PORTARIA MCID Nº 959, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

§ 2º Para fins da dispensa de participação financeira dos beneficiários de que
trata o art. 5º, § 7º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, deverá ser verificado, na
etapa do enquadramento, o registro de membro familiar do beneficiário no Programa
Bolsa Família.
§ 3º O registro de membro familiar do beneficiário no Benefício de Prestação
Continuada deve ser atestado por meio de Declaração do Beneficiário, em modelo
disponibilizado pelo Agente Financeiro, na etapa de verificação documental.
§ 4º A existência de pessoa com microcefalia na composição familiar,
conforme Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, ou outras que vierem a substitui-la
deverá ser a comprovado por laudo médico, na etapa de verificação documental.
§ 5º A Entidade Organizadora pode identificar famílias que passem a integrar
as hipóteses previstas no § 2º a § 4º até a etapa de verificação documental para efeitos
de dispensa de participação financeira, mediante comprovação do benefício.
Art. 30. Nos contratos a serem assinados pelo beneficiário junto ao Agente
Financeiro, deve ser registrado na matrícula do imóvel cláusula de inalienabilidade pelo
prazo de 60 (sessenta) meses, contados da assinatura do contrato do beneficiário junto
ao Agente Financeiro.
Art. 31. Os contratos celebrados no âmbito do MCMV-Entidades poderão ser
quitados antecipadamente pelos beneficiários, desde que estes restituam a subvenção do
contrato de financiamento, proporcionalmente ao número remanescente de
prestações.
CAPÍTULO IV
SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
Art. 32. Serão admitidas substituições das famílias beneficiárias até o término
do prazo de carência do empreendimento habitacional.
Parágrafo único. A substituição poderá ocorrer por desistência do responsável
pela unidade familiar, formalizada à direção da Entidade Organizadora, ou por exclusão,
aprovada em Ata da Assembleia Geral devidamente registrada. Na segunda hipótese, o
responsável pela unidade familiar deverá ter garantidos a ampla defesa e o
contraditório.
Art. 33. O pedido de substituição deve ser submetido pela Entidade
Organizadora ao Agente Financeiro, acompanhado da devida justificativa.
Art. 34. Cabe ao Agente Financeiro autorizar as solicitações de substituição de
famílias beneficiárias que constem da listagem inicialmente apresentada pela Entidade
Organizadora, desde que haja comprovação através de documento que formalizou a
desistência ou cópia da Ata da Assembleia Geral que ratificou a exclusão, e que a família
beneficiária substituta esteja enquadrada nas regras do MCMV-Entidades.
Art. 35. Caso a documentação apresentada pelo candidato seja constatada
como inverídica, o Agente Financeiro deverá proceder:
I - a substituição do beneficiário, caso a constatação ocorra até o fim da fase
de obras; ou
II - a retomada do imóvel, caso a constatação ocorra durante a fase de
amortização.
CAPÍTULO V
UNIDADES HABITACIONAIS RETOMADAS
Art. 36. A Entidade Organizadora promoverá a averiguação de denúncias
referentes ao descumprimento contratual ou de ocupação irregular das unidades
habitacionais.
Parágrafo único. As situações de descumprimento contratual ou de ocupação
irregular da unidade habitacional são definidas pela legislação vigente e regulamentação
do Programa, e constarão de cláusula do contrato assinado pelo candidato.
Art. 37. A Entidade Organizadora deve encaminhar a documentação
comprobatória de descumprimento contratual ou de ocupação irregular da unidade
habitacional ao Agente Financeiro para início do processo de execução extrajudicial e
retomada da unidade habitacional.
Art. 38. Em caso de reintegração de posse, a indicação de novo beneficiário
para unidade habitacional em condições de habitabilidade deve ser responsabilidade da
Entidade Organizadora, dando prioridade aos beneficiários originalmente indicados e
respectivos suplentes.
§ 1º Nas situações em que a Entidade Organizadora se encontrar afastada ou
omissa de suas obrigações contratuais, a indicação de novo beneficiário poderá ser
realizada pela Comissão dos Representantes do Empreendimento - CRE.
§ 2º As unidades habitacionais objeto de retomada por descumprimento
contratual ou ocupação irregular deverão apresentar condições de habitabilidade
atestadas pelo Agente Financeiro antes da nova destinação.
§ 3º O Agente Financeiro deve dar ciência ao candidato sobre possíveis
avarias da unidade habitacional retomada e solicitar a sua anuência antes da
contratação.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO