CIRCULAR Nº 67, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO I
[PARECER DECOM]
1. DO PROCESSO E DO HISTÓRICO
1. O presente Parecer apresenta análise do Departamento de Defesa Comercial
(DECOM) a respeito de elementos que indiquem a existência de interesse público com
relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de laminados
planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO),
comumente classificados nos itens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM), originárias da Alemanha, da República Popular da China, da Coreia do Sul
e de Taipé Chinês.
2. Tal análise é feita no âmbito dos processos nº 19972.001373/2025-03
(restrito) e nº 19972.001374/2025-40 (confidencial), em curso no Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEI MDIC),
instaurados em 11 de julho de 2025, após a publicação de Resolução GECEX nº 758, de 10
de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de julho de 2025, que
prorrogou o direito antidumping às importações brasileiras de laminados planos de aço ao
silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO). Conforme o artigo 2º
da referida Resolução o GECEX manteve "inalterados, por razões de interesse público, nos
termos do inciso III do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, os montantes
do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO
originárias da China, até deliberação final deste colegiado no âmbito do procedimento de
que trata o art. 5º desta Resolução". Em seguida, o art. 5º indicou que "caberá à Secretaria
de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
nos termos de suas competências, iniciar procedimento de avaliação de interesse público,
com vistas a avaliar o impacto de eventual aplicação de direito antidumping nos montantes
recomendados no Anexo I dessa Resolução sobre os agentes econômicos pertencentes à
cadeia de produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria
doméstica".
3. Conforme o art. 14, inciso I, da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior
(SECEX) nº 282, de 16 de novembro de 2023, em circunstâncias excepcionais, devidamente
fundamentadas, a SECEX poderá iniciar avaliação de interesse público de ofício, com base
em parecer elaborado pelo DECOM, desde que disponha de elementos que indiquem a
existência de interesse público na adoção das medidas previstas no art. 3º do Decreto no
8.058, de 2013, sob o ponto de vista econômico-social. Nesse sentido, o presente Parecer
se propõe a subsidiar decisão da SECEX quanto a iniciar ou não, ex officio, avaliação de
interesse público de ofício para o produto Aço GNO, considerando a indicação do GECEX
apontada no art. 5º da Resolução GECEX nº 758/2025.
4. Especificamente, será realizada análise na modalidade econômico-social,
destinada a examinar os efeitos da medida antidumping sobre os agentes econômicos
pertencentes à cadeia de produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a
indústria doméstica, incluídos seus elos a montante e a jusante.
5. Ressalta-se que o art. 20, incisos VI, alínea "b", e XVIII, do Anexo I do Decreto
nº 11.427, de 2 de março de 2023, atribuiu competência à Secretaria de Comércio Exterior
para decidir sobre eventual abertura de avaliação de interesse público, bem como propor
a suspensão ou alteração de aplicação de medidas antidumping em razão de interesse
público.
1.2. Histórico de investigações de defesa comercial
1.2.1. Da investigação original - China, Coreia do Sul e Taipé Chinês (2012/2013)
e avalição de interesse público
6. Em 19 de abril de 2012, por meio da Circular SECEX no 18, de 17 de abril de
2012, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações
para o Brasil de aço GNO, originárias da República Popular da China (China), da Coreia do
Sul e de Taipé Chinês, e de indícios de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, a partir de petição apresentada pela empresa Aperam Inox América do Sul S.A.
(Aperam).
7. Tendo sido verificada a existência de dumping e de dano aÌ indústria
doméstica decorrente de tal prática, por intermédio da Resolução da Câmara de Comércio
Exterior (CAMEX) no 49, de 16 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) de 17 de julho de 2013, foi encerrada a investigação, com aplicação de direito
antidumping definitivo, recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas, nos montantes
especificados a seguir:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo
(US$/t)
China .Baoshan Iron & Steel Co. Ltd 175,94
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
251,63
.Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
. .Demais empresas 432,95
Coreia do Sul .Posco - Pohang Iron and Steel Company
Kiswire Ltd
Samsung C&T Corporation
132,50
. .Demais empresas 231,40
.Taipé Chinês .China Steel Corporation - CSC
Demais empresas
198,34
567,16
Fonte: Resolução CAMEX nº 49, de 16 de julho de 2013, publicada no DOU de 17 de julho
de 2013.
8. Instaurou-se análise de interesse público por meio da Resolução CAMEX no
100, de 25 de novembro de 2013, publicada no DOU de 26 de novembro de 2013. A
análise foi concluída, conforme a Resolução CAMEX no 74, de 22 de agosto de 2014,
publicada no DOU de 25 de agosto de 2014, e decidiu-se por reduzir a zero o direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, da Coreia
do Sul e de Taipé Chinês, para a quota de 45 mil toneladas, válida até 15 de agosto de
2015. Destaque-se que o então Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP)
decidiu pela redução a zero do direito aplicado para uma quota específica e não pela sua
suspensão, como solicitada pelas empresas importadoras pleiteantes.
9. A Nota Técnica n° 06120/2014/DF-COGCI/SEAE/MF6, que fundamentou a
referida Resolução, observou que:
a) A Aperam responde pela totalidade da produção nacional de aço GNO. Nos
últimos três anos (2011-2013), a capacidade instalada efetiva da Aperam de aços GNO
permaneceu constante em [CONFIDENCIAL] toneladas/ano, a produção caiu 18% (passando
de [CONFIDENCIAL] toneladas), assim como as vendas internas (passando de
[CONFIDENCIAL] toneladas). No mesmo período, as importações cresceram 27% (passando
de [CONFIDENCIAL] toneladas) e o consumo nacional aparente diminuiu 5% (passando de
[CONFIDENCIAL] toneladas). A capacidade instalada efetiva para produção de aço GNO da
Aperam é inversamente proporcional à produção de aços inoxidáveis, produto este que é
seu o carro chefe, sendo responsável por [CONFIDENCIAL] do volume de aço produzido
pela empresa em 2012 e [CONFIDENCIAL] do faturamento total. O aço GNO representou
[CONFIDENCIAL] do volume total de aços planos produzidos e [CONFIDENCIAL] do
faturamento total da divisão indústria da Aperam no mesmo ano.
b) O aço GNO é um tipo de aço com larga aplicação em equipamentos elétricos,
tais como motores e geradores elétricos, compressores herméticos, hidrogeradores, etc.,
de modo que a demanda brasileira do referido aço depende da demanda pelos produtos
fabricados pela indústria a jusante na cadeia produtiva do aço GNO. Estima-se que, em
2013, [CONFIDENCIAL] do aço GNO foi destinado à fabricação de motores e geradores
elétricos e [CONFIDENCIAL] à fabricação de compressores herméticos, principais produtos
fabricados pela WEG e EMBRACO, respectivamente.
c) O aço GNO constitui uma parte muito variável do custo total dos produtos
nos quais ele é incorporado. Estima-se que ele represente de [CONFIDENCIAL] dos custos
de um hidrogerador, de [CONFIDENCIAL] dos custos de um compressor hermético, de
[CONFIDENCIAL] dos custos de um motor elétrico e de [CONFIDENCIAL] dos custos de um
reator eletromagnético. Para as distribuidoras e centros de serviços, o aço GNO é a única
matéria prima utilizada para a fabricação das lâminas e representa de [CONFIDENCIAL] do
seu custo total de produção.
d) A participação de mercado da Aperam foi de [CONFIDENCIAL] em 2013. Das
80 mil toneladas de aço GNO importadas neste ano, 96% foram provenientes das origens
afetadas pela medida antidumping. É relevante observar que, em 2013, [CONFIDENCIAL] do
volume importado de aço GNO foi beneficiado pelo regime de drawback, demonstrando
que o comportamento das importações está intimamente vinculado à atividade
exportadora. Ademais, as importações são concentradas em três empresas, dado que as
requerentes, juntamente com a Tecumseh, nos últimos dois anos (2012-2013), foram
responsáveis por mais de [CONFIDENCIAL] da quantidade total importada de aço GNO. A
maioria das vendas da Aperam no mercado interno é realizada [CONFIDENCIAL]
e) As requerentes, EMBRACO e WEG, são as maiores usuárias do produto,
consumindo o equivalente a [CONFIDENCIAL] do consumo nacional aparente nos últimos
quatro anos. Ademais, o consumo anual das requerentes, no mesmo período, foi sempre
superior à produção da Aperam. A totalidade das importações das requerentes no período
de 2011 a 2013 foi realizada sob o regime de drawback. Além disso, as empresas não
utilizam o referido regime especial para aquisição de aço GNO no mercado interno.
f) As origens afetadas pelo direito antidumping (China, Coreia do Sul e Taipé)
respondem por aproximadamente 70% da produção mundial de aços elétricos (GO e GNO).
Além deles, há produção de aços elétricos na Europa, Japão e Estados Unidos. Contudo, as
requerentes afirmam não ser razoável adquirir o aço GNO desses países, seja em razão de
preços superiores ou do não cumprimento de requisitos técnicos mínimos exigidos pelas
requerentes.
g) Não há substitutos perfeitos para o aço GNO em suas aplicações. O insumo
é insubstituível por razões puramente técnicas. A razão de não existência de substitutos
recai no fato de o referido aço apresentar propriedades magnéticas únicas, principalmente
no que tange à perda e à permeabilidade magnética.
h) A não existência de substitutos e a impossibilidade de aquisição do produto
em origens não afetadas pela medida antidumping fizeram com que o preço internado das
importações do produto importado aumentasse no mercado interno. Diante disso, a
Aperam, monopolista no mercado doméstico, aumentou seus preços na ordem de 15%
após a aplicação da medida. Em relação a junho de 2013, as requerentes garantem que já
incorporaram em sua produção um aumento de custo de GNO entre 16% e 27%. O
aumento do custo de aquisição do aço GNO tem o condão de impactar a competitividade
da indústria usuária frente aos concorrentes estrangeiros que adquirem o referido aço no
mercado asiático sem pagar a sobretaxa.
i) Os motores e geradores elétricos e os compressores herméticos figuram
entre os principais produtos exportados pelo setor de eletroeletrônicos brasileiro,
representando cerca de 20% das exportações totais do setor em 2013, que registrou US$
7,4 bilhões.
j) A EMBRACO é líder mundial no mercado de compressores herméticos e
responde por cerca de 90% da produção nacional do produto, que foi da ordem de 17
milhões de unidades no último ano, ante 20 milhões em 2012. No último ano, 57% da
produção nacional foi exportada, tendo a EMBRACO respondido por 96% desse total. As
exportações de compressores herméticos da empresa diminuíram 25% de 2012 para
2013.
l) A WEG é líder no mercado brasileiro de motores elétricos. Os motores
fabricados por ela são utilizados em diversos segmentos, desde a agricultura até a indústria
do petróleo. Destaca-se a relevância do aço GNO no custo de produção dos motores
elétricos, que varia de 24% a 32%. A empresa, a fim de garantir um equilíbrio competitivo
com seus concorrentes, principalmente os fabricantes de motores elétricos situados em
países nos quais a aquisição do aço GNO não é sobretaxada, ampliou seus investimentos
em capacidade produtiva no exterior (China, México e Alemanha). Nesse sentido, a
manutenção da medida antidumping pode ocasionar o desvio de produção das fábricas
brasileiras para países com acesso irrestrito ao mercado asiático de aços elétricos.
10. Além disso, consoante a Nota Técnica n° 06145/2015/DF-
COGCI/SUDEP/SEAE/MF, [CONFIDENCIAL].
11. Aproximando-se o prazo final de vigência da quota, após as pleiteantes
demonstrarem interesse pela manutenção do não recolhimento do direito, por razões de
interesse público, conforme consta do Processo da Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF) no 18101.000386/2015-71, houve nova
instauração de análise de interesse público pelo GTIP, por meio da Resolução CAMEX no
60, de 19 de junho de 2015, publicada no DOU de 22 de junho 2015.
12. Em 1o de julho do mesmo ano, as pleiteantes interpuseram recurso
administrativo em face da Resolução CAMEX no 60, de 2015, por meio do qual solicitaram
que a medida concedida na Resolução CAMEX no 74, de 2014, fosse prorrogada sem a
necessidade de instauração de novo processo de análise. Ademais, em sede de medida
acautelatória, requereram volumes provisórios de importação com redução de direito
antidumping, a partir de 15 de agosto de 2015.
13. A Resolução CAMEX no 79, de 12 de agosto de 2015, publicada no DOU de
13 de agosto de 2015, em seu anexo, esclareceu que, por ter se tratado de redução do
direito antidumping aplicado e não suspensão, seria necessária a instauração de novo
processo de análise de interesse público, impossibilitando a prorrogação da medida
concedida pela Resolução CAMEX no 74, de 2014. De forma cautelar e condicionada à
conclusão da análise pelo GTIP, entretanto, reduziu-se a zero o direito antidumping entre
16 de agosto e 13 de novembro de 2015 (90 dias) para o volume de 11.250 toneladas.
14. A Resolução CAMEX nº 108, de 4 de novembro de 2015, publicada no DOU
de 5 de novembro de 2015, concluiu a análise de interesse público pelo GTIP iniciada pela
Resolução CAMEX nº 60, de 2015. A Nota Técnica n° 06145/2015/DF-
COGCI/SUDEP/SEAE/MF fundamentou a referida Resolução, e observou que:
a) Não seria possível a substituição do aço GNO na fabricação de motores,
geradores elétricos e compressores herméticos.
b) A competitividade das indústrias usuárias do aço GNO estaria relacionada ao
acesso ao insumo sem sobretaxas.
c) Deveria haver maior alinhamento à política de desoneração e estímulo às
exportações, expressa no Plano Nacional de Exportações.
d) Haveria aumento indesejado dos custos dos equipamentos elétricos de alta
eficiência energética e consequências negativas para as indústrias fabricantes desses
equipamentos, no que diz respeito a sua competitividade internacional.
e) As importações de aço GNO mitigariam o risco de desabastecimento do
mercado interno.
15. Desse modo, a Resolução CAMEX nº 108, de 2015, determinou o
recolhimento da diferença do direito antidumping referente às importações realizadas na
quota estabelecida na Resolução CAMEX nº 79, de 2015, e a redução do direito
antidumping definitivo sobre importações brasileiras de aço GNO originárias da China,
Coreia do Sul e Taipé Chinês para US$ 90,00 por tonelada para empresas conhecidas e para
US$ 132,50 por tonelada para as demais empresas (de acordo com o quadro a seguir):
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
China Baoshan Iron & Steel Co. Ltd
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
90,00
.Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
. .Demais empresas 132,50
.Coreia do Sul .Posco - Pohang Iron and Steel Company
Kiswire Ltd
Demais empresas
90,00
90,00
132,50
.Taipé Chinês .China Steel Corporation - CSC
Demais empresas
90,00
132,50
Fonte: Resolução CAMEX nº 108, de 4 de novembro de 2015, publicada no DOU de 5 de
novembro de 2015.
1.2.2. Da primeira revisão e da avaliação de interesse público
16. Em 1º de dezembro de 2017, por intermédio da Circular SECEX nº 64, de 30
de novembro de 2017, foi tornado público que o prazo de vigência dos direitos
antidumping aplicados às importações de aço GNO originárias da China, Coreia do Sul e
Taipé Chinês se encerraria em 17 de julho de 2018.
17. Em 31 de janeiro de 2018 a Aperam protocolou petição de revisão para fins
de prorrogação dos direitos antidumping e, em 16 de julho de 2018, foi publicada no DOU
a Circular SECEX nº 27, de 13 de julho de 2018, a qual deu início à revisão de final de
período do direito antidumping. A Circular SECEX no 6, de 12 de fevereiro de 2019,
publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2019, prorrogou o prazo para conclusão da
revisão de final de período.
18. Por meio da Circular SECEX no 23, de 15 de abril de 2019, publicada no
DOU de 17 de abril de 2019, foi instaurada avaliação de interesse público referente às
medidas antidumping definitivas em vigor e também referente à então eventual aplicação
de medida antidumping sobre as importações originárias da Alemanha, em função de
investigação antidumping ainda em curso no momento da instauração da mencionada
avaliação de interesse público. Assim, esta foi a terceira avaliação de interesse público em
relação às importações de aço GNO originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês e a
primeira em relação às importações de aço GNO originários da Alemanha.
19. Por meio da Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais (SECINT) nº 495, de 12 de julho de 2019, publicada no DOU de 15 de julho
de 2019, prorrogaram-se os direitos antidumping definitivos, por um prazo de até cinco
anos, aplicados às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, Coreia do Sul
e Taipé Chinês, determinados com base nas margens de dumping calculadas para o
período de revisão, nos seguintes montantes:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo
(US$/t)
China .Baoshan Iron & Steel Co. Ltd 216,22
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
251,63
.Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
.Wuxi Jefe Precision Co., Ltd 432,95
. .Demais empresas 432,95
Coreia do Sul .Posco - Pohang Iron and Steel Company 231,40
.Kiswire Ltd
Samsung C&T Corporation
132,50
. .Demais empresas 231,40
.Taipé Chinês .China Steel Corporation - CSC
Demais empresas
166,23
567,16
Fonte: Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019, publicada no DOU de 15 de julho
de 2019.
20. A mesma Portaria SECINT nº 495, de 2019, encerrou a investigação que
avaliou interesse público e alterou, por um período de um ano, nos termos do Decreto no
8.058, de 26 de julho de 2013 (doravante também denominado Regulamento Brasileiro),
art. 3o inciso III, os montantes dos direitos antidumping definitivos recomendados,
apresentados na tabela anterior. Sendo assim, em razão de interesse público, os direitos
antidumping aplicados a essas origens vigoraram, por um período de um ano, nos
montantes a seguir especificados:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo
(US$/t)
China .Baoshan Iron & Steel Co. Ltd 90,00
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
132,50
.Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
.Wuxi Jefe Precision Co., Ltd 166,32
. .Demais empresas 166,32
Coreia do Sul .Posco - Pohang Iron and Steel Company 166,32
.Kiswire Ltd 132,50
.Samsung C&T Corporation
. .Demais empresas 166,32
Taipé Chinês .China Steel Corporation - CSC 90,00
. .Demais empresas 166,32
Fonte: Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019, publicada no DOU de 15 de julho
de 2019.
1.2.3. Da investigação original de dumping nas exportações da Alemanha, e da
avaliação de interesse público (2018/2019)
21. Em decorrência de petição apresentada pela Aperam em 31 de janeiro de
2018, foi iniciada pela Circular SECEX no 21, de 9 de maio de 2018, publicada no DOU em
10 de maio de 2018, investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações
da Alemanha para o Brasil de aços GNO, e de indícios de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática.
22. Em 19 de outubro de 2018 foi publicada no D.O.U a Circular SECEX no 46,
de 16 de outubro de 2018, quando se tornou pública uma determinação preliminar
positiva de dumping nas exportações de aço GNO para o Brasil oriundas da Alemanha, e
de dano à indústria doméstica dele decorrente.
23. Em consonância com o disposto no art. 72 do Decreto no 8.058, de 2013,
o prazo para a conclusão da investigação foi prorrogado por atéì oito meses, a partir de 10
de março de 2019, por meio da Circular SECEX no 60, de 5 de dezembro de 2018,
publicada no DOU em 6 de dezembro de 2018.
24. Por meio da Circular SECEX no 23, de 15 de abril de 2019, publicada no
DOU de 17 de abril de 2019, foi instaurada avaliação de interesse público referente às
medidas antidumping definitivas em vigor para China, Coreia do Sul e Taipé Chinês e para
a então eventual aplicação de medida antidumping sobre as importações originárias da
Alemanha. Em decorrência disso, decidiu-se prorrogar a investigação e o prazo para a
determinação final.
25. Assim, em 18 de abril de 2019 foi publicada no DOU a Circular SECEX no 25,
de 17 de abril de 2019, prorrogando o referido prazo para 9 de julho de 2019, em
substituição àquele estipulado na Circular SECEX no 60, de dezembro de 2019.
26. Em 15 de julho de 2019 foi publicada no DOU a Portaria SECINT no 494, de
12 de julho de 2019, a qual aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até
cinco anos, às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, a serem
recolhidos sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por
tonelada, conforme o montante abaixo especificado:
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
Alemanha .C.D. Wälzholz KG. 646,42
.Thyssenkrupp Steel Europe AG.
. .Demais empresas
Fonte: Anexo I da Portaria SECINT nº 494, de 12 de julho de 2019, publicada no D.O.U de
15 de julho de 2019.
27. A mesma Portaria SECINT no 494, de 2019, também encerrou a investigação
que avaliou interesse público e alterou, nos termos do inciso III do art. 3o do Decreto no
8.058, de 2013, os montantes do direito antidumping definitivo originalmente
recomendados, recolhidos sob a forma de alíquota específica fixada em dólares
estadunidenses por tonelada, por um período de um ano, conforme os montantes abaixo
especificados.
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
Alemanha .C.D.Wa–lzholzKG 166,23
.ThyssenkruppSteelEuropeAG. 166,23
. .Demais empresas 166,23
Fonte: Portaria SECINT no 494, de 12 de julho de 2019, publicada no D.O.U de 15 de julho
de 2019, e retificação SECINT publicada no DOU no 152, de 8 de agosto de 2019.
28. A avalição de interesse público, encerrada pelas Portarias SECINT nº 495, de
2019, e Nº 494, de 2019, fundamentou-se no Parecer SEI nº 11/2019 emitido pela SDCOM,
que constatou a existência dos seguintes elementos de interesse público:
a) O aço GNO é insumo para produtores de equipamentos elétricos, tais como
compressores, motores elétricos, transformadores e geradores de energia.
b) Suas propriedades físico-químicas de permeabilidade magnética tornam o
aço GNO insumo essencial na produção de equipamentos, motores e geradores elétricos,
reatores de sistema de iluminação e motores compressores herméticos para geladeiras,
freezers e ar condicionado.
c) Há elementos significativos para caracterizar a inexistência de produtos
substitutos ao aço GNO.
d) Atualmente, há, no Brasil, 3 (três) medidas antidumping aplicadas a 3 (três)
origens - China, Coreia do Sul e Taipé Chinês -, bem como investigação original para a
aplicação de novo direito antidumping à Alemanha.