênio do Fumin III mediante entrega à sede do Banco de notificação por escrito a
respeito dessa intenção. A vigência efetiva de tal retirada ocorrerá na data indicada na
notificação, mas nunca antes de decorridos seis meses da data de entrega da mesma ao
Banco. Entretanto, em qualquer momento antes da data de vigência da retirada, o
Contribuinte poderá notificar ao Banco, por escrito, o cancelamento de sua notificação de
retirada.
(b) O Contribuinte que deixar de participar do Convênio do Fumin III
permanecerá responsável por todas as obrigações que, assumidas em função do presente
Convênio do Fumin III, estejam vigentes antes da data efetiva da notificação de
retirada.
(c) As medidas adotadas para satisfazer os direitos e obrigações assumidas pelo
Banco e por um Contribuinte nos termos do Artigo VII, Seção 7 do Convênio de
Administração do Fumin III ficarão sujeitas à aprovação da Comissão de Contribuintes.
Contribuintes do Fumin II
Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Convênio do Fumin
III, todos os países listados no Anexo A que aderiram ao Convênio do Fumin II terão todos
os direitos atribuídos aos "Contribuintes" nos termos do presente Convênio do Fumin III
imediatamente a partir da Data de Vigência do Fumin III.
EM TESTEMUNHO DO QUE, cada um dos seguintes Contribuintes em Potencial,
atuando por intermédio de seu representante devidamente autorizado, apresentou sua
página de assinatura ao presente Convênio do Fumin III. Preparado em um só original,
cujos textos em espanhol, francês, inglês e português igualmente autênticos, serão
depositados nos arquivos do Banco, o qual enviará cópia devidamente certificada dos
mesmos a cada um dos Contribuintes em Potencial indicados no Anexo A do presente
Convênio do Fumin III.
Feito em Assunção, Paraguai em 2 de abril de 2017.
ANEXO A
CONTRIBUIÇÕES DOS CONTRIBUINTES EM POTENCIAL AO
FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS III1
País. Contribuição no equivalente em dólares dos Estados Unidos2
Argentina $18.000.000 *
Bahamas $3.000.000 *
Barbados $ -
Belize $1.000.000 *
Bolívia $3.000.000
Brasil $18.000.000 *
Canadá $7.121.752 *
Chile $10.000.000 *
China $8.700.000 *
Colômbia $11.000.000
Coréia $9.000.000
Costa Rica $4.000.000 *
Equador $6.000.000
El Salvador $4.000.000 *
Espanha $17.000.000 *
Estados Unidos da América $ -
França $ -
Guatemala $4.000.000 *
Guiana $1.000.000 *
Haiti $200.000
Honduras $5.000.000 *
Israel $3.000.000 *
Itália $5.000.000 *
Jamaica $3.000.000 *
Japão $85.000.000 *
México $18.000.000 *
Nicarágua $5.000.000 *
Países Baixos $ -
Panamá $8.000.000
Paraguai $6.600.000 *
Peru $10.000.000 *
Portugal $1.000.000 *
Reino Unido $2.682.335
República Dominicana $6.000.000 *
Suécia $3.350.000 *
Suíça $3.000.000
Suriname $1.000.000
Trinidad e Tobago $3.000.000 *
Uruguai $6.000.000 *
Venezuela $12.000.000
Total: $311.654.087
1 Para evitar dúvidas e tal como estabelecido nos considerandos do presente Convênio do
Fumin III, este Anexo A inclui os Contribuintes que aderiram ao Convênio do Fumin II e que
mantêm a sua condição de "Contribuintes" nos termos da Seção 5 do Artigo VI do presente
Convênio do Fumin III.