RESOLUÇÃO GECEX Nº 777, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO
Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping
significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. De
acordo com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será
inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for
suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de
dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação.
Tendo sido verificada, preliminarmente, a existência de dumping nas
exportações de polímeros de etileno, em formas primárias, sem carga, com e sem aditivos,
com e sem pigmentos, originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América (EUA), e de
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, o Departamento de Defesa Comercial
(DECOM), da Secretaria de Comércio Exterior, nos termos do §6º do art. 65 do Decreto nº
8.058, de 2013, recomendou, com base no explicitado no Parecer SEI nº 1107/2025/MDIC
e na Circular SECEX nº 65, 20 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção
I, em 21 de agosto de 2025, a aplicação de medida antidumping provisória.
A proposta de aplicação da medida antidumping provisória, nos termos do art.
66 do Decreto nº 8.058, de 2013, visa impedir a ocorrência de dano no curso da
investigação, considerando que as importações a preços com dumping do produto objeto
da investigação continuaram ocorrendo.
Tendo em vista o contido no Parecer SEI nº 1107/2025/MDIC, a proposta de
aplicação de direito antidumping provisório tem por base as margens de dumping apuradas
no início da investigação para as origens investigadas.
Ressalte-se que, de forma a permitir a aplicação do direito antidumping
provisório pelo prazo de seis meses, de acordo com o disposto no § 8º do art. 66 do
Decreto nº 8.058, de 2013, os direitos recomendados com base na margem de dumping
foram calculados aplicando-se redutor de 10% às respectivas margens de dumping
calculadas no início da investigação.