PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA Nº 12, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE PERDA (DP)
Eu, __________________________________________________, portador da
Identidade nº ______________, Órgão Emissor/UF ___________, CPF nº
________________________, ocupante do cargo de
_____________________________________________, da organização
___________________________________________________________, inscrita no CNPJ
nº _________________, no endereço
____________________________________________, DECLARO que o
produto__________________________________________________, NCM nº
_________________, deixou de ser exportado a partir de 6 de agosto de 2025, em
razão da imposição de tarifas adicionais sobre as exportações brasileiras aos Estados
Unidos da América.
______________________________________________
Local e Data
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Organização
ANEXO II
AUTODECLARAÇÃO DE PERDA (AP)
Eu, __________________________________________________, portador da
Identidade nº ______________, Órgão Emissor/UF ___________, CPF nº
________________________, endereço ________________________________________,
DECLARO que o produto _________________________________________________,
NCM nº ___________, deixou de ser comercializado com a(s) empresa(s) exportadora(s)
_________________________________________________________________, endereço
_____________________________________________________________, em razão da
imposição de tarifas adicionais sobre as exportações brasileiras aos Estados Unidos da
América, a partir de 6 de agosto de 2025.
______________________________________________
Local e Data
_______________________________________________
Assinatura do produtor
ANEXO III
. .SETOR .CÓDIGO
NCM
.DESCRIÇÃO NCM
. .Açaí .21069090 .Outras preparações alimentícias
. .Açaí .20079921 .Purês de açaí (Euterpe oleracea)
. .Açaí .08119000 .Outras frutas não cozidas ou cozidas em água ou
vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou
de outros edulcorantes
. .Água de coco .20098922 .Água de coco (Cocos nucifera) com valor Brix
superior a 7,4
. .Água de coco .20098921 .Água de coco (Cocos nucifera) com valor Brix não
superior a 7,4
. .Castanha de
Caju
.20081900 .Outras frutas de casca rija, outras sementes,
preparadas/conservadas
. .Castanha de
Caju
.13021999 .Outros sucos e extratos vegetais
. .Castanha de
Caju
.08013200 .Castanha de caju, fresca ou seca, sem casca
. .Castanha do
Brasil
.08012200 .Castanha-do-pará, fresca ou seca, sem casca
. .Manga .08045020 .Mangas frescas ou secas
. .Mel .04090000 .Mel natural
. .Pescados -
Corvina
.03038910 .Corvina (Micropogonias furnieri), congelada
. .Pescados -
Outros
.03038990 .Outros peixes congelados, exceto filés, outras
carnes,etc.
. .Pescados -
Outros
.03028990 .Outros peixes frescos ou refrigerados
. .Pescados -
Pargo
.03038932 .Pargo (Lutjanus purpureus), congelado
. .Pescados -
Tilápia
.03046100 .Filés de tilápias (Oreochromis spp.), congelados
. .Pescados -
Tilápia
.03043100 .Filés de tilápias (frescos, refrigerados ou
congelados)
. .Pescados -
Tilápia
.03032300 .Tilápias (oreochromis spp.), congeladas
. .Pescados -
Tilápia
.03027100 .Tilápias (oreochromis spp.), frescas ou refrigeradas
. .Uva .08061000 .Uvas frescas
Notas do Anexo III:
1. Para os códigos NCM 2106.90.90 e 0811.90.00, somente será admitida a
aquisição de produtos à base de açaí ou que contenham açaí.
2. Para os códigos NCM 2008.19.00 e 1302.19.99, somente será admitida a
aquisição de produtos à base de caju/castanha de caju ou que contenham
caju/castanha de caju.
3. A lista poderá ser atualizada periodicamente por ato conjunto dos
Ministros de Estado da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar.
(*)Republicada por ter saído no DOU nº 159-A, de 22-8-2025, Seção 1- Extra, pág. 5,
com incorreção