RESOLUÇÃO CRCSC Nº 500, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCSC Nº 500, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a cessão, a título precário e por tempo
determinado, de espaços físicos no edifício-sede do
Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina -
CRCSC, e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a cessão dos espaços físicos do Conselho
Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRCSC, para a realização de eventos de interesse
da classe contábil ou de reconhecido valor institucional, educacional, técnico, científico ou
social.
§1º É vedada a utilização para eventos político-partidários, religiosos, relacionados
a práticas ilícitas, que divulguem condutas discriminatórias ou que conflitem com os princípios
institucionais do CRCSC.
Art. 2º As dependências do CRCSC destinam-se prioritariamente à realização de
atividades institucionais deste Conselho, podendo ser cedidas a terceiros, mediante
autorização específica, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 3º A cessão dos espaços físicos observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, bem como a
disponibilidade de agenda e a conveniência administrativa.
Art. 4º A cessão será por tempo determinado, a título oneroso e precário, cabendo
à Presidência do CRCSC autorizar a utilização dos espaços previstos nesta Resolução.
Art. 5º Serão objeto de cessão os seguintes espaços físicos e suas respectivas taxas
de uso:
I - Auditório e Salão de Eventos (capacidade de 220 pessoas): R$ 2.600,00 (dois mil
e seiscentos reais);
II - Plenário (capacidade de 43 pessoas): R$ 1.167,00 (mil cento e sessenta e sete
reais);
III - Sala de Treinamento (capacidade de 35 pessoas): R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 1º Os valores estabelecidos consideram prazo de utilização de 9 (nove) horas,
compreendendo o período das 8h30 às 17h30, em dias de expediente do CRCSC.
§ 2º Ultrapassado o prazo de 9 (nove) horas, será cobrada a proporcionalidade do
tempo excedente, sem fração de hora, acrescida de 40% (quarenta por cento).
§ 3º O pagamento da taxa de uso será realizado por meio de boleto bancário
emitido pelo CRCSC e deverá ser quitado em até 5 (cinco) dias úteis antes da data prevista para
início da utilização.
§ 4º A desistência da cessão autorizada deverá ser comunicada ao CRCSC, por
escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de cobrança integral do
valor da taxa de uso, ficando a parte desistente impedida de utilizar as dependências do CRCSC
até a regularização da pendência, podendo o débito ser inscrito em dívida ativa.
§ 5º O não pagamento na data estabelecida implica em cancelamento automático
da autorização de uso, sem direito a reembolso de despesas eventualmente realizadas pelo
interessado.
§ 6º Os valores das taxas de uso poderão ser atualizados anualmente, no mês de
janeiro, pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) ou outro índice que o substitua, por
deliberação do Plenário do CRCSC.
Art. 6º A cessão não implicará exclusividade de uso do imóvel, tampouco impedirá
o funcionamento regular das atividades do Conselho, nem comprometerá a circulação de seus
empregados e visitantes.
Art. 7º Não será permitida a utilização das dependências do CRCSC para eventos
com duração superior a 3 (três) dias consecutivos.
Art. 8º Os interessados deverão apresentar solicitação formal por meio do
formulário constante do Anexo I, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis e máxima
de 90 (noventa) dias corridos da data prevista para o evento.
§ 1º Deverá ser anexado à solicitação o ato constitutivo da entidade requerente e
documento que comprove a legitimidade do subscritor para firmar compromissos em nome da
instituição.
§ 2º A solicitação somente será analisada se estiver integralmente preenchida,
acompanhada dos documentos exigidos e protocolada dentro dos prazos estabelecidos neste
artigo.
Art. 9º A utilização dos espaços físicos será formalizada por meio de contrato
específico, no qual constarão as condições de uso, as responsabilidades do cessionário e
valores pactuados.
Art. 10. O CRCSC reserva-se o direito de, por necessidade institucional, alterar a
data já agendada ou cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 30
(trinta) dias corridos da data prevista para início da utilização.
Art. 11. O cessionário será responsável por:
I - Agendar e realizar visita técnica com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis
da data prevista para o evento, em horário de expediente;
II - Responsabilizar-se por toda a logística do evento, incluindo serviços de apoio
como limpeza, recepção, segurança, alimentação e bebidas prontas;
III - Ressarcir quaisquer danos causados ao patrimônio do CRCSC durante a
utilização dos espaços;
IV - Respeitar os horários estabelecidos para o evento e para entrega ou retirada de
materiais;
V - Firmar Termo de Responsabilidade pelos equipamentos eventualmente
disponibilizados, conforme modelo constante do Anexo II.
§ 1º Após o evento, o cessionário poderá ser notificado em razão de
descumprimento das obrigações previstas nesta Resolução ou para custear limpeza adicional
eventualmente necessária, sob pena de suspensão da autorização de uso por até 12 (doze)
meses.
Art. 12. Havendo necessidade de decoração, o cessionário deverá agendar a
montagem com antecedência máxima de 24 (vinte e quatro) horas, durante o expediente,
condicionada à disponibilidade do CRCSC. A desmontagem deverá ocorrer imediatamente após
o encerramento do evento, podendo implicar em custos adicionais se essa condição não for
atendida.
Art. 13. É expressamente vedado:
I - Perfuração, danificação ou modificação de paredes, portas, teto ou qualquer
estrutura física;
II - Instalação de banners ou materiais de divulgação sem autorização prévia;
III - Utilização de fogões ou quaisquer outros meios para preparo de alimentos,
bem como o consumo de alimentos ou bebidas no interior do auditório e da sala de
treinamento;
IV - Montagem de estandes ou similares sem prévia autorização;
V - Uso de materiais como confetes, pó, papel picado ou similares, sem autorização
prévia;
VI - Realização de eventos com ruídos ou perturbações que interfiram nas
atividades do CRCSC;
VII - Utilização da garagem e vagas de estacionamento, que são de uso exclusivo do
CRCSC.
Art. 14. Poderá ser indeferida a cessão, mesmo com o preenchimento dos
requisitos formais, nos seguintes casos:
I - Incompatibilidade com a finalidade institucional do Conselho;
II - Conflito com outras programações internas;
III - Descumprimento de obrigações anteriores pelo requerente;
IV - Risco de prejuízo à imagem institucional do CRCSC;
V - Descumprimento dos prazos e exigências previstas nesta Resolução.
Art. 15. Os bens móveis e equipamentos eventualmente disponibilizados serão
discriminados em documento próprio, emitido pelo setor competente e assinado pelas partes,
conforme modelo constante do Anexo II.
§ 1º O Anexo II conterá, em planilhas separadas, a relação de bens fixos e móveis
passíveis de uso durante o evento, a serem preenchidas conforme disponibilidade.
§ 2º O Termo de Responsabilidade constará no próprio Anexo II.
§ 3º O documento deverá refletir fielmente os itens disponibilizados, sendo
conferido e assinado por ambas as partes.
Art. 16. O uso dos equipamentos audiovisuais da cabine de transmissão do
auditório está restrito aos empregados do CRCSC.
Parágrafo único. O cessionário deverá entregar, com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas, todo o material digital (mídias e apresentações), bem como designar
responsável técnico para acompanhamento das projeções e cerimonial que atuará na cabine
de transmissão.
Art. 17. A Presidência do CRCSC poderá, mediante requerimento fundamentado,
conceder redução ou isenção das taxas previstas nesta Resolução, bem como adotar critérios
diferenciados de cobrança.
Parágrafo único. A gratuidade não isenta o cessionário das demais obrigações
estabelecidas nesta Resolução, especialmente quanto à conservação dos espaços e
equipamentos utilizados.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do CRCSC.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Resolução CRCSC nº 408/2018.
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do Conselho