PORTARIA SRT/MTE Nº 1.430, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
II CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO - II CNT
REGULAMENTO DAS ETAPAS ESTADUAIS/DISTRITAL
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Este regulamento tem por finalidade definir as regras de funcionamento das
Etapas Estaduais/Distrital da II Conferência Nacional do Trabalho (doravante II CNT), convocada
pela Portaria nº 1.110, de 30 de junho de 2025, conforme disposto no inciso VI do art. 12 da
Portaria nº 1.225, de 21 de julho de 2025 que aprova o Regimento Interno da II CNT, cujos
objetivos estão descritos nos arts. 5º e 6º do referido Regimento.
CAPÍTULO II
DO TEMÁRIO
Art. 2º A II CNT terá os seguintes eixos temáticos, definidos no art. 7º do Regimento
Interno da II CNT:
I - Transformações do mundo do trabalho diante das transições tecnológica, digital,
ecológica/ambiental e demográfica; e
II - Políticas públicas para a promoção do emprego e trabalho decente e da
transição justa.
Art. 3º Serão subtemas da II CNT, conforme disposto no art. 8º do Regimento
Interno da II CNT:
I - Relações do trabalho, negociação coletiva e segurança jurídica;
II - Mercado e futuro do trabalho: intermediação, qualificação profissional e
competências;
III - Políticas públicas de emprego, trabalho e renda e os fundos que as financiam:
articulação, coordenação, informação e monitoramento; e
IV - Proteção e inclusão produtiva: emprego, desemprego, empregabilidade, novas
formas de trabalho e inovações tecnológicas.
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DO EVENTO
Art. 4º As Etapas Estaduais/Distrital serão realizadas nas datas estipuladas pela
Comissão Organizadora Nacional (doravante CON) conforme Anexo II deste regulamento.
Parágrafo único. A CON, por deliberação dos coordenadores das bancadas de
governo, trabalhadores e empregadores, poderá, justificadamente, alterar as datas previstas
para a realização das Etapas Estaduais/Distrital, comunicando previamente as alterações às
instâncias envolvidas.
Art. 5º As Etapas Estaduais/Distrital serão coordenadas pela Superintendência
Regional do Trabalho e presidida pelo Superintendente Regional do Trabalho ou, na sua
ausência e impedimentos, por seu substituto legal.
Parágrafo único. Com o alinhamento entre os Superintendentes Regionais do
Trabalho e os Secretários Estaduais/Distrital do Trabalho ou congêneres, estes últimos poderão
presidir as Conferências.
Art. 6º As Etapas Estaduais/Distrital terão a seguinte programação:
I - Credenciamento;
II - Solenidade de abertura;
III - Apresentação do Regulamento;
IV - Apresentação dos objetivos, do temário e do documento-base da
Conferência;
V - Orientações para a realização dos trabalhos em grupo;
VI - Trabalhos nos grupos temáticos;
VII - Plenária Final; e
VIII - Encerramento.
CAPÍTULO IV
DOS PARTICIPANTES
Art. 7º Participam das Etapas Estaduais/Distrital:
I - Representantes das entidades sindicais de trabalhadores e empregadores com
registro ativo no CNES, com sede ou representação no estado com direito a voz e, se indicado,
com direito a voto (vide art. 13 deste Regulamento);
II - Representação dos governos federal, estadual e municipal;
III - Delegados-natos com direito a voz e voto, nos termos do § 1º do art. 19 do
Regimento Interno;
IV - Membros titulares e suplentes da CON com direito a voz e sem direito a
voto;
V - Convidados (as) com direito a voz e sem direito a voto; e
VI - Observadores (as) sem direito a voz e voto.
§ 1º As bancadas de governo, de empregadores e de trabalhadores, poderão
acordar no âmbito das Comissões Organizadoras Estaduais/Distrital (doravante COE) o
quantitativo de participantes de suas representações, respeitado o tripartismo e a paridade.
§ 2º São convidados às Etapas Estaduais/Distrital, por deliberação consensuada
pela COE, personalidades, representantes do poder público, instituições nacionais e
internacionais, com atuação de relevância nos assuntos constantes do temário e subtemas da
II CNT.
§ 3º São observadores (as) aqueles (as) que tiverem as suas inscrições deferidas
pela COE.
CAPÍTULO V
DA METODOLOGIA
Art. 8º As COE serão responsáveis pelo convite às organizações de trabalhadores e
empregadores, assim como as representações de governo (federal, estadual e municipal) para
participarem das respectivas Etapas Estaduais/Distrital.
§ 1º Recomenda-se que o convite às representações de governos municipais, de
discricionariedade das COE, seja restrito às Secretarias do Trabalho ou congênere das
prefeituras das capitais e dos municípios com mais de 200 mil habitantes.
§ 2º As representações das organizações de trabalhadores e empregadores, assim
como as representações de governo, deverão efetuar a inscrição prévia para participar da
etapa estadual/distrital no formato e no prazo definido pela COE.
§ 3º As COE deverão providenciar o credenciamento dos participantes das Etapas
Estaduais/Distrital, a organização de listas de presença e demais documentos exigidos de cada
etapa estadual/distrital.
Art. 9º Caberá à COE definir o responsável pela apresentação que trata o item IV do
art. 6º deste Regulamento.
Art. 10. Os participantes credenciados da etapa estadual/distrital serão distribuídos
pela COE em Grupos Temáticos que discutirão os subtemas da II CNT.
§ 1º Cada COE poderá optar por dois arranjos de distribuição dos delegados em
Grupos Temáticos:
I - Composição de 4 (quatro) Grupos Temáticos, cada um discutindo
exclusivamente 1 (um) subtema da II CNT; e
II - Composição de 2 (dois) Grupos Temáticos, cada um discutindo exclusivamente 2
(dois) subtemas da II CNT.
§ 2º A COE deverá indicar 1 (um) coordenador e 1 (um) relator para cada Grupo
Temático constituído.
§ 3º Caberá ao Coordenador de cada Grupo Temático, consultados os delegados
presentes, estabelecer a dinâmica do funcionamento do Grupo, o tempo de intervenção de
cada participante, de modo a garantir a mais ampla participação.
§ 4º A participação de cada delegado(a), convidado(a) e observador(a) das Etapas
Estaduais/Distrital fica limitada a um único Grupo Temático.
§ 5º Os relatores dos Grupos Temáticos deverão apresentar relatório descrevendo
as atividades, os debates e as decisões adotadas pelo respectivo grupo.
§ 6º Cada Grupo Temático poderá consolidar 1 (uma) proposta por bancada
(governo, trabalhadores e empregadores) e 1 (uma) proposta de consenso entre as bancadas
para cada subtema analisado, totalizando 16 (dezesseis) propostas por Etapa
Estadual/Distrital.
§ 7º Cada bancada deverá apresentar a(s) respectiva(s) proposta(s) consolidada(s)
exclusivamente no início da atividade dos Grupos Temáticos.
§ 8º As propostas das bancadas e de consenso entre as bancadas deverão conter,
no máximo, 1000 caracteres para a proposta em si e 1000 caracteres para a respectiva
justificativa, incluídos os caracteres especiais, espaços, pontos, vírgulas etc.
§ 9º O Documento-base da II CNT e o diagnóstico do mercado de trabalho
apresentado pela OIT, serão documentos de referência para todas as Etapas
Estaduais/Distrital.
§ 10. Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Regimento Interno, as Etapas
Estaduais/Distrital deverão observar o temário nacional.
Art. 11. A Plenária Final, coordenadas pelos presidentes das Etapas
Estaduais/Distrital, analisará os relatórios dos Grupos Temáticos bem como as respectivas
propostas das bancadas e de consenso.
§ 1º Todas as propostas das bancadas e de consenso oriundas dos Grupos
Temáticos serão encaminhadas à etapa nacional, totalizando, no máximo, 16 (dezesseis)
propostas por cada Etapa Estadual/Distrital.
§ 2º Todas as propostas serão submetidas individualmente à Plenária Final das
Etapas Estaduais/Distrital. Caso não se alcance consenso em relação a alguma proposta, esta
será submetida à votação para definir se serão adotadas por ampla maioria, por maioria, ou por
minoria, nos seguintes termos:
I - Serão consideradas adotadas por ampla maioria as propostas que alcançarem
mais de 75% (setenta e cinco por cento) dos votos;
II - Serão consideradas adotadas por maioria as propostas que alcançarem entre
50% (cinquenta por cento) mais um e 75% (setenta e cinco por cento) dos votos; e
III - Serão consideradas adotadas por minoria as propostas que alcançarem até 50%
(cinquenta por cento) dos votos.
Art. 12. Cada bancada poderá indicar um dos seus membros para encaminhar o
debate de cada proposta submetida à votação, cada qual com tempo máximo de intervenção
de 3 (tres) minutos, devendo ser observado, pela presidência de cada etapa estadual/distrital,
o sistema de rotatividade na ordem das intervenções entre as bancadas de governo,
trabalhadores e empregadores.
Art. 13. De forma a se garantir o tripartismo e a paridade no processo de
deliberação, as bancadas governo, empregadores e trabalhadores das COE indicarão, dentre
seus representantes credenciados a cada Etapa Estadual/Distrital os delegados com direito a
voto conforme discriminado no Anexo III deste regulamento.
Parágrafo único. Cada entidade sindical de trabalhadores e empregadores indicada
a exercer o direito de voto terá direito a 1 (um) único voto, com excessão dos Estados do Acre,
Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins onde, por deliberação expressa da respectiva COE, as
entidades sindicais de trabalhadores e empregadores indicadas a exercer o direito de voto
poderão ter direito a até 2 (dois) votos.
CAPÍTULO Vi
INDICAÇÃO DOS DELEGADOS PARA ETAPA NACIONAL
Art. 14. As delegações tripartites e paritárias das Etapas Estaduais/Distrital para a II
CNT serão compostas por meio de indicação pelas respectivas bancadas de delegados de
governo, trabalhadores e empregadores presentes a cada etapa por meio de metodologia
livremente pactuada pelas bancadas, até o limite estabelecido pelo Anexo I - Quadro dos
Delegados das Conferências Estaduais/Distrital para a II Conferência Nacional do Trabalho (vide
art. 28 do Regimento Interno da II CNT).
Parágrafo único. Recomenda-se que as delegações às Etapas Estaduais/Distrital e à
etapa nacional sejam compostas de 50% (cinquenta por cento) de mulheres e que reflitam a
composição étnica e racial da respectiva UF de forma a garantir representatividade e igualdade
de oportunidades.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As COE deverão organizar e providenciar a remessa, por meio eletrônico, à
CON, no prazo de 7 (sete) dias, após o encerramento das respectivas Etapas Estaduais/Distrital
os seguintes documentos oficiais:
I - Relação dos delegados, convidados e observadores inscritos para cada etapa
estadual/distrital;
II - Relação dos Delegados credenciados para cada etapa estadual/distrital;
III - Lista de Presença constando o nome, CPF, entidade representada, assinatura,
dos delegados credenciados, dos convidados e observadores presentes às etapas
estaduais/distrital;
IV - Ata da respectiva Etapa Estadual/Distrital;
V - Lista dos Delegados da respectiva Etapa Estadual/Distrital para a II CNT
indicados pelas bancadas nos termos do art. 28 do Regimento Interno da II CNT; e
VI - Relatório contendo as propostas aprovadas em cada Etapa Estadual/Distrital,
respeitados os limites determinados pelo presente Regulamento.
Art. 16. A CON participará das Etapas Estaduais/Distrital através de seus membros
titulares e suplentes (vide § 2º, art. 19 do Regimento Interno da II CNT), dos assessores
designadospelasuaComissãoExecutivaNacionalepor(pelos)representante(s)doEscritórioda
Organização Internacional do Trabalho no Brasil na qualidade de assessores técnicos (vide § 2º,
art. 11 do Regimento Interno da II CNT).
Art. 17. Os casos omissos neste Regulamento Interno serão resolvidos pela
Comissão Organizadora Nacional da II CNT.
Art. 18. O presente Regulamento foi aprovado pela CON, conforme previsto no art.
12, inciso VI do Regimento Interno da II CNT, em reunião realizada no dia 21/8/2025, em
Brasília/DF.
ANEXO II
DATAS ESTIPULADAS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL (CON) PARA A
REALIZAÇÃO DAS ETAPAS ESTADUAIS/DISTRITAL DA
II CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO.
. .UF .DATA
. .Acre .16/09/2025
. .Rondônia .18/09/2025
. .Amapá .23/09/2025
. .Roraima .26/09/2025
. .Tocantins .30/09/2025
. .Distrito federal .02/10/2025
. .Piauí .07/10/2025
. .Rio Grande do Norte .09/10/2025
. .Mato Grosso .14/10/2025
. .Mato Grosso do Sul .16/10/2025
. .Alagoas .21/10/2025
. .Sergipe .23/10/2025
. .Paraíba .30/10/2025
. .Pernambuco .31/10/2025
. .Espírito Santo .04/11/2025
. .Maranhão .06/11/2025
. .Ceará .07/11/2025
. .Paraná .11/11/2025
. .Santa Catarina .13/11/2025
. .Rio Grande do Sul .14/11/2025
. .Goiás .18/11/2025
. .Minas Gerais .19/11/2025
. .Amazonas .25/11/2025
. .Bahia .28/11/2025
. .Pará .28/11/2025
. .Rio de Janeiro .04/12/2025
. .São Paulo .11/12/2025
ANEXO III
DELEGADOS COM DIREITO À VOTO NAS ETAPAS ESTADUAIS/DISTRITAL DA II
CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO.
. UF .DELEGADOS COM DIREITO A VOTO TOTAL
. . .TRABALHADORES .EMPREGADORES .GOVERNO .
. .Acre .20 .20 .20 .60
. .Alagoas .25 .25 .25 .75
. .Amapá .20 .20 .20 .60
. .Amazonas .45 .45 .45 .135
. .Bahia .65 .65 .65 .195
. .Ceará .45 .45 .45 .135
. .Distrito Federal .25 .25 .25 .75
. .Espírito Santo .45 .45 .45 .135
. .Goiás .45 .45 .45 .135
. .Maranhão .45 .45 .45 .135
. .Mato Grosso .25 .25 .25 .75
. .Mato Grosso Sul .25 .25 .25 .75
. .Minas Gerais .65 .65 .65 .195
. .Pará .45 .45 .45 .135
. .Paraíba .45 .45 .45 .135
. .Paraná .65 .65 .65 .195
. .Pernambuco .45 .45 .45 .135
. .Piauí .25 .25 .25 .75
. .Rio de Janeiro .65 .65 .65 .195
. .Rio Grande do Norte .25 .25 .25 .75
. .Rio Grande do Sul .65 .65 .65 .195
. .Rondônia .20 .20 .20 .60
. .Roraima .20 .20 .20 .60
. .Santa Catarina .45 .45 .45 .135
. .São Paulo .115 .115 .115 .339
. .Sergipe .25 .25 .25 .75
. .Tocantins .20 .20 .20 .60
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 25 DE AGOSTO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4199 (SEI
6293700), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.204745/2025-42, de
interesse do Sindicato da Guarda Portuária no Estado do Espírito Santo, CNPJ 35.985.621/0001-56,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento; bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada,
nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4212 (SEI
6307513), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.250509/2025-56, de interesse
doSindicatodosProfessoresPúblicosMunicipaisedasAutarquiasdoMunicípiodeÁguasBelas,CNPJ
51.306.486/0001-21, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.
511 da CLT; a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento; e a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada,
nos termos do art. 22, incisos I, II e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4215
(SEI nº 6308743), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47997.246931/2025-15, de interesse do SINDHORBS - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares
e Similares de Goiânia, CNPJ nº 00.757.930/0001-94, tendo em vista a não caracterização de
categoria pretendida, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, bem como a irregularidade de documentação não passível
de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria 3472/23, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4241
(SEI nº 6336186), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.205379/2025-
49, de interesse do SINDETAXI-DF - Sindicato das Empresas de Taxi do Distrito Federal, CNPJ nº
20.274.283/0001-77, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a irregularidade de
documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4240
(6334828), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 47997.247711/2025-09,
de interesse do SINCOVAGA - Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São
Luís, CNPJ 06.056.071/0001-92, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida,
nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem como irregularidade na
documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4282
(6382109), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro n.º 47997.205926/2025-44, de interesse
do SINSPMNV - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA VENÉCIA
ESPÍRITO SANTO, CNPJ 31.798.002/0001-00, tendo em vista a irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4256
(SEI 6352286), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 47997.254366/2025-
51, de interesse do Sindicato dos Têxteis de Belo Horizonte e Região, CNPJ 17.382.144/0001-
52, tendo em vista a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente
com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4227
(SEI 6326753), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.205272/2025-
09, de interesse do SINDLOJAS - SINDICATO DO COMERCIO LOJISTA DE SANTAREM, CNPJ
10.222.693/0001-10, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES
e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4249
(SEI 6342939), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.205421/2025-21,
de interesse do Sindicato dos Municipários de Travesseiro, CNPJ 12.977.962/0001-84, tendo
em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento; e a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos
do art. 22, inciso II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4228
(SEI 6327667), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.205166/2025-
17, de interesse do SINTRASAUDE - SINTRASAUDE, CNPJ 58.195.058/0001-18, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento do sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos
I. II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4263
(SEI 6359885), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 47997.251271/2025-
86, de interesse do STRNO - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVO ORIETE PI,
CNPJ 07.083.181/0001-06, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e
a documentação apresentada nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3852
(SEI nº 5821284), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro n.º 47997.249626/2025-77, de
interesse do Sindicato dos Policiais Penais Federais no Estado do Rio Grande do Norte - SINPPF-
RN , CNPJ nº 11.365.500/0001-43, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1943, bem como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I
e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4231
(SEI 6329549), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.200891/2025-
07, de interesse do SECI - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITAPERUNA, CNPJ
nº 29.680.410/0001-02, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4221 (SEI
nº 6314109), resolve: a) PUBLICAR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.204797/2025-
19, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Ingá/PB - STR, CNPJ nº 08.810.202/0001-00, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares os(as) que, proprietários ou não,
exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no
MunicípiodeIngá-PB,nostermosdoDecretoLei1.166/1971ativoseaposentados.Nocasode
ser proprietário, a sua área não poderá exceder a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou
Município e trabalhar em regime de economia familiar, sem empregado permanente, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Ingá, no Estado da Paraíba, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4235
(SEI 6330457), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.205265/2025-07,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Poços de Caldas,
CNPJ 19.111.210/0001-85, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores em
transportes rodoviários; trabalhadores em transportes terrestres; trabalhadores em empresas
do transporte de passageiros urbano, intermunicipal e interestadual, cargas sólidas, líquidas ou
gasosas - fretamento, turismo e transporte escolar, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Andradas, Arceburgo, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde,
Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Guaranésia, Guaxupé, Ibitiúra de Minas, Juruaia, Machado,