RESOLUÇÃO CRCSC Nº 500, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CESSÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS DO CRCSC
Cessionário:
CNPJ:
Nome do Responsável:
E-mail: Fone:
Tema do Evento:
Data do Evento: Qtd. Prevista de Participantes:
Horário de Início: Horário de Término: (Permitido: 8h30 às 17h30)
Haverá cobrança de inscrição? ( ) Sim ( ) Não
Serão oferecidos bebidas e alimentos durante o evento? ( ) Sim ( ) Não
Haverá fixação de banner ou outros materiais de divulgação? ( ) Sim ( ) Não
Descrever:
Espaço a ser utilizado:
( ) Auditório (220 pessoas) e Salão de Eventos
( ) Sala de Treinamento (40 pessoas)
( ) Plenário (43 pessoas)
É de responsabilidade do cessionário:
1) Agendar visita técnica até 5 dias úteis antes do evento, em horário de
expediente;
2) A entrega/retirada de materiais, montagem/desmontagem de equipamentos
deverá ser agendada previamente;
3) Serviços de apoio como limpeza, garçom, copeiragem, recepção, segurança ou
outros, bem como fornecimento de bebidas e alimentação
4) Anexar ato constitutivo da entidade e documento que comprove a legitimidade
do subscritor.
O interessado declara, neste ato, que está ciente do previsto na Resolução vigente
sobre cessão de espaços, assumindo integral responsabilidade por seu cumprimento, inclusive
quanto a eventuais danos/prejuízos.
Florianópolis, ____/____/______.
Responsável
CPF nº:
ANEXO II
LISTA DE EQUIPAMENTOS DISPONIBILIZADOS E TERMO DE RESPONSABILIDADE
A lista a seguir será preenchida pelo setor responsável, de acordo com os
equipamentos disponíveis no momento da cessão do espaço físico.
Equipamentos instalados (fixos)
. .Item .Local .Observações
. . . .
Equipamentos e móveis deslocáveis ou transportáveis
. .Item .Quantidade .Observações
. . . .
Termo de Responsabilidade
Declaro, para os devidos fins, que recebi do CRCSC os equipamentos relacionados
acima, em perfeitas condições de uso, comprometendo-me a zelar por sua conservação e
funcionamento. Comprometo-me, ainda, a devolvê-los nas mesmas condições em que foram
entregues, responsabilizando-me integralmente por qualquer dano, extravio ou prejuízo
decorrente do uso inadequado ou negligente.
Florianópolis, ____/____/______.
Responsável pela Cessão
CPF nº:
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO 19 Nº 7, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as normas e procedimentos para a
celebração de convênios e repasses financeiros a
associações, entidades representativas e revistas
científicas das profissões de Fisioterapia e da
Terapia Ocupacional no âmbito do CREFITO 19.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO - CREFITO 19, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº
6.316/1975, em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União -TCU, e
em consonância ao deliberado na 12ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 15 de
agosto de 2025, na sede do órgão, situada na 11ª Avenida, nº 865, 3º Andar, Bairro: Setor
Leste Universitário, Município de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, CEP: 74.605-060;
CONSIDERANDO os acórdãos e decisões do Tribunal de Contas da União,
que estabelecem diretrizes para a celebração de convênios, contratos e repasses de
recursos públicos a entidades privadas, em especial o documento "Convênios e outros
repasses" (Brasília/DF, TCU, 2013);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios transparentes para a
celebração de convênios com associações e entidades representativas das profissões de
Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, visando à execução de projetos de interesse público;
CONSIDERANDO o dever do Sistema COFFITO/CREFITOs e das entidades
beneficiadas em observar as regras previstas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014;
CONSIDERANDO o dever do CREFITO 19 de observar os princípios constitucionais
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em suas ações
CONSIDERANDO a Resolução COFFITO nº 605/2025, que dispõe sobre as
normas e procedimentos para a celebração de convênios e repasses financeiros pelo
Sistema COFFITO/CREFITOs às associações, entidades representativas e revistas
científicas da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, visando garantir a transparência e
a legalidade das ações; resolve:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA FINALIDADE
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as normas e procedimentos para a
celebração de convênios e repasses financeiros pelo CREFITO 19 às associações e
entidades representativas da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, visando garantir a
transparência e a legalidade das ações.
Art. 2º - Os convênios e repasses financeiros devem ter como finalidade o
desenvolvimento de projetos, ações e eventos que promovam o fortalecimento das
profissões, a capacitação profissional, a educação continuada, a disseminação científica
e a melhoria dos serviços prestados à sociedade.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 3º - Para os fins desta Resolução, o Presidente do CREFITO 19 criará
um comitê para processamento dos pedidos de apoio e repasses financeiros e
determinará os procedimentos a serem seguidos.
Art. 4º - Todo apoio ou repasse financeiro previsto nesta Resolução, será
precedido de edital, com ampla divulgação e observância aos princípios da
Administração Pública, especialmente o da impessoalidade.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES E
ENTIDADES REPRESENTATIVAS
Art. 5º - Para a celebração de convênios com associações e entidades
representativas, estas deverão comprovar:
I - regularidade jurídica e fiscal;
II - estar em pleno funcionamento e ter objetivos compatíveis com as
finalidades da parceria;
III - idoneidade da entidade e dos dirigentes, comprovada por certidões de
antecedentes cíveis e criminais;
IV - comprovada por certidões negativas de débitos junto ao CREFITO de
origem dos dirigentes das entidades;
V - experiência comprovada na execução de projetos similares.
Art. 6º - A entidade beneficiária deverá apresentar um plano de trabalho
detalhado, contendo, no mínimo:
I - justificativa do projeto;
II - metas, objetivos e resultados esperados;
III - cronograma de execução;
IV - previsão de orçamento detalhado;
V - critérios de avaliação dos resultados.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM REVISTAS
CIENTÍFICAS
Art. 7º - Para a celebração de convênios com revistas científicas, as editoras
responsáveis deverão comprovar:
I - regularidade jurídica e fiscal;
II - corpo editorial com especialistas profissionais nas áreas de Fisioterapia
e/ou de Terapia Ocupacional;
III - experiência comprovada na publicação de conteúdo relevante para as
áreas de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;
IV - compromisso com a disseminação de conhecimento científico de
qualidade.
Art. 8º - A revista beneficiária deverá apresentar uma proposta editorial,
contendo, no mínimo:
I - justificativa da importância da publicação;
II - metas, objetivos e resultados esperados, incluindo impacto na
disseminação científica;
III - cronograma de publicação;
IV - previsão de orçamento detalhado.
V - certidões negativas de débitos junto ao CREFITO de origem do corpo
editorial;
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS PARA REPASSES FINANCEIROS
Art. 9º - Os repasses financeiros às associações e entidades representativas
da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional serão realizados com base em:
I - avaliação criteriosa do plano de trabalho apresentado;
II - análise da viabilidade técnica, operacional e financeira do projeto;
III - observância aos princípios da economicidade e da eficiência;
IV - aprovação prévia pelo plenário do CREFITO 19, sendo previamente
nomeado um relator.
Art. 10 - Os repasses financeiros às revistas científicas serão realizados com
base em:
I - avaliação criteriosa da proposta editorial apresentada;
II - análise da relevância científica da publicação;
III - observância aos princípios da economicidade e da eficiência;
IV - aprovação prévia pelo plenário do CREFITO 19.
CAPÍTULO VI
DO APOIO A EVENTOS
Art. 11 - O CREFITO 19 poderá conceder apoio financeiro a eventos de
interesse da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, incluindo conferências, congressos,
simpósios, seminários, fóruns, workshops, meetings, por livre demanda, desde que
atendam aos seguintes critérios:
I - o apoio, via aquisição de cota ou estande, será concedido por meio de
processo de inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e suas atualizações, especialmente na previsão de rubrica
orçamentária;
II - todo apoio será precedido de edital, com ampla divulgação e
observância aos princípios da Administração Pública, especialmente o da
impessoalidade;
III - a solicitação de apoio será precedida de análise técnica, composta dos
seguintes itens:
a) nome do evento com a palavra Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional;
b) tema do evento, que deverá envolver a Fisioterapia e/ou a Terapia
Ocupacional;
c) evento organizado por entidade da Fisioterapia e/ou da Terapia
Ocupacional;
d) informação sobre a abrangência do evento: regional, estadual, nacional
ou internacional;
e) informação sobre o conteúdo temático, destacando se envolve assuntos
relacionados ao Sistema COFFITO/CREFITOs;
f) participação do Sistema COFFITO/CREFITOs na programação do evento;
g) participação do CREFITO 19 na mesa de abertura do evento;
h) divulgação da marca CREFITO 19 no material de comunicação do evento
e destaque sobre o apoio ofertado;
i) público estimado;
IV - o repasse financeiro pode incluir verbas indenizatórias e passagens
aéreas para palestrantes ou participantes, bem como transporte terrestre, desde que
justificado o interesse do Conselho, nesse caso, que deverá cumprir a prestação de
contas disposta na Resolução CREFITO 19 nº 03/2024;
V - profissionais que receberem verbas indenizatórias e/ou passagens aéreas
deverão estar em dia com suas obrigações pecuniárias perante o Sistema
COFFITO/CREFITOs;
VI - caso o responsável pelo evento seja fisioterapeuta ou terapeuta
ocupacional, também deverá estar em dia com suas obrigações pecuniárias perante o
Sistema COFFITO/CREFITOs;
VII - todo e qualquer apoio deverá ser justificado e documentado, com
prestação de contas detalhada e conforme as normas estabelecidas nesta Resolução e
na Resolução COFFITO nº 605/2025;
VIII - Poderão ser disponibilizadas diferentes formas de apoio, como
fornecimento de materiais, suporte logístico, aluguel de espaço, entre outros, desde
que observados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e
eficiência. As aquisições deverão ser realizadas em conformidade com as normas de
licitação e demais regulamentações aplicáveis às compras na Administração Pública;
IX - as referidas prestações de contas deverão ser publicadas no portal da
transparência da autarquia.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES
REPRESENTATIVAS
Art. 12 - As associações e entidades representativas beneficiárias deverão
prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, de forma precisa e tempestiva,
observando as seguintes etapas:
I - relatório de execução física e financeira do projeto;
II - comprovação documental de todas as despesas realizadas;
III - encaminhamento do relatório à análise do setor competente do CREFITO 19.
Art. 13 - O CREFITO 19 se reserva o direito de realizar auditorias ou visitas
técnicas para verificar a execução dos projetos financiados, podendo suspender ou
cancelar os repasses em caso de irregularidades ou inexecução do plano de
trabalho.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS REVISTAS CIENTÍFICAS
Art. 14 - As revistas científicas beneficiárias deverão prestar contas da
aplicação dos recursos recebidos, apresentando:
I - relatório editorial que descreva a aplicação dos recursos;
II - comprovação das despesas realizadas para a produção e publicação da
revista.
Art. 15 - O CREFITO 19 terá a prerrogativa de requisitar auditorias editoriais
para avaliar a qualidade e o impacto das publicações financiadas. Caso sejam
identificadas irregularidades ou inexecução do plano proposto, os repasses poderão ser
suspensos ou cancelados.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução
implicará a devolução integral dos recursos repassados, acrescidos de correção
monetária e juros, além da responsabilização dos dirigentes da associação, entidade
representativa ou da equipe editorial da revista nos termos da legislação aplicável.
Art. 17 - Casos omissos serão analisados pelo Plenário do CREFITO 19.
Art. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANILA HOLANDA DE CASTRO
Diretora Secretária
JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREFITO 19 Nº 8, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o termo de ajuste de conduta (TAC) das
infrações administrativas constatadas no ato
fiscalizatório e os processos éticos, no âmbito do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 19ª Região - CREFITO 19.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA
19ª REGIÃO - CREFITO 19, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n° 6.316/75:
CONSIDERANDO o Regimento Interno padrão dos Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional instituído pela Resolução COFFITO nº 182/1997;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira afeita a cada uma das
Autarquias Regionais que compõem o Sistema COFFITO/CREFITOs;
CONSIDERANDO que é da competência do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias, em sua
jurisdição, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 6.316/75, resolve:
Art. 1º. As infrações administrativas constatadas no ato fiscalizatório no âmbito da
jurisdição do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região - CREFITO
19 e os processos éticos, ambos anteriores e posteriores a esta resolução, poderão ser, a
critério da Diretoria e/ou sub-rogados, convertidos em TAC (termo de ajuste de conduta).
Parágrafo Único. O termo de ajuste de conduta (TAC) é o documento para o ajuste
de conduta, ou seja, o signatário do TAC se compromete a ajustar sua conduta considerada
ilegal e passar a cumprir as Leis, Resoluções e Portarias do sistema COFFITO/CREFITO 19.
Art. 2º. As infrações administrativas não enquadradas por esta resolução e as
infrações de natureza grave e/ou no caso de reincidência serão apuradas em processo
específico, as quais continuam a ser regidas pelo Código de Ética Profissional e pelo Código de
Processo Ético-Disciplinar, aplicáveis à Fisioterapia e à Terapia Ocupacional.
Parágrafo Primeiro. As infrações identificadas no inciso VI, do art. 16, da Lei
6.316/75 serão apuradas nos termos da Resolução COFFITO Nº 471/16 e na sua ausência nos
termos da Resolução COFFITO Nº 423/13.
Art. 3º. Constatada a ocorrência de infração e/ou processo ético, caberá a Diretoria
e/ou sub-rogado convidar o profissional/empresa/responsável técnico infrator para no prazo,
não inferior a 15 (quinze) dias corridos, comparecer a sede do CREFITO 19 para possibilidade de
assinatura de TAC.
Parágrafo Único. Na possibilidade de TAC a Diretoria e/ou sub-rogado possui o
poder discricionário para:
I - estabelecer o prazo de até 90 (noventa) dias corridos, prorrogados em até 30
(trinta) dias corridos, a critério da Diretoria e/ou sub-rogado e mediante requerimento
justificado, para que se cumpram as exigências do auto de infração e/ou processo ético;
II - converter a infração administrativa em multa de no mínimo 01 (uma) anuidade
e no máximo 02 (duas) anuidades vigentes ao ano do pagamento, para quitação em até 30
(trinta) dias corridos.
Art. 4º. Esgotado o prazo/pagamento estabelecido no inciso I e II, do art. 3º, o auto
de infração e/ou processo ético seguirá o rito da resolução COFFITO Nº 423/13, sem
possibilidade de novo TAC.
Parágrafo único. Caso os fatos envolvam, na atividade fiscalizada, a participação
irregular de mais de uma pessoa física e/ou jurídica, deverá ser lavrado um TAC específico
contra cada uma delas.
Art. 5º. O TAC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome da pessoa física e/ou jurídica, incluindo, se possível, sua inscrição no
CREFITO 19, conforme o caso;
II - Dia, mês, ano e local em que foi lavrado o TAC;
III - Descrição da infração;
IV - Dispositivo legal ou regulamento infringido;
V - Prazo e/ou valor da multa acordada;
VI - Implicações do não cumprimento do TAC.
Art. 6º. A assinatura do TAC e seu cumprimento no prazo efetivam o trânsito em
julgado do acordo, no que as partes declaram como resolvidas as questões pertinentes,
desertando/desistindo de qualquer questionamento administrativo e/ou pela via judicial e/ou
dano moral.
Art. 7º. O pagamento da multa não isenta o infrator da obrigação de providenciar
sua regularização perante o CREFITO 19, sob pena da aplicação de novas sanções, inclusive para
fins de reincidência, bem como da adoção das medidas judiciais cabíveis a fim de fazer cessar a
infração.
Art. 8º. Uma vez cumpridos todos os termos do TAC o infrator não perderá sua
condição de réu primário para efeitos da dosimetria de pena em outros processos éticos
regidos pela Resolução COFFITO Nº 423/13.
Art. 9º. As infrações ao exercício da profissão de Fisioterapia e/ou Terapia
Ocupacional nos termos definidos nesta Resolução serão analisadas dentro do critério
discricionário da Diretoria e/ou sub-rogado, no que não se enquadrem em natureza de GRAVE
e/ou pena de suspensão e/ou exclusão e/ou multa acima de 02 (duas) anuidades.
Art. 10º. O processo de TAC a que se refere a presente Resolução será sigiloso,
restando, a qualquer tempo, franqueada vista dos autos ao profissional, representante legal da
pessoa jurídica e a procurador regularmente constituído nos autos.
Art. 11º. Os casos omissos serão submetidos ao Plenário do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 19ª Região - CREFITO 19.
Art. 12º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANILA HOLANDA DE CASTRO
Diretora Secretária
JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO CREFITO 19 Nº 2, DE 25 DE JULHO DE 2025
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 19ª REGIÃO - CREFITO-19, em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17
de dezembro de 1975: ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 11ª Reunião Plenária
Extraordinária de 25/07/2025, aprovar, por unanimidade, a prestação de contas do 1º e 2º
Trimestre de 2025.
Quórum: Dr. João Batista da Silva Júnior - Presidente, Dra. Cristina Lopes Afonso
- Vice-Presidente, Dra. Danila Holanda de Castro - Diretora-Secretária, Dr. Darlan Martins
Ribeiro - Diretor Tesoureiro, Dr. Dagoberto Miranda Barbosa, Dra. Suyá Santana Ferreira
Alves, Dr. Wesley dos Santos Costa - Conselheiros Efetivos e Francine Aguilera Rodrigues da
Silva - Conselheira Suplente.