PORTARIA MCTI Nº 9.350 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE ADESÃO PARA COLABORADOR VOLUNTÁRIO
Considerando a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e as normas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, (qualificação do colaborador voluntário contendo nome completo,
RG, CPF e endereço), (qualificação do servidor orientador contendo nome completo, RG, CPF e endereço profissional) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), unidade de pesquisa
integrante da estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), na forma do disposto no Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, com sede na Avenida dos Astronautas, n° 1.758,
Jardim da Granja, Município de São José dos Campos, SP, CEP 12227-010, inscrito no CNPJ sob o nº 01.263.896/0005-98, neste ato representado por seu Diretor (qualificação do diretor contendo
nome completo, RG, CPF, matrícula funcional, endereço profissional e ato de nomeação), firmam o presente Termo de Adesão relativo ao Programa de Colaborador Voluntário (PCV) do INPE,
contendo as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO COMPROMISSO COM O INPE
O colaborador voluntário compromete-se a:
1. manter sigilo sobre informações, dados e trabalhos reservados do INPE aos quais 2 tenha acesso, sob pena de responsabilização nos termos da lei;
2. zelar pela ética na pesquisa, seguindo todas as diretrizes e demais disposições aplicáveis;
3. referenciar o nome do INPE em todo trabalho apresentado ou publicado durante sua participação no projeto que tenha vínculo com a Instituição;
4. manter conduta ética, com presteza e urbanidade, atentando-se ao código de ética aplicável aos servidores e colaboradores da administração pública federal, no que couber; e
5. tratar com urbanidade as pessoas;
6. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; e
7. guardar quaisquer bens e/ou direitos do INPE que fiquem sob sua tutela.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DO PROJETO
Durante a execução dos trabalhos do colaborador voluntário no âmbito do INPE, fica instituído como Orientador responsável pelas atividades do colaborador voluntário o servidor
_________________________________.
O prazo para atuação como colaborador voluntário será de ________meses, a contar da data de autorização da direção.
O colaborador voluntário compromete-se a executar o plano de trabalho em anexo sob a coordenação do servidor designado neste Termo.
O colaborador voluntário compromete-se a fornecer relatório de atividades aprovado pelo orientador ao final das atividades a cada ano.
O serviço voluntário é regido pela Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e, portanto, não gera vínculo empregatício, nenhum tipo de remuneração, nem obrigação de natureza
trabalhista, previdenciária ou afim.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
O colaborador voluntário poderá utilizar os bens e recursos do INPE para realização das atividades de pesquisa, conforme o art. 8º e seguintes da PORTARIA Nº 138/2019/SEI-INPE, de 13
de maio de 2018 que dispõe sobre a Política de Inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e dá outras providências.
O colaborador voluntário poderá utilizar os bens e recursos do INPE para realização das atividades descritas no plano voluntário, mas sempre sob a supervisão e responsabilidade do
orientador do trabalho voluntário, que também responderá por eventuais danos patrimoniais que venham a ocorrer, nos termos da legislação em vigor.
CLÁUSULA QUARTA - DO COMPROMISSO COM A SEGURANÇA
O colaborador voluntário declara estar ciente e obriga-se expressamente a cumprir todas as normas de segurança do trabalho aplicáveis às atividades desenvolvidas no INPE, incluindo,
mas não se limitando a:
1. Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego;
2. Protocolos internos de segurança, incluindo procedimentos de emergência, manuseio de equipamentos e substâncias perigosas (se aplicável);
3. No caso de atividades envolvendo agentes biológicos, produtos químicos e/ou radiação, o voluntário deverá seguir estritamente os protocolos de segurança do setor, procedimentos
de emergência, manuseio de equipamentos e substâncias perigosas (se aplicável), sob pena de responsabilização civil e exclusão do programa.
4. Uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e de proteção coletiva (EPC) quando exigido.
Da Responsabilidade do Voluntário:
Em caso de descumprimento das normas de segurança, o colaborador voluntário:
5. Poderá ter seu vínculo rescindido imediatamente, sem direito a qualquer benefício ou indenização;
6. Será integralmente responsável por danos materiais, pessoais ou acidentes decorrentes de sua conduta negligente, omissiva ou intencional, nos termos do art. 186 do Código Civil;
7. Arcará com eventuais multas ou sanções aplicáveis ao INSTITUTO em decorrência de sua ação ou omissão.
Da Ciência e Treinamento:
8. O colaborador voluntário declara ter recebido orientação (ou se compromete a participar de treinamentos oferecidos) sobre as normas de segurança e assume total responsabilidade
por seu cumprimento
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes poderão, a qualquer tempo, extinguir o serviço de voluntariado previsto no presente Termo de Adesão.
O INPE terá a propriedade de todas as produções científicas, tecnológicas e intelectuais que forem produzidas durante a vigência do Termo de Adesão e relacionadas às atividades
voluntárias exercidas.
O presente Termo de Adesão será regido pelas normas constantes na Portaria MCTI nº XXXXXX e deverá respeitar as demais normas a serem publicadas pelo Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
E, por estarem de acordo, assinam as partes o presente Termo de Adesão, em duas vias de igual teor e forma.
São José dos Campos/SP, ____/_____/______.
. . . .
. .Colaborador Voluntário . .Orientador
. . . .
. .
. .Diretor do INPE
ANEXO II
. .PLANO DE TRABALHO
. .DADOS PESSOAIS
. .Nome: .
. .Formação: .
. .Endereço: .
. .CPF: .
. .RG: .
. .RNE (se estrangeiro): .
. .Inscrição em conselho profissional (se aplicável) .
. .ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS
. .Unidade de realização do trabalho .
. Período em que se pretende realizar as atividades voluntárias
. Data de início:
. .Data de término .
. .Dias e horários em que serão realizadas as atividades .
. .Descrição clara e objetiva das atividades que se pretende realizar .
. .Inclui atividades relacionadas à Pós-Graduação .[ ] Sim [ ] Não
. .Programa de pós-graduação relacionado .
Anexar cópia dos seguintes documentos: Plano de trabalho, Curriculum Lattes, diploma de maior titulação, RG/CNI (ou RNE se estrangeiro), CPF, comprovante de residência, comprovante
de inscrição no conselho de classe (se aplicável). Em caso de renovação, anexar o relatório de atividades executadas no período concluído.
Data: __/__/____
_______________________________________________
Colaborador Voluntário
. .MANIFESTAÇÃO DO ORIENTADOR
. Considero as atividades do Plano de Trabalho apresentado pertinentes às atividades finalísticas do INPE, a saber:
. _______________________________________________________________.
. Declaro possuir conhecimento e formação profissional suficientes para coordenar a realização das atividades propostas. Por esses motivos, minha manifestação é favorável à aprovação do trabalho
voluntário proposto pelo colaborador.
. .
Data: __/__/____
_______________________________________________
Orientador
. .MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO DO CURSO (SE APLICÁVEL)
. Considero as atividades do Plano de Trabalho apresentado pertinentes às atividades finalísticas do programa de pós-graduação em:
_______________________________________________________________.
. .Por esses motivos, este conselho se manifesta favoravelmente à aprovação do trabalho voluntário proposto pelo pesquisador.
Data: __/__/____
_______________________________________________
Conselho de Pós-Graduação do Curso ___________
. .MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO ASSESSOR DA ____
. Esse conselho considera as atividades do Plano de Trabalho apresentado pertinentes às atividades finalísticas do INPE, e está de acordo com a avaliação do Orientador.
. .Por esses motivos, se manifesta favoravelmente à aprovação do trabalho voluntário proposto pelo pesquisador (tecnologista).
Data: __/__/____
_______________________________________________
Comitê Assessor da ____________
. .MANIFESTAÇÃO DO DIRETOR DO INPE
. O Diretor do INPE e presidente do Conselho Técnico-Científico do INPE, tendo em vista os objetivos do Programa de Colaborador Voluntário (PCV) do INPE, nos termos das normas do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, decide:
. [ ] Aprovar o plano de trabalho como de interesse institucional científico.
. [ ] Reprovar o plano de trabalho como de interesse institucional científico.
. .
Data: __/__/____
_______________________________________________
Diretor do INPE