DECISÃO COREN-PI Nº 142, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PI Nº 142, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas
competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e
pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela
Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de
25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução COFEN nº. 725, de 15 de setembro de
2023; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 565/2017, que dispõe sobre as regras e
procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito
do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; e CONSIDERANDO a deliberação da
606ª Reunião Ordinária de Plenário do Coren-PI, o Relatório 26 da Comissão Sindicante,
bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI nº 00244.0016/2023.COREN-PI;
decide:
Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem do Centro de
Atenção Psicossocial- CAPS I, localizado no município de Luzilândia- PI, até que sejam
atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar
em risco a segurança e a saúde da população assistida. Parágrafo único- Fica assegurada a
continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados ou sob cuidados da
enfermagem na data da Interdição.
Art. 2º Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão
ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária