RESOLUÇÃO GECEX Nº 784, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
ALADI/AAP.CE/18.222
27 de junho de 2025
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18
CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)
Ducentésimo Vigésimo Segundo Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos
Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente
na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
Tendo em vista o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE 18 e a Resolução GMC
Nº 43/03.
CONVÊM EM:
Artigo 1º - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 a Decisão
Nº 02/25 relativa a "Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas
Aduaneiras Especiais", que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Artigo2º-Umavezemvigor,opresenteProtocolomodificaráoArtigo3ºdoAnexo
do Anexo ao Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao ACE 18.
Artigo 3º - O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a notificação da
Secretaria Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria
do MERCOSUL informando a incorporação da Norma MERCOSUL e de seu correspondente
Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatros Estados Partes do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível,
no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual
enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do
MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na
cidade de Montevidéu, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e cinco, em
um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
(a.:) Pelo Governo da República Argentina: Alan Claudio Beraud; Pelo Governo da República
Federativa do Brasil: Antonio José Ferreira Simões; Pelo Governo da República do Paraguai:
Didier César Olmedo Adorno; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gimena
Hernández Guerrero.
ANEXO
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 02/25
ZONAS FRANCAS, ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES E ÁREAS ADUANEIRAS
ESPECIAIS
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões
Nº 07/94, 08/94, 27/10, 56/10, 33/15 e 05/23 do Conselho do Mercado Comum e as
Resoluções Nº 43/03 e 39/11 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que a Decisão CMC Nº 33/15 estabelece as condições aplicáveis às mercadorias
provenientes das zonas francas comerciais, zonas francas industriais, zonas de processamento
de exportações e áreas aduaneiras especiais do MERCOSUL, a fim de que elas não percam sua
condição de originárias.
Que a Decisão CMC Nº 05/23 incorporou o conceito de Prova de Origem.
Que, para tais efeitos, é necessário esclarecer o alcance dos procedimentos e
termos estabelecidos na Decisão CMC Nº 33/15, a fim de que os operadores comerciais não
sejam afetados por demoras nem obstáculos no comércio intrazona.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE:
1º - Incorporar como quinto parágrafo no Artigo 3º do Anexo da Decisão CMC Nº
33/15, o seguinte texto:
"A emissão dos Certificados Derivados poderá ser delegada a outros organismos
públicos ou entidades de classe de nível superior, que atuarem na jurisdição nacional, estadual
ou provincial, desde que o controle aduaneiro seja realizado exclusivamente pela administração
aduaneira do Estado Parte Exportador."
Art. 2º - Estabelecer que toda referência ao termo "Certificado de Origem" incluído
na Decisão CMC Nº 33/15 deve ser entendido como referência à "Prova de Origem", conforme
os termos da Decisão CMC Nº 05/23.
Art. 3º - Estabelecer que as listas de itens tarifários, previstas no Artigo 2º da
Decisão CMC Nº 33/15, deverão ser elaboradas na nomenclatura negociada no acordo
comercial ao qual aplicar, a fim de facilitar a operação aduaneira.
Art. 4º - A Comissão de Comércio do MERCOSUL poderá modificar o Anexo da
Decisão CMC Nº 33/15 por meio de Diretrizes.
Art. 5º - Solicitar aos Estados Partes signatários do Acordo de Complementação
Econômica Nº 18 (ACE 18) que instruam suas respectivas Representações junto à Associação
Latino-Americana de Integração (ALADI), a protocolizar a presente Decisão no âmbito do ACE
18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.
Art. 6º - Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados
Partes antes de 24/VIII/2025.
CMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6º) Montevidéu, 25/VI/25.