RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU HOMOLOGAR a decisão 208/2024 da
Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o acórdão de 25/9/2024 do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, observando-se que o banco de reserva individual somente
poderá ser utilizado para compensação em meses em que o limite de pagamento não seja
alcançado, e para a sua fruição, observado o artigo 7º, § 3º, da Resolução CJF 847/2023; bem
como APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário,
20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN
(videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO
DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00013 - Processo: 0004079-15.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relator: Desembargador Federal Carlos Muta
Tipo da Matéria: Orçamento.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado).
Descrição: Procedimento de homologação de decisão proferida pela Presidência
do Tribunal Regional Federal da da 1ª Região.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU HOMOLOGAR a decisão 208/2024 da
Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o acórdão de 25/9/2024 do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, observando-se que o banco de reserva individual somente
poderá ser utilizado para compensação em meses em que o limite de pagamento não seja
alcançado, e para a sua fruição, observado o artigo 7º, § 3º, da Resolução CJF 847/2023; bem
como APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário,
20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN
(videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO
DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00014 - Processo: 0002916-07.2024.4.90.8000 - Consulta
Relator: Desembargador Federal Roberto Machado
Tipo da Matéria: Licença.
Partes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Consulente) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Consulta formulado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre
a concessão de licença-paternidade a servidores comissionados sem vínculo efetivo com a
Administração Pública.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO
SCHIETTI.
00015 - Processo: 0001468-52.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Desembargador Federal Roberto Machado
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: procedimento normativo que trata da regulamentação da política
pública de estímulo à lotação e à permanência de magistradas e magistrados em comarcas
definidas como de difícil provimento estabelecida pela Resolução CNJ n. 557/2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
dispõe sobre a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em
Subseções Judiciárias definidas como de difícil provimento no âmbito da Justiça Federal de
Primeiro Grau, na forma da Resolução CNJ n. 557/2024; bem como DECIDIU APROVAR
proposta de resolução que dispõe sobre o pagamento do Adicional de Atividade Penosa aos
servidores da Justiça Federal de primeiro grau lotados em subseções de difícil provimento,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário,
20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN
(videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO
DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
00016 - Processo: 0002027-87.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Desembargador Federal Roberto Machado
Partes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da
União no Distrito Federal - SINDJUS/DF (Requerente), Federação Nacional dos Sindicatos de
Trabalhadores do Judiciário Federal - FENAJUFE (Requerente), União dos Oficiais de Justiça do
Brasil - UNIOFICIAIS-BR (Requerente), Russielton Souza Barroso Cipriano (Advogado), Everson
Emmanuel Cosmo Pereira Sales (Advogado), Raimundo Cezar Britto Aragão (Advogado) e
Justiça Federal (Interessada).
Descrição: procedimento normativo que trata da regulamentação do Adicional de
Atividade Penosa no âmbito da Justiça Federal de 1° e 2° graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
dispõe sobre a Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em
Subseções Judiciárias definidas como de difícil provimento no âmbito da Justiça Federal de
Primeiro Grau, na forma da Resolução CNJ n. 557/2024; bem como DECIDIU APROVAR
proposta de resolução que dispõe sobre o pagamento do Adicional de Atividade Penosa aos
servidores da Justiça Federal de primeiro grau lotados em subseções de difícil provimento,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário,
20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN
(videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO
DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI. Compareceram à sessão os
advogados Russielton Barroso (OAB/DF 41.213), Brenno Lucas da Silva (OAB/DF 82.966) e
Everson Emmanuel Cosmo (OAB/DF 44.257), que dispensaram a sustentação oral.
Concluído o julgamento dos processos pautados, o Ministro Presidente registrou
que, no dia 25 de maio de 2025, o SINDJUS/DF completa 35 anos de existência. Parabenizou,
em nome do Presidente do sindicato, José Rodrigues Costa Neto, a todos que contribuem
diariamente e se dedicaram à defesa da categoria dos servidores do Poder Judiciário e do
Ministério Público da União no Distrito Federal.
Após, o Ministro Presidente saudou o Desembargador Federal Fernando Quadros,
em razão de ser a última sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal com a participação
de Sua Excelência. Em seguida, convidou o Corregedor-Geral da Justiça Federal e Vice-
Presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Luis Felipe Salomão, para entregar, em
nome do Colegiado, placa em homenagem ao Desembargador Federal Fernando Quadros,
pela reconhecida dedicação à magistratura, atuação no fortalecimento da Justiça Federal e
perseverança no aprimoramento de um Poder Judiciário justo, igualitário e efetivo.
Após as homenagens, o Desembargador Federal Fernando Quadros agradeceu a
todos e se despediu do Colegiado.
A sessão foi encerrada definitivamente às 11h35 de 20 de maio de 2025, tendo
sido aprovada, sem ressalvas, esta ata contendo os aspectos mais importantes da sessão,
conforme Processo SEI n. 0001831-39.2025.4.90.8000, apresentado em mesa na sessão de 24
de junho de 2025, com disponibilização integral aos membros do Colegiado.
Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral
MIN. HERMAN BENJAMIN
Presidente do Conselho