PORTARIA GM/MS Nº 8.013, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 16 de 17)

processos administrativos:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Tipo de Infração .Valor da Multa (R$)
. .33910.025656/2022-45 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil
reais)
. .33910.030828/2020-31 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .95.040,00 (noventa e cinco mil e quarenta
reais)
. .33910.032791/2022-47 .LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos
reais)
. .33910.015666/2022-72 .PREMIUM SAÚDE S.A (41.782-3) incorporada pela HAPVIDA
ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (36.825-3)
.DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos
reais)
. .33910.039794/2020-40 .CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP
.DIOPE .Art. 88 da RN 124/06 .33.099,00 (trinta e três mil e noventa e nove
reais)
. .33910.003614/2022-53 .BRADESCO SAÚDE S.A .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.043344/2022-13 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.039860/2022-43 .PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
. .33910.028079/2022-43 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.019640/2020-31 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .105.600,00 - (cento e cinco mil e seiscentos
reais)
. .33910.026874/2020-35 .AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIOPE .Art. 84 da RN 124/06 .18.000,00 (dezoito mil reais)
. .33910.039476/2022-41 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.022772/2022-11 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.005298/2023-35 .PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.025837/2021-91 .SAÚDE SIM LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.026887/2018-90 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. .DIOPE .Art. 88 da RN 124/06 .1.026.674,68 (um milhão, vinte e seis mil,
seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta
e oito centavos)
. .33910.008170/2020-81 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.033554/2021-12 .UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.009235/2022-77 .GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.018318/2022-57 .NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.027122/2022-53 .LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
. .33910.020019/2021-00 .UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA
LTDA
.DIDES .Art. 76-B da RN
124/06
.30.000,00 (trinta mil reais)
. .33910.012123/2022-01 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.026365/2022-74 .A.P.S ASSISTÊNCIA PERSONALIZADA À SAÚDE LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .32.000,00 (trinta e dois mil reais)
. .33910.036408/2022-20 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.013864/2023-82 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.020505/2019-03 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. .DIDES .Art. 88 da RN 124/06 .816.104,48 (oitocentos e dezesseis mil cento
e quatro reais e quarenta e oito centavos)
. .33910.015445/2020-32 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. .33910.027862/2023-71 .UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos
reais)
. .33910.013457/2023-75 .SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA .DIOPE .Art. 51 da RN 489/22 .18.000,00 (dezoito mil reais)
. .33910.022356/2024-76 .UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.040460/2021-08 .CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO .DIOPE .Art. 82 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos
reais)
. .33910.015241/2023-44 .UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIOPE .Art. 58 da RN 489/22 .40.000,00 (quarenta mil reais)
. .33910.032795/2020-63 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos
reais)
. .33910.038716/2022-90 .UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .142.560,00 (cento e quarenta e dois mil,
quinhentos e sessenta reais)
. .33910.034180/2021-52 .FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil, quatrocentos reais)
. .33910.038870/2022-61 .ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA .DIOPE .Art. 62 da RN 489/22 .30.000,00 (trinta mil reais)
. .33910.012961/2024-39 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.004308/2023-15 .CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.022567/2022-47 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (Reg. nº 36.825-3)
incorporadora da SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA LIMITADA (302091)
.DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.028048/2022-92 .ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.029420/2022-88 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.027840/2023-19 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.003090/2024-62 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.022013/2022-40 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.025370/2021-89 .UNIMED-SÃO GONÇALO - NITERÓI - SOC.COOP.SERV.MED E HOSP
LTDA
.DIOPE .Art. 57 da RN 124/06 .39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos
reais)
. .33910.007473/2023-29 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIOPE .Art. 51 da RN 489/22 .45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
. .33910.017822/2023-11 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.003552/2023-61 .ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.038794/2022-94 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.018270/2023-68 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.022377/2024-91 .ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.013374/2023-86 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.014485/2023-18 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO
MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E
RORAIMA
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos
reais)
. .33910.014857/2023-06 .UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.017102/2023-55 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO
MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E
RORAIMA
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e
vinte reais)
. .33910.017507/2023-93 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.028014/2022-06 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.030451/2022-81 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.017565/2023-17 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO S.A .DIDES .Art. 102 da RN 489/22 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. .33910.001446/2024-23 .GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.020982/2022-66 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.026099/2022-80 .UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.003198/2023-74 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais)
. .33910.014637/2023-74 .UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.018175/2023-64 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil de duzentos
reais)
. .33910.037559/2021-14 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. .33910.003428/2022-14 .SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .72.000,00 (setenta e dois mil e reais)
. .33910.024899/2022-66 .CLÍNICA SÃO JOSÉ SAÚDE LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.011378/2023-20 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil de duzentos
reais)
. .33910.014671/2023-49 .BRADESCO SAÚDE S.A. .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.025939/2020-25 .AGEMED SAÚDE LTDA .DIDES .Art. 76-B da RN 124 .19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais)
. .33910.025436/2021-31 .UNIÃO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA .DIDES .Art. 78 da RN 124/06 .60.000,00 (sessenta mil reais)
. .33910.023729/2022-64 .PREMIUM SAÚDE S.A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.025744/2022-47 .SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIDES .Art. 79 da RN 124/06 .275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil
reais)
. .33910.016272/2025-84 .ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .32.000,00 (trinta e dois mil reais)
. .33910.016563/2021-49 .UNIMED RIO COOP. TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO .DIDES .Art. 82 da RN 124/06 .72.000,00 (setenta e dois mil reais)
. .33910.001652/2022-71 .UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e
vinte reais)
. .33910.023598/2022-15 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.023319/2023-02 .SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SEPACO
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.024116/2023-25 .UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.020187/2023-59 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO
MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E
RORAIMA
.DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.005237/2023-78 .TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.004848/2023-07 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO
MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E
RORAIMA
.DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.017498/2023-31 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.002944/2023-11 .UNIMED JOAO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.009742/2023-91 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.019692/2020-16 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.026027/2018-56 .UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS-COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
.DIGES .Art. 82 da RN 124/06 .64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
. .33910.018962/2021-44 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
.DIGES .Art. 78 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.019831/2021-84 .ODONTOPREV S/A .DIGES .Art. 65 da RN 124/06 .5.000,00 (cinco mil reais)
. .33910.016526/2021-31 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., Registro ANS nº 368253
(incorporadora da PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA., Registro
ANS nº 348805)
.DIGES .Art. 84 da RN 124/06 .30.000,00 (trinta mil reais)
. .33910.003987/2023-13 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO
MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E
RORAIMA
.DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.016512/2023-89 .UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.003479/2023-27 .UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.035053/2022-51 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. .DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.006825/2023-29 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL
.DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.013659/2022-36 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE
JANEIRO
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.013360/2024-43 .ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.017057/2021-77 .FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA
.DIGES .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.036305/2021-89 .UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL .DIGES .Art. 62-A da RN 124/06 .55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais)
. .33910.003177/2023-59 .COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE ARAGUAÍNA - UNIMED
ARAGUAÍNA
.DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .32.000,00 (trinta e dois mil reais)
. .33910.017082/2023-12 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. .DIGES .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.021109/2023-71 .RN METROPOLITAN LTDA .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.018603/2021-97 .LEADER ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA .DIDES .Art. 35 da RN 124/06 .11.000,00 (onze mil reais)
. .33910.024856/2021-08 .ODONTOPREV S/A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (Setenta e nove mil e duzentos
reais)
. .33910.002437/2022-98 .UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos
reais)
. .33910.038018/2022-94 .UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. .33910.002900/2023-82 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e
vinte reais)
. .33910.013554/2023-68 .UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
LTDA
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
. .33910.014674/2023-82 .UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos
reais)
. .33910.019857/2024-75 .RN METROPOLITAN LTDA .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.022316/2020-09 .UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil
reais)
. .33910.016211/2021-93 .ODONTOPREV S/A .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)
. .33910.028261/2022-02 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e
vinte reais)
. .33910.023409/2023-95 .POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS
DOS CORREIOS
.DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. .33910.027919/2023-31 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. .DIDES .Art. 101 da RN 489/22 .176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)
. .25780.010994/2017-10 .UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA .DIDES .Art. 77 da RN 124/06 .63.360,00 (sessenta e três mil e trezentos e
sessenta reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina
DECISÃO DE 25 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 627ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2025, aprovou o voto relator nos seguintes
processos administrativos:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão
. .33910.001283/2021-36 .POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS
EMPREGADOS DOS CORREIOS
.DIFIS .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira
instância.
. .33910.018903/2024-19 .UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIFIS .Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira
instância.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina
DECISÃO DE 25 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 627ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2025, votou pelo deferimento
do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Registro
ANS
.Natureza do Débito .Valor do Débito (R$)
. .33910.031586/2025-15 .HUMANA SAÚDE LTDA. .348180 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao
SUS - RPD nº 36154720
.1.355.999,27 (pagáveis em 60 parcelas de R$
22.599,99)
. .33910.031591/2025-10 .HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. .357511 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao
SUS - RPD nº 36150170
.1.762.523,86 (pagáveis em 60 parcelas de R$
29.375,40)
. .33910.031584/2025-18 .HUMANA SAÚDE LTDA. .348180 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao
SUS - RPD nº 37071614
.1.137.004,52 (pagáveis em 60 parcelas de R$
18.950,08)
. .33910.031873/2025-17 .SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA
S.A.
.342033 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao
SUS - RPD nº 35522686
.1.861.346,36 (pagáveis em 60 parcelas de R$
31.022,44)
. .33910.031872/2025-72 .SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA
S.A.
.342033 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao
SUS - RPD nº 36152763
.1.875.143,88 (pagáveis em 60 parcelas de R$
31.252,40)
. .33910.031871/2025-28 .SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA
S.A.
.342033 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao
SUS - RPD nº 37071680
.1.848.577,61 (pagáveis em 60 parcelas de R$
30.809,63)
. .33910.031868/2025-12 .HUMANA SAÚDE LTDA. .348180 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao
SUS - RPD nº 35522877
.1.388.475,10 (pagáveis em 60 parcelas de R$
23.141,25)
. .33910.031588/2025-04 .HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. .357511 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao
SUS - RPD nº 37071408
.1.093.493,91 (pagáveis em 60 parcelas de R$
18.224,90)
. .33910.032570/2025-11 .HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. .368253 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao
SUS - RPD nº 37441528
.3.381.865,91 (pagáveis em 18 parcelas de R$
187.881,44)
. .33910.032918/2025-71 .SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA. .352586 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao
SUS - RPD nº 37344323
.678.252,39 (pagáveis em 60 parcelas de R$
11.304,21)
. .33910.031874/2025-61 .HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. .357511 .Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao
SUS - RPD nº 35523164
.1.040.577,76 (pagáveis em 60 parcelas de R$
17.342,96)
Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina
DECISÃO DE 25 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10
da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 627ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 25/08/2025, julgou o seguinte processo
administrativo:
. .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Decisão
. .33910.008494/2023-61 .UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO LTDA
.DIPRO .Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 88/2025/COARE/GEIRS/DIRAD-
DIDES/DIDES.
. .33910.008551/2023-11 .UNIMED NORTE DO PARANÁ COOPERATIVA REGIONAL DE
TRABALHO MÉDICO
.DIOPE .Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 146/2025/COARE/GEIRS/DIRAD-
DIDES/DIDES.
. .33910.020890/2023-67 .UNIMED NOROESTE DO PARANÁ COOP. DE TRABALHO
MÉDICO
.DIOPE .Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 148/2025/COARE/GEIRS/DIRAD-
DIDES/DIDES.
. .33910.041450/2022-62 .UNIMED OESTE DO PARANÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
.DIOPE .Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 151/2025/COARE/GEIRS/DIRAD-
DIDES/DIDES.
. .33910.008069/2023-72 .ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
.DIOPE .Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 143/2025/COARE/GEIRS/DIRAD-
DIDES/DIDES.
. .33910.041448/2022-93 .UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ FEDERAÇÃO ESTADUAL
DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
.DIOPE .Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 159/2025/COARE/GEIRS/DIRAD-
DIDES/DIDES, mantendo-se as demais decisões, conforme a Nota
Técnica nº 993/2025/GEIRS/DIDES/ANS.
. .33910.041514/2022-25 .UNIMED PATO BRANCO SOCIEDADE COOPERATIVA DE
MÉDICOS
.DIOPE .Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 164/2025/COARE/GEIRS/DIRAD-
DIDES/DIDE, mantendo-se as demais decisões previstas na Nota
Técnica nº 967/2025/GEIRS/DIDES/ANS.
. .33910.020851/2023-60 .UNIMED FRONTEIRA NOROESTERS - COOPERATIVA DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
.DIOPE .Pela aprovação da revisão administrativa de ofício, na forma
manifestada na Nota Técnica nº 165/2025/COARE/GEIRS/DIRAD-
DIDES/DIDES, mantendo-se as demais alterações previstas na Nota
Técnica nº 941/2025/GEIRS/DIDES/ANS.