ANEXO I Art. 1º Para fins de Reabilitação das atividades de Enfermagem desenvolvidas no Centro de Atenção Psicossocial- CAPS I, do município de Luzilândia- Piauí, suspensas por força da DECISÃO COREN-PI n° 142/2025 de 01 de setembro de 2025, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas). 1. Inexistência de Enfermeiro onde são desenvolvidas, as atividades de Enfermagem (Lei n° 2.848/1940; Lei n° 3.688/1941; Lei n° 6.437/1977 e Lei n° 7.498/1986; Decreto n° 94.406/1987). Durante a inspeção foram constatadas que nas segundas pela manhã e sextas-feiras persiste ausência do profissional, onde o técnico de enfermagem executa suas atividades sem supervisão do Enfermeiro. Art. 2º - A solicitação de desinterdição com as evidências de adequação das ilegalidades deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-PI. Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não da condição supramencionada.
DECISÃO COREN-PI Nº 142, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 221. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ. Todos os atos de 02/09/2025