PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MME Nº 9.326, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZES TRANSITÓRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DA ANSN
Seção I
DA FINALIDADE
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes transitórias para a prestação de apoio
administrativo, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, à Autoridade Nacional
de Segurança Nuclear - ANSN, até que esta assuma integralmente suas competências.
Seção II
DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO
Art. 2º O período de transição de que trata esta Portaria obedecerá ao que
se segue:
I- será de até 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de nomeação do
Diretor-Presidente da ANSN;
II- o período de transição poderá ser prorrogado, mediante justificativa
fundamentada pelos dirigentes das autarquias; e
III- no período de transição estabelecido no inciso I, a ANSN poderá assumir
parcialmente funções administrativas ou solicitar à CNEN o término integral da
transição.
Seção III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º A estruturação da ANSN nos Sistemas Estruturantes do Governo
Federal será tutelada pela CNEN até a sua implementação nesses sistemas.
Art. 4º A responsabilidade pelas respostas às situações de emergências
radiológica e nuclear será da ANSN. A CNEN atuará na execução do atendimento, quando
formalmente demandada pela Autoridade, mediante ressarcimento dos respectivos custos
envolvidos.
Seção IV
DO ORÇAMENTO
Art. 5º As despesas da ANSN serão cobertas pelo orçamento da CNEN
enquanto não houver a segregação na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. A programação e a reprogramações orçamentárias serão
acordadas entre os dirigentes máximos das duas autarquias.
Seção V
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 6º Os servidores lotados na Diretoria de Radioproteção e Segurança
Nuclear, no Instituto de Radioproteção e Dosimetria, no Laboratório de Poços de Caldas,
nos Distritos e Escritório daquela Diretoria, na data da nomeação do Diretor-presidente
da ANSN, serão redistribuídos para a ANSN, quando da implantação da ANSN nos
respectivos sistemas estruturantes.
§1° Excepcionalmente, poderá haver redistribuição de servidores entre as
duas autarquias sempre que acordado pelos dirigentes máximos de ambas as
instituições.
§2° Os servidores originalmente lotados nos órgãos constantes do caput, que
na data de entrada em vigor desta portaria, estiverem em férias, em licença ou em
afastamento serão redistribuídos para ANSN quando do seu retorno.
§3° Os servidores e empregados públicos movimentados ou cedidos para a
CNEN, e lotados nos órgãos do caput, irão compor a força de trabalho da Autoridade.
Art. 7º A redistribuição, movimentação, cessão e a nomeação ou designação
de servidores para exercer cargos ou funções comissionadas na ANSN, que até antes da
cisão da CNEN estiverem lotados em exercício na Diretoria de Gestão Institucional e nos
Órgãos da Presidência da CNEN, será avaliada e acordada entre os presidentes das duas
autarquias durante o período de transição.
Art. 8º A gestão da folha de pagamento de pessoal, dos ativos, inativos e
pensionistas, no período de transição, permanecerá com a unidade administrativa da
CNEN.
§1° A ANSN assumirá, quando possível, a gestão da folha de pagamento de
pessoal dos ativos (ANSN).
§2° Os atos de concessão de adicionais e gratificações ocupacionais
permanecerão válidos até que novos atos sejam emitidos no âmbito da ANSN.
§3° Os atos de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade em
Ciência & Tecnologia (GADCT), de Promoção e de Progressão permanecerão válidos até
a implantação de novo ciclo de concessão pela ANSN.
Art. 9º Os servidores redistribuídos do quadro de pessoal da CNEN para a
ANSN, assim como seus dependentes, poderão manter-se associados como beneficiários
nos acordos e convênios de assistência à saúde firmados pela CNEN, por intermédio do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), até que a ANSN
estabeleça a forma de prestação à saúde dos seus servidores.
Art. 10. Os dirigentes máximos das duas Autarquias poderão autorizar a
atuação compartilhada dos servidores para a execução de atividades institucionais de
forma temporária e coordenada, até que sejam criadas condições que viabilizem a
autonomia em ambas as Autarquias.
Seção VI
DO PATRIMÔNIO MÓVEL E IMÓVEL
Art. 11. A divisão do patrimônio atualmente vinculado à CNEN observará a
continuidade das atividades institucionais e interesse público, de modo a assegurar que
ambas as autarquias disponham dos meios necessários ao cumprimento de suas
respectivas competências legais.
§1° A Sede da CNEN permanece localizada na Rua General Severiano, 90 -
Botafogo - Rio de Janeiro e a Sede da ANSN estará localizada no mesmo endereço,
enquanto a Autoridade não estabelecer nova Sede.
§2° A CNEN transferirá para a ANSN os bens e direitos relativos aos imóveis
do Instituto de Radioproteção e Dosimetria, do Laboratório de Poços de Caldas, do
Distrito de Fortaleza e do atual terreno da CNEN localizado em Brasília, além do prédio
localizado à Rua General Severiano, n° 82 - Botafogo - Rio de Janeiro.
§3° A CNEN fará a cessão onerosa de uso para a ANSN de metade do imóvel
localizado em Brasília, no Edifício Varig.
Art. 12. Deve ser acordada pelos dirigentes das duas autarquias com a maior
brevidade possível a ocupação dos espaços do Prédio Sede I e Sede II, considerando a
necessidade de garantir a operacionalização plena e autônoma das Autarquias.
Seção VII
DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 13. Durante o período de transição a área de Tecnologia da Informação
- TI da CNEN prestará o apoio técnico à ANSN, até que a ANSN estabeleça sua
infraestrutura de TI e serviços relacionados.
Art. 14. O Sistema Eletrônico de Informações - SEI da CNEN será a instância
utilizada no âmbito das duas autarquias, sendo a CNEN a responsável pela manutenção
de sua infraestrutura e gestão negocial, até que se instale nova instância do SEI ou novo
sistema destinado à produção, tramitação e tratamento de documentos e processos
administrativos eletrônicos na ANSN.
Parágrafo único. A CNEN e a ANSN farão a gestão do legado processual do
SEI-CNEN comum a ambas as Autarquias.
Seção VIII
DOS CONTRATOS
Art. 15. Deverá ser criado um centro de custos específico para alocação dos
gastos da ANSN, com o objetivo de identificar as despesas administrativas decorrentes de
sua operação.
Parágrafo único. As despesas executadas pela CNEN, relacionadas à prestação
de apoio administrativo à ANSN, serão ressarcidas pela ANSN.
Art. 16. Os contratos administrativos serão avaliados quanto à possibilidade de
continuidade, extinção, repactuação ou sub-rogação, observando-se os critérios de economicidade,
legalidade, aderência à nova estrutura da ANSN e possibilidade de cisão contratual.
Parágrafo único. A sub-rogação será considerada sempre que houver
viabilidade jurídica e técnica, com vistas a garantir a continuidade dos serviços prestados
e a segurança jurídica dos instrumentos contratuais em vigor.
Art. 17. Os contratos, convênios e acordos registrados nos CNPJ filiais da
CNEN, nas unidades Laboratório de Poços de Caldas e Instituto de Radioproteção e
Dosimetria continuarão sendo operados e geridos pela CNEN durante o período de
transição, ou até que haja disposição contrária.
Seção IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Findado o período estabelecido no Inciso I do art. 2º deste Anexo, os
instrumentos pactuados cujos objetos sejam comuns a ambas as autarquias e que ainda
não tenham sido efetivamente desmembrados deverão ter suas ações individualizadas
por órgão, de maneira a permitir a identificação dos gastos realizados pela ANSN, os
quais deverão ser ressarcidos, em sua totalidade, à CNEN, por meio de termo de acordo
de rateio de despesas a ser firmado, antes do prazo estabelecido no caput do
mencionado art. 2º, entre as autarquias.
Art. 19. As normas, ofícios e atos em geral da CNEN, referente à área
regulatória, se mantêm vigentes e passam a compor a base do quadro regulatório da
ANSN até sua revogação pela Autoridade.
Art. 20. As instruções normativas e as orientações e os procedimentos
internos da CNEN poderão ser adotados pela ANSN, durante o período de transição, até
a elaboração de instrumentos correspondentes pela Autoridade.
Art. 21. As bolsas de estudos avançados e as bolsas de formação, ainda
vigentes, concedidas ao Instituto de Radioproteção e Dosimetria e à Diretoria de
Radioproteção e Segurança Nuclear, continuarão sendo custeadas pela ação orçamentária
correspondente.