DECRETO Nº 12.604, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

. . SECRETARIA DE CONTROLE
INTERNO
.1 .Secretário .FCE 1.17
. . .1 .Secretário Adjunto .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.14
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . .2 .Assessor Técnico .FCE 2.11
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .2 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . CORREGEDORIA-GERAL .1 .Corregedor-Geral .FCE 1.15
. . .1 .Corregedor Adjunto .FCE 1.13
. . .1 .Assistente .FCE 2.08
. . . . .
. . OUVIDORIA-GERAL .1 .Ouvidor-Geral .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.08
. . . . .
. . SECRETARIA ESPECIAL PARA
ASSUNTOS JURÍDICOS
.1 .Secretário Especial .CCE 1.18
. . .1 .Secretário Especial
Adjunto
.CCE 1.17
. . .1 .Assessor Especial .CCE 2.15
. . .1 .Assessor Especial .FCE 2.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13
. . .2 .Assessor .CCE 2.13
. . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . .3 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.10
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . .2 .Chefe de Projeto II .CCE 3.09
. . .1 .Assistente .CCE 2.09
. . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07
. . .4 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . .3 .Chefe de Projeto I .CCE 3.06
. . .2 .Chefe de Projeto I .FCE 3.06
. . .4 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. . . . .
. . SECRETARIA-EXECUTIVA DA
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
.1 .Secretário-Executivo .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.08
. . .2 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. . . . .
. . SECRETARIA ADJUNTA DE
ASSUNTOS AMBIENTAIS E
SOCIAIS
.1 .Secretário Adjunto .FCE 1.15
. . .2 .Gerente de Projeto .CCE 3.13
. . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . .3 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . . .
. . SECRETARIA ADJUNTA DE
INFRAESTRUTURA
.1 .Secretário Adjunto .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .3 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . . .
. . SECRETARIA ADJUNTA DE
POLÍTICA ECONÔMICA
.1 .Secretário Adjunto .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . .3 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . . .
. . SECRETARIA ADJUNTA DE
GESTÃO PÚBLICA
.1 .Secretário Adjunto .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .2 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . .2 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . . .
. . SECRETARIA ADJUNTA DE
ASSUNTOS INTERNOS
.1 .Secretário Adjunto .FCE 1.15
. . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.10
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . . .
. . SECRETARIA ADJUNTA PARA
REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE
ATOS NORMATIVOS
.1 .Secretário Adjunto .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.12
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .2 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07
. . .3 .Chefe de Projeto I .FCE 3.06
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .5 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. . . . .
. . SECRETARIA ADJUNTA PARA
ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL
.1 .Secretário Adjunto .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . .2 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.08
. . .2 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . .4 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. . . . .
. . SECRETARIA ADJUNTA DE
INFORMAÇÕES PROCESSUAIS
.1 .Secretário Adjunto .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Gerente de Projeto .CCE 3.13
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.10
. . .3 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . . .
. . SECRETARIA ADJUNTA DE
ESTADO E JUSTIÇA
.1 .Secretário Adjunto .FCE 1.15
. . .2 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . . . .
. . SECRETARIA ADJUNTA DE
ASSUNTOS LEGISLATIVOS
.1 .Secretário Adjunto .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.11
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.09
. . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.08
. . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. . . . .
. . SECRETARIA ESPECIAL DE
ANÁLISE GOVERNAMENTAL
.1 .Secretário Especial .CCE 1.18
. . .2 .Secretário Especial
Adjunto
.FCE 1.17
. . Secretaria Adjunta .1 .Secretário Adjunto .CCE 1.15
. . Secretaria Adjunta .6 .Secretário Adjunto .FCE 1.15
. . .1 .Assessor Especial .CCE 2.15
. . .5 .Assessor Especial .FCE 2.15
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .FCE 1.13
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . .22 .Assessor .FCE 2.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.12
. . .2 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .9 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.10
. . .2 .Assistente .CCE 2.07
. . .2 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . . . .
. . SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E
MONITORAMENTO
.1 .Secretário .CCE 1.17
. . .1 .Secretário Adjunto .CCE 1.16
. . .1 .Assessor Especial .FCE 2.16
. . Secretaria Adjunta .4 .Secretário Adjunto .CCE 1.15
. . Secretaria Adjunta .3 .Secretário Adjunto .FCE 1.15
. . Diretoria de Gestão da
Informação
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . .1 .Gerente de Projeto .CCE 3.14
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . .5 .Gerente de Projeto .CCE 3.13
. . .17 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10
. . .3 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .18 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.08
. . .4 .Assistente .FCE 2.07
. . .3 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. . SECRETARIA ESPECIAL DO
PROGRAMA DE PARCERIAS DE
INVESTIMENTOS
.1 .Secretário Especial .CCE 1.18
. . .1 .Secretário Especial
Adjunto
.CCE 1.17
. . Secretaria Adjunta .3 .Secretário Adjunto .CCE 1.16
. . .4 .Assessor Especial .CCE 2.15
. . .4 .Diretor de Programa .CCE 3.15
. . .3 .Diretor de Programa .FCE 3.15
. . .3 .Assessor .CCE 2.13
. . .3 .Assessor .FCE 2.13
. . .1 .Gerente de Projeto .CCE 3.13
. . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . .6 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .6 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . . . .
. . Assessoria Especial .1 .Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.16
. . .1 .Diretor de Programa .CCE 3.15
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . . . .
. . SECRETARIA ESPECIAL DO
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO
.1 .Secretário Especial .CCE 1.18
. . .1 .Secretário Especial
Adjunto
.CCE 1.17
. . Secretaria Adjunta .2 .Secretário Adjunto .CCE 1.16
. . Secretaria Adjunta .3 .Secretário Adjunto .FCE 1.16
. . .1 .Assessor Especial .CCE 2.16
. . Secretaria Adjunta .2 .Secretário Adjunto .CCE 1.15
. . Secretaria Adjunta .1 .Secretário Adjunto .FCE 1.15
. . Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.14
. . .1 .Assessor .CCE 2.14
. . .1 .Assessor .FCE 2.14
. . .4 .Gerente de Projeto .CCE 3.14
. . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . .1 .Gerente de Projeto .CCE 3.13
. . .14 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . .2 .Assessor Técnico .CCE 2.11
. . .2 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .16 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .2 .Assistente .CCE 2.08
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .3 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. . IMPRENSA NACIONAL .1 .Diretor-Geral .CCE 1.17
. . .1 .Diretor-Geral Adjunto .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. . Coordenação .8 .Coordenador .FCE 1.10
. . .2 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . Divisão .4 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .19 .Chefe .FCE 1.07
. . .3 .Assistente .CCE 2.07
. . .6 .Assistente .FCE 2.07
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.04
. . .3 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .16 .Assistente Técnico .CCE 2.01
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA CASA CIVIL:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.18 .7,65 .5 .38,25 .5 .38,25
. .SUBTOTAL 1 .5 .38,25 .5 .38,25
. .CCE 1.17 .7,08 .10 .70,80 .10 .70,80
. .CCE 1.16 .6,23 .10 .62,30 .10 .62,30
. .CCE 1.15 .5,41 .16 .86,56 .19 .102,79
. .CCE 1.14 .4,63 .4 .18,52 .4 .18,52
. .CCE 1.13 .4,12 .24 .98,88 .24 .98,88
. .CCE 1.10 .2,12 .39 .82,68 .40 .84,80
. .CCE 1.08 .1,60 .1 .1,60 .1 .1,60
. .CCE 1.07 .1,39 .16 .22,24 .16 .22,24
. .CCE 2.17 .7,08 .4 .28,32 .5 .35,40
. .CCE 2.16 .6,23 .9 .56,07 .9 .56,07
. .CCE 2.15 .5,41 .24 .129,84 .24 .129,84
. .CCE 2.14 .4,63 .9 .41,67 .9 .41,67
. .CCE 2.13 .4,12 .32 .131,84 .32 .131,84
. .CCE 2.12 .3,10 .12 .37,20 .12 .37,20
. .CCE 2.11 .2,47 .7 .17,29 .7 .17,29
. .CCE 2.10 .2,12 .39 .82,68 .42 .89,04
. .CCE 2.09 .1,67 .5 .8,35 .5 .8,35
. .CCE 2.08 .1,60 .4 .6,40 .4 .6,40
. .CCE 2.07 .1,39 .78 .108,42 .78 .108,42
. .CCE 2.06 .1,17 .8 .9,36 .7 .8,19
. .CCE 2.05 .1,00 .39 .39,00 .39 .39,00
. .CCE 2.04 .0,44 .3 .1,32 .3 .1,32
. .CCE 2.01 .0,12 .16 .1,92 .16 .1,92
. .CCE 3.15 .5,41 .5 .27,05 .5 .27,05
. .CCE 3.14 .4,63 .5 .23,15 .5 .23,15
. .CCE 3.13 .4,12 .7 .28,84 .10 .41,20
. .CCE 3.11 .2,47 .1 .2,47 .1 .2,47
. .CCE 3.10 .2,12 .7 .14,84 .7 .14,84
. .CCE 3.09 .1,67 .2 .3,34 .2 .3,34
. .CCE 3.08 .1,60 .2 .3,20 .2 .3,20
. .CCE 3.07 .1,39 .3 .4,17 .3 .4,17
. .CCE 3.06 .1,17 .3 .3,51 .3 .3,51
. .CCE 3.05 .1,00 .5 .5,00 .5 .5,00
. .SUBTOTAL 2 .449 .1.258,83 .459 .1.301,81
. .FCE 1.17 .4,25 .2 .8,50 .3 .12,75
. .FCE 1.16 .3,74 .3 .11,22 .3 .11,22
. .FCE 1.15 .3,25 .24 .78,00 .23 .74,75
. .FCE 1.14 .2,78 .2 .5,56 .2 .5,56
. .FCE 1.13 .2,47 .27 .66,69 .27 .66,69
. .FCE 1.12 .1,86 .2 .3,72 .2 .3,72
. .FCE 1.10 .1,27 .27 .34,29 .27 .34,29
. .FCE 1.07 .0,83 .38 .31,54 .38 .31,54
. .FCE 1.05 .0,60 .1 .0,60 .1 .0,60
. .FCE 2.16 .3,74 .3 .11,22 .3 .11,22
. .FCE 2.15 .3,25 .8 .26,00 .9 .29,25
. .FCE 2.14 .2,78 .1 .2,78 .1 .2,78
. .FCE 2.13 .2,47 .32 .79,04 .36 .88,92
. .FCE 2.12 .1,86 .3 .5,58 .3 .5,58
. .FCE 2.11 .1,48 .3 .4,44 .2 .2,96
. .FCE 2.10 .1,27 .62 .78,74 .62 .78,74
. .FCE 2.08 .0,96 .1 .0,96 .1 .0,96
. .FCE 2.07 .0,83 .25 .20,75 .25 .20,75
. .FCE 2.06 .0,70 .2 .1,40 .2 .1,40
. .FCE 2.05 .0,60 .14 .8,40 .14 .8,40
. .FCE 3.15 .3,25 .3 .9,75 .3 .9,75
. .FCE 3.13 .2,47 .40 .98,80 .42 .103,74
. .FCE 3.10 .1,27 .22 .27,94 .22 .27,94
. .FCE 3.09 .1,00 .1 .1,00 .1 .1,00
. .FCE 3.07 .0,83 .11 .9,13 .11 .9,13
. .FCE 3.06 .0,70 .5 .3,50 .5 .3,50
. .FCE 3.05 .0,60 .12 .7,20 .12 .7,20
. .SUBTOTAL 3 .374 .636,75 .380 .654,34
. .TOTAL .828 .1.933,83 .844 .1.994,40
c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM
CONFIANÇA DA CASA CIVIL:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .ESTRUTURA CC-PR
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .Grupo 0002 (B) .0,58 .5 .2,90
. .Grupo 0003 (C) .0,53 .5 .2,65
. .Grupo 0004 (D) .0,48 .12 .5,76
. .Grupo 0005 (E) .0,44 .8 .3,52
. .TOTAL .30 .14,83
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.207, de 28 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.228.328.634,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.".
Nº 1.208, de 28 de agosto de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.192, de 28 de agosto de 2025.
Nº 1.209, de 28 de agosto de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.193, de 28 de agosto de 2025.
Nº 1.210, de 28 de agosto de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.194, de 28 de agosto de 2025.
Nº 1.211, de 28 de agosto de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.195, de 28 de agosto de 2025.
Nº 1.212, de 28 de agosto de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja
autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República
Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de Alagoas e o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar à reestruturação de dívida
do estado, no âmbito do "Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do
Estado de Alagoas" "Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável -
PDRIS".
Nº 1.213, de 28 de agosto de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja
autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República
Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Fundo Internacional de
Desenvolvimento Agrícola - FIDA, destinada a financiar o "Projeto de Desenvolvimento de
Capacidades para Superação da Fome e Mitigação dos Efeitos da Pobreza e Extrema
Pobreza Rural - Projeto Paulo Freire II".