PORTARIA Nº 3.178, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4307
(SEI 6395012), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.206085/2025-34,
de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALTO RIO DOCE/MG, CNPJ
03.438.952/0001-80, tendo em vista a não caracterização da categoria pretendida, nos termos
do art. 511 da CLT, a irregularidade na documentação, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, com fulcro no art.
22, incisos I, II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo instrumento normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4239
(SEI 6333881), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.205365/2025-25,
de interesse do Sindicato dos Profissionais em Educação do Município de Pilar - PB, CNPJ
07.656.768/0001-67, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT; a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de
saneamento; bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES
e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU nº 162, Seção 1, Pág. 129 de
27/08/2025, Análise Técnica 4254, por erro material, para onde se lê: O Diretor do
Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a
irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3852 (SEI nº 5821284),
resolve:...; leia-se: O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4254 (SEI nº 6347370), resolve:....
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4295
(SEI 6388426), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.205551/2025-64,
de interesse do SINTRAF -Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São Lourenço
do Oeste, Novo Horizonte e Jupiá, CNPJ 86.225.182/0001-14, para representação da categoria
Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras na agricultura familiar, proprietários ou não,
incluídos os assentados, arrendatários, cessionários, comodatários, extrativistas artesanais,
meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários, trabalhem individualmente ou em regime de
economia familiar, assim estendido o trabalho, dos demais membros da mesma família,
indispensável à própria subsistência e executado em condições de mutua dependência e
colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros, nos termos do DECRETO LEI Nº
1.166/1971 delimitando a propriedade rural em até dois Módulos Rurais, dos municípios de
São Lourenço do Oeste, Novo Horizonte e Jupiá, Estado de Santa Catarina, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Jupiá, Novo Horizonte e São Lourenço do
Oeste no Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4302
(SEI 6391345), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.206266/2025-61,
de interesse do SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, CNPJ 24.059.628/0001-20, para representação da categoria Econômica das
Empresas de Segurança e Vigilância, englobando segurança patrimonial, escolta armada,
segurança pessoal, Cursos formação e capacitação de vigilantes, segurança eletrônica e
monitoramento de sistemas, segurança em transporte coletivo, segurança em unidades de
conservação ambiental e reflorestamento, segurança em eventos, com abrangência Estadual e
base territorial no Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4313
(6404205), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.205609/2025-70, de
interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Alhandra/PB, CNPJ 08.916.363/0001-83, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários
ou não, que exerçam suas atividades no meio rural em área que não exceda a 02 (dois)
módulos rurais de sua região e/ou Município, individualmente ou em regime de economia
familiar, no Município de Alhandra/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Alhandra, no Estado da Paraíba, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4251
(SEI 6345612), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.204941/2025-17,
de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
de Conde/PB, CNPJ 24.488.835/0001-09, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os (as) que, proprietários ou não,
exerçam suas atividades no meio rural, em áreas que não excedam a 02 (dois) módulos rurais
de sua região ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar sem
empregado permanente, ativos e aposentados no Município de Conde/PB, nos termos do
Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Conde,
no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4341 (SEI
nº 6441184), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.205510/2025-78, de
interesse do SIPANVAP - Sindicato da Industria de Panificação e Confeitaria da Região
Metropolitana do Vale do Paraiba e Litoral Norte, CNPJ nº 65.048.175/0001-14, para
representação da categoria econômica da indústria de panificação e confeitaria, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Aparecida, Arapeí, Areias,
Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Canas, Caraguatatuba, Cruzeiro,
Cunha, Guaratinguetá, Igaratá, Ilhabela, Jacareí, Jambeiro, Lagoinha, Lavrinhas, Lorena,
Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Potim, Queluz,
Redenção da Serra, Roseira, Santa Branca, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São
JosédoBarreiro,SãoJosédosCampos,SãoLuizdoParaitinga,SãoSebastião,Silveiras,Taubaté,
Tremembé e Ubatuba, no Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI