INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP Nº 8, DE 28 DE JUNHO DE 2024, caso se conclua (parte 2 de 2)

Art. 35. As sanções disciplinares no âmbito da SUSEP serão aplicadas por meio
de Portaria, publicada no Boletim Interno de Pessoal, nas hipóteses de advertência e
suspensão por até 30 (trinta) dias, ou no Diário Oficial da União, nas hipóteses de
suspensão por período superior a 30 (trinta) dias, demissão e cassação de aposentadoria
ou disponibilidade.
Art. 36. Dos atos relacionados aos procedimentos disciplinares caberá pedido
de reconsideração, recurso ou revisão, na forma prevista na Lei nº 8.112, de 1990.
Parágrafo único. Documentos relativos a pedido de reconsideração, recurso
hierárquico ou ação judicial, apresentados em decorrência de procedimento correcional já
julgado, deverão ser encaminhados à Autoridade Competente acompanhados de parecer
conclusivo do Corregedor.
Art. 37. O acesso e fornecimento de informações e documentos referentes a
procedimentos correcionais observarão o disposto no art.12. da Instrução Normativa
COGER/SUSEP Nº 8, 28 de junho de 2024 e na Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de
outubro de 2022.
Art. 38. A Corregedoria manterá, independentemente de classificação, acesso
restrito às informações e aos documentos, sob seu controle, relacionados a:
I - informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à
imagem das pessoas;
II - informações e documentos caracterizados em lei como de natureza sigilosa,
tais como sigilo bancário, fiscal, telefônico ou patrimonial;
III - processos e inquéritos sob segredo de justiça, bem como apurações
correcionais a estes relacionados;
IV - Identificação do denunciante, observada a regulamentação específica; e
V - Procedimentos correcionais que ainda não estejam concluídos
§1º A restrição de acesso de que trata este artigo não se aplica àquele que
figurar como investigado, acusado ou indiciado.
§2º O denunciante, apenas por essa condição, não terá acesso às informações
de que trata este artigo.
§3º Salvo na hipótese de sigilo legal, a restrição de acesso de que trata este
artigo não se aplica ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal.
§4º Os pedidos de acesso à informação de natureza correcional deverão ser
encaminhados ao Corregedor para avaliação.
§5º Na hipótese de inexistência de restrição de acesso, o pedido de acesso à
informação será atendido, dentro do prazo previsto na legislação em vigor, após a
realização do devido tarjamento nas informações e documentos de que trata o caput.
Art. 39. Os documentos físicos anexados aos processos eletrônicos de
apuração disciplinar no Sistema SEI devem ser encaminhados à Unidade Correcional para
arquivamento provisório até o julgamento definitivo pela autoridade julgadora.
Parágrafo único. Após o julgamento definitivo pela autoridade julgadora, os
documentos físicos referidos no caput serão encaminhados ao arquivo/diretório do órgão,
de acordo com as normas de gestão documental.
Art. 40. Na hipótese de afastamento judicial dos sigilos fiscal ou bancário, o
fornecimento de informações e documentos pela Corregedoria também deverá ser
previamente autorizado pelo Poder Judiciário.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. O acompanhamento dos prazos previstos nessa norma será realizado
através dos mecanismos das plataformas sistemas SEI e e-PAD, sendo registrados na
planilha unificada de controle de processos e monitorados pelo Corregedor e sua equipe
de apoio.
Art. 42. O servidor que estiver respondendo a procedimento disciplinar na
qualidade de acusado somente poderá ser exonerado a pedido, aposentado
voluntariamente, removido ou autorizado a entrar de férias, licenças ou qualquer tipo de
afastamento que a Administração tenha poderes discricionários para conceder, bem como
deslocar-se a serviço para fora da sede de sua unidade, após o julgamento do processo,
salvo se expressamente autorizado pelo Corregedor, nos termos do art. 172, da Lei nº
8.112, de 1990.
Art. 43. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação de entes do Sistema de Correição, no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização
administrativa, civil e penal.
Art. 44. A COGER e suas comissões têm poder de requisição de documentos
e processos em geral quando pertinentes à apuração de eventuais ilícitos administrativos,
salvo legislação ou justificativa em contrário, que deverá ser submetida ao Corregedor,
para avaliação.
Art. 45. As orientações aqui contidas se aplicam, no que couber, aos processos
investigativos, em complemento à Instrução Normativa COGER/SUSEP Nº 8, de 28 de
junho de 2024.
Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor, tendo como
referência a Lei nº 8.112/1990, a Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de outubro de
2022 e o EMENTÁRIO DE NOTAS TÉCNICAS da Controladoria Geral da União - CGU.
Art. 47. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR