CIRCULAR Nº 67, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 5 de 5)

Elaboração: DECOM
82. Um fator relevante a ser considerado é o uso do instrumento de drawback
pelos importadores. Na avaliação de interesse público realizada no âmbito da Resolução
CAMEX nº 68, de 2020, constatou-se que de T1 a T13, a média de participação das
importações realizadas sob o regime de drawback em relação ao total foi de
[CONFIDENCIAL]. Em particular, ao se tomar o período de T10 a T13, a média passa a ser
[CONFIDENCIAL]. Essa tendência se mantém nos anos mais recentes, o cálculo dos valores
efetivamente arrecadados com imposto de importação em T15 são equivalentes a uma
alíquota de [CONFIDENCIAL] para as importações provenientes da China, [CONFIDENCIAL]
para as importações da Alemanha, [CONFIDENCIAL] para as importações provenientes da
Coreia do Sul e Taipé Chinês, e [CONFIDENCIAL] para as importações provenientes do resto
do mundo.
83. Desse modo, observa-se que, na prática, a alíquota de importação para o
Aço GNO é atenuada em função da ampla utilização do regime de drawback nas aquisições
desse produto.
2.2.2.2. Preferências tarifárias
84. Há Acordos de Complementação Econômica (ACE), de Livre Comércio (ALC)
e de Preferências Tarifárias (APTR) celebrados pelo Brasil (ou pelo Mercosul), que reduzem
a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto em questão. A tabela a
seguir apresenta, por país, a preferência tarifária concedida e seu respectivo Acordo:
Tabela 3 - Preferências Tarifárias às importações brasileiras - NCM 7225.19.00 e
7226.19.00
.País/Bloco .Base Legal Preferência Tarifária
.Argentina .ACE18 - Mercosul 100%
.Bolívia .ACE36-MERCOSUL-Bolivia 100%
.Chile .ACE35-MERCOSUL-Chile 100%
.Colômbia .ACE59 - MERCOSUL - Colômbia 100%
.Cuba .APTR04 - Cuba - Brasil 28%
.Equador .ACE59 - MERCOSUL - Equador 69%
.Egito .ALC- MERCOSUL - Egito 100%
.Israel .ALC-Mercosul-Israel 90%
.México .APTR04 - México - Brasil 20%
.Paraguai .ACE58 - Mercosul - Peru 100%
.Peru .ACE58 - Mercosul - Peru 100%
.Uruguai .ACE18 - Mercosul 100%
.Venezuela .ACE59 - MERCOSUL - Venezuela 28%
Fonte: Siscomex - Preferencias Tarifarias
Elaboração: DECOM
85. Destaca-se que os países objeto de preferência tarifária não estão dentre os
principais exportadores de Aço GNO para o Brasil, de modo que as preferências tarifárias
não são relevantes para diminuir a alíquota do imposto de importação.
2.2.2.3. Temporalidade das medidas de defesa comercial
86. Conforme apresentado na seção 1.2 deste documento, que trata do
histórico de investigações de defesa comercial, as medidas antidumping aplicadas face às
importações de aço GNO originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês estão em vigor
desde em 17 de julho de 2013, ou seja, estão em vigor por 12 anos. Por sua vez, a medida
antidumping sobre as importações originárias da Alemanha está vigente desde 15 de julho
de 2019, ou seja, está em vigor por 6 anos.
87. Destaca-se, no entanto, que todas as medidas mencionadas sofreram
intervenções em razão de interesse público, sendo moduladas em valor menor que o
recomendado ao final das investigações de defesa comercial.
2.2.2.4. Outras barreiras não tarifárias
88. Em consulta à base de dados da Organização Mundial do Comércio (OMC),
não foram encontradas barreiras não tarifárias impostas pelo Brasil a outros países
relacionadas aos códigos do Sistema Harmonizado 722519 ou 722619.
89. Vale destacar, entretanto, que a avaliação de interesse público realizada no
âmbito da Resolução CAMEX nº 68, de 2020, observou que a principal questão apresentada
pelas partes como outra barreira não tarifária corresponde ao processo de homologação
de novos fornecedores. Além disso, o documento ressaltou que as Portarias SECINT nos
494 e 495, de 2019, estabeleceram que, ao final do prazo de um ano da alteração dos
direitos antidumping por razões de interesse público, um dos aspectos a ser levado em
consideração seria se as empresas pleiteantes de interesse público apresentariam seus
esforços e resultados na homologação de outras origens alternativas.
90. Assim, a princípio não foram identificados elementos que apontem a
existência de outras barreiras não tarifárias aplicadas ao aço GNO. Entretanto a análise
desse aspecto e as questões de homologação desse produto serão aprofundadas ao longo
do presente processo de avaliação de interesse público.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS ACERCA DO INÍCIO DA AVALIAÇÃO DE INTERESSE
PÚBLICO
91. Após análise dos elementos apresentados ao longo do presente parecer
de início de avaliação de interesse público, verifica-se que:
a) O aço GNO é amplamente utilizado para a fabricação de equipamentos
elétricos, como motores elétricos, geradores elétricos, reatores para sistemas de
iluminação, motores para compressores herméticos de geladeiras, freezers e ar-
condicionado, estabilizadores de energia, no-breaks, medidores de energia elétrica e
outros.
b) Os dados de exportações mundiais, com nível de agregação SH6, para os
produtos classificados nos códigos 7225.19 e 7226.19, mostram que as origens sob
análise são responsáveis por 68,3% das exportações mundiais em termos de volume.
As origens que não se encontram sob análise são responsáveis por 31,7% das
exportações mundiais em volume e, em tese, poderiam ser origens alternativas para
exportar para o Brasil. Dentre as origens que não são gravadas destacam-se Japão,
Áustria, França e Itália, responsáveis por mais de 18% das exportações mundiais em
conjunto. Além disso, a Coreia do Sul pode se configurar como uma origem alternativa
visto que o direito antidumping para as importações provenientes da Posco, empresa
sul-coreana, foi reduzido de US$ 166,32 para zero pela Resolução na Resolução GECEX
nº 758, de 2025.
c) Em termos de fluxo de comércio por origem, observa-se que todas as
origens investigadas são superavitárias. Entre as fontes alternativas de aço GNO, Japão
e Áustria aparecem como destaques positivos. Já França e Itália aparecem como
importadores líquidos de aço GNO.
d) Quanto às tarifas de importação aplicadas pelos países membros da
OMC, observa-se que a tarifa brasileira é mais alta que a cobrada por mais de 89%
dos países que reportaram suas alíquotas nos últimos 5 anos. Entretanto, grande parte
das importações de aço GNO se beneficiam de regime de drawback, o que traz uma
redução relevante da alíquota de imposto de importação efetiva. Para o período T15
a uma alíquota de importação efetiva foi de [CONFIDENCIAL] para as importações
provenientes da China, [CONFIDENCIAL] para as importações da Alemanha,
[CONFIDENCIAL] para as importações provenientes da Coreia do Sul e Taipé Chinês, e
[CONFIDENCIAL] para as importações provenientes do resto do mundo.
92. O presente Parecer levou em consideração elementos de características
do produto, cadeia produtiva e mercado do produto sob análise, e oferta internacional
do produto sob análise. Tais elementos serão aprofundados caso seja iniciada uma
avalição de interesse público para o produto aço GNO. Além disso, a análise será
expandida para abordar os itens elencados no Roteiro de avaliação de interesse público
em defesa comercial, no anexo da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023,
que envolvem aspectos de oferta nacional como risco de desabastecimento e de
interrupção do fornecimento e risco de restrições à oferta nacional, além de análise de
impactos da medida de defesa comercial na dinâmica do mercado nacional (indústria
doméstica, cadeia a montante e a jusante).
93. Com relação à análise de impactos serão considerados dois cenários: (i)
impacto dos direitos antidumping que entraram em vigor a partir da Resolução GECEX
nº 758, 2025 em comparação com os direitos que vigoravam antes desse normativo e
(ii) impacto da implementação dos direitos recomendados pelo DECOM em comparação
com os direitos que vigoravam antes da Resolução GECEX nº 758, de 2025.
94. Para fins de início de avaliação de interesse público de ofício destaca-
se também o disposto na Resolução GECEX nº 758, de 2025, que aplicou o direito
antidumping às importações brasileiras de aço GNO. O normativo manteve inalterados,
por razões de interesse público, nos termos do inciso III do art. 3º do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013, os montantes do direito antidumping definitivo aplicado
às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, até deliberação final do
GECEX no âmbito de avaliação de interesse público, que deverá avaliar o impacto de
eventual aplicação de direito antidumping nos montantes recomendados pela
investigação de defesa comercial sobre os agentes econômicos pertencentes à cadeia
de produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica.
95. Assim, uma vez verificada a existência de elementos probatórios
suficientes que indicam a existência de interesse público na adoção das medidas
previstas no art. 3º do Decreto no 8.058, de 2013, sob o ponto de vista econômico-
social, e considerando o disposto nos arts. 2º e 5º da Resolução GECEX nº 758, de 10
de julho de 2025, que prorrogou direito antidumping para o aço GNO, o DECOM
recomenda o início da avaliação de interesse público.