RESOLUÇÃO CFC Nº 1.768, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 50. Somente serão aceitas informações relativas ao fato investigado e, caso as
testemunhas mencionem quaisquer outros, estes deverão ser informados que não serão
inseridos ao processo.
Art. 51. Ao fim do depoimento, o presidente da Comissão franqueará a palavra ao
depoente, para que, se desejar, acrescente outras informações que se relacionem com o objeto
do processo.
Art. 52. Encerrado o depoimento, será dada vista do termo ao depoente, a fim de
possibilitar as retificações cabíveis.
Art. 53. Ao fim do depoimento, o termo será assinado pela testemunha e pelos
membros da Comissão.
Parágrafo único. Se a testemunha não souber assinar o termo de depoimento, ou
não puder fazê-lo, o presidente pedirá a alguém que o faça por ela, depois de realizar a leitura
do documento na presença de ambos.
Seção VII
Do Interrogatório do Acusado
Art. 54. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o
interrogatório do acusado.
Parágrafo único. Se houver mais de um acusado, cada um deles será interrogado
separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias,
será promovida a acareação.
Art. 55. O acusado será qualificado e, depois de cientificado dos fatos e das
circunstâncias, será interrogado sobre o objeto do processo e a imputação que lhe é feita.
§ 1º Serão consignadas em ata as perguntas a que o acusado deixar de
responder.
§ 2º O procurador do acusado poderá acompanhar o interrogatório, sendo lhe
vedado interferir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.
Art. 56. As respostas do acusado serão reduzidas a termo, o qual será assinado
pelos membros da comissão, pelo acusado e por seu procurador, se presente.
Seção VIII
Do Termo de Indiciamento
Art. 57. Encerrada a fase instrutória, a Comissão procederá a uma exposição sucinta
dos fatos, os quais poderão constituir o acusado como autor da infração.
Art. 58. A indiciação será lavrada a termo, com a descrição da infração disciplinar, a
indicação dos dispositivos legais infringidos e a especificação dos fatos imputados ao
acusado.
§ 1º O termo deverá ser anexado à citação do acusado para que seja apresentada
defesa por escrito.
§ 2º O indiciamento delimita processualmente a acusação, não permitindo que,
posteriormente, no relatório ou no julgamento, sejam considerados fatos nela não
discriminados.
§ 3º A indiciação, além de tipificar a infração disciplinar, indicando os dispositivos
legais infringidos, deverá especificar os fatos imputados ao empregado e as respectivas provas,
com indicação das folhas do processo em que se encontram.
Art. 59. Se as provas dos autos levarem à conclusão de que as irregularidades foram
cometidas por outra pessoa, e não pelo acusado, deverá a Comissão, em exposição de motivos
fundamentada, fazer os autos conclusos à autoridade competente, com a sugestão de
absolvição antecipada e instauração de novo processo para responsabilização do agente
apontado como autor das infrações.
Seção IX
Da Citação
Art. 60. O acusado será citado por mandado expedido pelo presidente da
Comissão, para apresentar defesa escrita, assegurando-se vista ao processo no Conselho,
pessoalmente ou por intermédio de seu procurador devidamente constituído.
§ 1º Na citação, deverão constar o prazo concedido para a defesa, o local de vista
do processo e o horário de atendimento.
§ 2º A citação é individual e deve ser entregue diretamente ao acusado ou ao seu
procurador, mediante recibo em cópia do mandado.
§ 3º O prazo para a apresentação de defesa será contado a partir da data de
recebimento da citação pelo acusado ou por seu procurador.
Art. 61. Caso esteja em lugar incerto e não sabido, o acusado será citado em edital
publicado pelo menos uma vez no Diário Oficial e uma vez em jornal de grande circulação na
localidade do último domicílio conhecido.
Seção X
Da Defesa do Acusado
Art. 62. O prazo para a defesa será de 15 (quinze) dias e, havendo dois ou mais
acusados, o prazo será comum de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa será de 20
(vinte) dias a partir da publicação do edital que ocorreu por último, no Diário Oficial ou jornal
de grande circulação.
Art. 63. Havendo vários acusados e sendo deferido pedido de perícia ou diligência
de um deles, a prorrogação do prazo da defesa beneficia os demais, que poderão aditar novas
razões de defesa.
Art. 64. Implica reconhecimento de revelia o acusado que, regularmente citado,
não apresentar defesa no prazo legal; a revelia será declarada, por termo, nos autos do
processo.
§ 1º A revelia não implica presunção de veracidade das imputações, devendo o
processo observar o princípio da verdade material.
§ 2º A não apresentação de defesa, necessariamente, não será considerada
circunstância agravante na análise dos fatos.
Seção XI
Do Relatório
Art. 65. Apresentada a defesa, a Comissão elaborará relatório, contendo:
I - resumo das peças principais dos autos;
II - menção expressa às provas utilizadas para formar sua convicção;
III - indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e das
circunstâncias atenuantes ou agravantes;
IV - conclusão pelo arquivamento, quando configurada a inocência do acusado, ou
pela sua punição, quando verificada a responsabilidade funcional;
V - recomendação de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público,
caso a infração esteja capitulada como ilícito penal; e
VI - indicação, conforme o caso, das medidas necessárias para ressarcimento civil
de qualquer dano ao órgão.
CAPÍTULO I
DO JULGAMENTO
Art. 66. Concluído o relatório, os autos serão remetidos à autoridade competente
para julgamento e imposição da respectiva sanção disciplinar, se for o caso.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º A autoridade competente formará sua convicção pela livre apreciação das
provas, podendo solicitar, se julgar necessário, a emissão de parecer da assessoria jurídica para
controle da legalidade.
§ 3º O acusado defende-se contra a imputação de fatos, podendo a autoridade
competente decidir por adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a Comissão, desde que
devidamente justificado, sem que implique cerceamento de defesa.
§ 4º A Comissão dissolve-se com a entrega do relatório final.
Art. 67. É nulo o julgamento realizado:
I - com base em fatos ou alegações inexistentes no termo de indiciamento;
II - de modo frontalmente contrário às provas existentes no processo; e
III - com discordância das conclusões dos fatos da Comissão, quando as provas dos
autos não autorizam tal discrepância.
Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará o fundamento legal
e a causa da sanção disciplinar.
Art. 68. Se o processo não atender aos requisitos legais, ou se for verificada a
existência de qualquer outro vício insanável, a autoridade competente declarará a sua nulidade
total ou parcial e constituirá outra comissão para refazê-lo a partir dos atos declarados nulos.
Art. 69. Será declarado nulo o processo administrativo por ocorrência de vícios
insanáveis que impliquem cerceamento ao direito de defesa do acusado.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 70. Concluído o julgamento e proferida a decisão pela autoridade competente,
o acusado será notificado e poderá interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, com efeito
suspensivo, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à
autoridade recursal competente, que deverá proferir sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento do recurso.
§2º O julgamento fora do prazo legal, devidamente justificado, não implica
nulidade do processo.
Art. 71. O recurso não será conhecido pela ausência de pressupostos processuais
relacionados a interesse, legitimidade e tempestividade.
Art. 72. Mantida a decisão recorrida, será lavrada a respectiva certidão de trânsito
em julgado, a qual será remetida à unidade de gestão de pessoal para registro da
penalidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73. Quando for verificada a ocorrência de dano aos cofres públicos, a
autoridade competente determinará a tomada das providências cabíveis para fins
ressarcimento do prejuízo.
Art. 74. Compete à autoridade competente baixar instruções complementares a
esta Resolução.
Art. 75. Os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) deverão adotar
providências de revogação de seus normativos que dispõem sobre o mesmo tema até 31 de
dezembro de 2025, exceto nos casos de processos em andamento no Conselho.
Parágrafo único. No caso de abertura de novos processos, o Conselho deverá
adotar as disposições da presente resolução.
Art. 76. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de setembro de 2025.
Art. 77. Fica revogada a Resolução CFC nº 1.686, de 9 de fevereiro de 2023.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho