PORTARIA SUFRAMA Nº 2.130, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

Recurso contra a decisão da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT e da
Universidade Federal da Amazônia - UFAM, que indeferiu o pedido de revalidação
simplificada do diploma do curso superior de Medicina, obtido no Instituto Universitário de
Ciências de La Salud Fundación H. A. Barceló, na Argentina. Voto do Relator: Conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Universidade
Federal do Mato Grosso - UFMT e da Universidade Federal da Amazônia -UFAM, que
indeferiu o pedido de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido por
Henrique Schlintvein Dal Pizzol, emitido pelo Instituto Universitario De Ciencias De La Salud
Fundación H. A. Barceló, na Argentina, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13
de dezembro de 2016, e da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.001015/2023-85. Parecer: CNE/CES 226/2025. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Milena Brilhadori. - Jales/SP Assunto: Recurso contra a
decisão da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, que indeferiu o pedido de
revalidação simplificada do diploma do curso superior de Medicina, obtido na Universidad
Cristiana de Bolivia - UCEBOL, na Bolívia. Voto do Relator: Conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Universidade Federal do Amazonas
- UFAM que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do curso superior de Medicina,
obtido por Milena Brilhadori, emitido pela Universidad Cristiana de Bolivia - UCEBOL, na
Bolívia, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e da
Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201927059. Parecer: CNE/CES 235/2025. Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes. Interessada: Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing. - Porto
Alegre/RS. Assunto: Recredenciamento da Escola Superior de Propaganda e Marketing de
Porto Alegre - ESPM - POA, com sede no município de Porto Alegre, no estado do Rio
Grande do Sul. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Escola
Superior de Propaganda e Marketing de Porto Alegre - ESPM - POA, com sede na Rua
Guilherme Schell, nº 268, bairro Santo Antônio, no município de Porto Alegre, no estado
do Rio Grande do Sul, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202108848. Parecer: CNE/CES 236/2025. Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes. Interessado: Instituto Leão Sampaio de Ensino Universitário Ltda. - Juazeiro
do Norte/CE. Assunto: Recredenciamento do Centro Universitário Doutor Leão Sampaio -
UNILEÃO, com sede no município de Juazeiro do Norte, no estado do Ceará. Voto da
Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento do Centro Universitário Doutor Leão
Sampaio - UNILEÃO, com sede na Avenida Letícia Pereira, s/n, bairro Triângulo, no
município de Juazeiro do Norte, no estado do Ceará, observando-se tanto o prazo de cinco
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 27, 28, 29 E 30 DO MÊS DE JANEIRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 13/8/2025, Seção 1, p. 21)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 201809456. Parecer: CNE/CES 82/2025. Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes. Interessado: Centro de Ensino Superior do Sudoeste Goiano Ltda. - EPP
- Quirinópolis/GO. Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 156, de 16 de fevereiro
de 2022, que tratou do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 70, de 28 de
janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 29 de janeiro de
2021, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Engenharia Civil, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade
Quirinópolis - FAQUI, com sede no município de Quirinópolis, no estado de Goiás. Voto
da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 156, de
16 de fevereiro de 2022, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na
Portaria SERES nº 70, de 28 de janeiro de 2021, e manifesto-me desfavorável ao
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Engenharia Civil,
bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela Faculdade
Quirinópolis - FAQUI, com sede na Avenida Quirino Cândido de Moraes, nº 38-D,
Centro, no município de Quirinópolis, no estado de Goiás Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201926871. Parecer: CNE/CES 87/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: Fundação Assistencial e Educativa Cristã de Ariquemes -
Ariquemes/RO. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 542, de 30 de
setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 1º de outubro de
2024, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Educação Física, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pelo Instituto de
Ensino Superior de Rondônia - IESUR, com sede no município de Ariquemes, no estado
de Rondônia. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 542, de 30 de setembro de 2024, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Educação
Física, bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pelo Instituto de
Ensino Superior de Rondônia - IESUR, com sede na Avenida Capitão Sílvio, nº 2.738,
bairro Grandes Áreas, no município de Ariquemes, no estado de Rondônia. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo