RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º A Comissão Interministerial de Avaliação - CIA Hanseníase, órgão de
assistência direta à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, vinculado
à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tem por competência
executar as atividades previstas na Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007,
regulamentada pelo Decreto nº 12.312, de 16 de dezembro de 2024, e pela Portaria
MDHC nº 90, de 07 de janeiro de 2025, a saber:
I - instaurar processos administrativos para verificar a elegibilidade de
pessoas requerentes às hipóteses de pensão especial de que trata o art. 1º-A da Lei nº
11.520 de 2007;
II - realizar diligências e solicitar provas sempre que necessário à instrução
dos processos de que trata o inciso I;
III - manter base de dados sobre os requerimentos apresentados à CIA
Hanseníase, com as informações de identificação e documentação, as características
demográficas e o tipo de violação alegada pelas pessoas requerentes;
IV - encaminhar à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
o parecer prévio sobre o enquadramento da solicitação de cada requerente da pensão
especial em uma das quatro hipóteses expressas no art. 1º-A da Lei nº 11.520 de
2007;
V - propor e acompanhar medidas de preservação da memória documental,
oral, física e arquitetônica sobre a internação e o isolamento compulsórios de pessoas
com hanseníase e suas consequências;
VI - propor e acompanhar medidas de enfrentamento à discriminação e de
promoção dos direitos de pessoas com hanseníase, de filhas ou filhos separados dos
genitores em razão do isolamento ou da internação destes e de comunidades
remanescentes das políticas de internação e isolamento compulsórios;
VII - apresentar relatório anual com a relação completa dos processos
submetidos à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania para decisão
final; e
VIII - cumprir com as obrigações estabelecidas pela Ministra de Estado dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Seção I
Composição e estrutura
Art.2º A Comissão Interministerial de Avaliação - CIA Hanseníase será
composta por representantes dos órgãos a seguir:
I - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
II - Ministério da Saúde;
III - Ministério da Previdência Social; e
IV - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome.
§ 1º Cada órgão indicará três representantes titulares e seus respectivos
suplentes;
§ 2º Os relatores serão os representantes titulares da Comissão, podendo
ser substituídos por seus respectivos suplentes em suas ausências e impedimentos.
§ 3º A Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania designará
um representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para a
coordenação da Comissão e seu respectivo suplente, bem como os relatores e seus
respectivos suplentes.
§ 4º Além dos representantes ministeriais indicados, o Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania poderá convidar representantes das pessoas
internadas e/ou isoladas compulsoriamente, bem como de suas filhas e filhos separados
em razão do isolamento ou da internação, para participar das reuniões da Comissão,
sem direito a voto.
§ 5º A Comissão também poderá, por maioria simples e mediante sugestão
da Secretaria-Executiva, convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas
e privadas, bem como pesquisadores e pessoas com notório saber sobre a matéria,
para participarem das reuniões na condição de especialistas, sem direito a voto.
§ 6º A participação na Comissão é considerada serviço público relevante,
não remunerado.
Art. 3º Integram a estrutura da Comissão Interministerial de Avaliação - CIA
Hanseníase:
I - a Secretaria-Executiva, exercida pelo coordenador de que trata o inciso I
do art. 4º do Decreto nº 12.312 de 2024, ou por seu suplente;
II - o Núcleo de Apoio Administrativo - NCIA, que prestará apoio técnico e
administrativo à Comissão, ao seu coordenador, aos relatores, ao representante de que
trata o § 2º do art. 2º e aos eventuais especialistas de que trata o § 4º do mesmo
artigo, quando convidados;
III - o plenário, composto por todos os relatores titulares ou, na ausência ou
impedimento destes, por seus respectivos suplentes que participarem da reunião;
IV - as turmas, compostas por todos os relatores titulares ou, na ausência
ou impedimento destes, por seus respectivos suplentes, quando houver quórum para a
subdivisão do plenário, conforme previsto no § 3º do art. 5º do Decreto nº 12.312, de
2024.
Seção II
Tramitação e análise de requerimentos
Art. 4º São etapas da tramitação e análise dos requerimentos, físicos ou
digitais, relativos à pensão especial de que tratam o art. 1º e o art. 1º-A da Lei nº
11.520 de 2007.
I - o recebimento, no qual o requerimento será recebido pelo Protocolo do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
II - o cadastramento, no qual o requerimento será registrado no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) pelo Protocolo do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania;
III - a análise preliminar, na qual o requerimento será examinado em
conjunto com seus anexos, pela Secretaria-Executiva da Comissão, podendo ser
diligenciado de ofício; restituído por fugir à abrangência da lei nº 11.520, de 2007; ou
encaminhado a um relator para análise de mérito;
IV - a análise de mérito, na qual o relator analisará o requerimento e seus
anexos, podendo solicitar as diligências que considerar necessárias para formar sua
convicção e elaborar parecer de deferimento ou indeferimento, a ser apresentado e
votado em reunião ordinária ou extraordinária da Comissão;
V - a publicização, na qual a Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da
Cidadania apresentará sua decisão final quanto ao parecer da Comissão, referente ao
deferimento ou indeferimento do requerimento.
Art. 5º Os requerimentos de pensão especial serão encaminhados para a
análise de mérito conforme ordem de prioridade, nos termos da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, e suas alterações, sendo incluídos na pauta de decisão de mérito
de acordo com a ordem de conclusão da análise pelos respectivos relatores.
Parágrafo Único. As reuniões extraordinárias poderão, mediante justificativa
escrita da Secretaria-Executiva, ser restritas à análise de requerimentos provenientes de
uma ou mais colônias, seringais, educandários, preventórios ou instituições específicas,
quando tal restrição for necessária para a votação em bloco.
Seção III
Organização das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
Art. 6º O plenário da Comissão Interministerial de Avaliação - CIA Hanseníase
reunir-se-á por convocação da Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de três
semanas:
I - em sessões ordinárias, a serem realizadas na segunda e na última sexta-
feira útil de cada mês;
II - em sessões extraordinárias, mediante convocação da Secretaria-
Executiva.
Parágrafo Único. Caso não seja possível realizar uma reunião ordinária, a
Secretaria-Executiva poderá anunciar seu cancelamento, mediante justificativa, à
Comissão.
Art. 7º A Secretaria-Executiva presidirá as reuniões da Comissão, que
poderão ser iniciadas mediante a constatação do quórum de reunião de cinco
representantes de, no mínimo, dois Ministérios, conforme previsto pelo § 1º do art. 5º
do Decreto nº 12.312, de 2024.
§ 1º O quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º A pauta de votação das reuniões será encaminhada a todos os relatores
ou suplentes com antecedência de vinte e quarto horas.
§ 3º Imediatamente após declarar iniciada a reunião, a Secretaria-Executiva
dará aos relatores ou suplentes a oportunidade de solicitar a exclusão de quaisquer
processos sob sua relatoria da pauta de votação.
§ 4º Caso o número de relatores ou suplentes presentes o permita, o
plenário poderá aprovar, por maioria simples, a subdivisão em turmas, desde que
ambas cumpram os requisitos dispostos no § 2º deste artigo, conforme o § 3º do art.
5º do Decreto nº 12.312, de 2024.
§ 5º O plenário e as turmas deliberarão por membros presentes, sendo o
quórum de aprovação a maioria simples, cabendo ao plenário ratificar deliberações de
turmas que não forem unânimes.
Art. 8º Na análise de cada requerimento pelo plenário ou por turma, a
Secretaria-Executiva concederá a palavra ao relator ou ao suplente responsável pela
análise do requerimento para apresentar parecer preliminar, sendo a matéria, em
seguida, colocada em discussão e votação.
§ 1º O relator poderá rever o parecer durante a discussão de mérito ou
retirá-lo de pauta a qualquer momento devido à perda de convicção.
§ 2º O relator que estiver no exercício da Secretaria-Executiva poderá ser
substituído por seu suplente na relatoria.
Seção IV
Atribuições das estruturas da Comissão
Art. 9º À Secretaria-Executiva incumbe promover o correto funcionamento
da Comissão Interministerial de Avaliação - CIA Hanseníase em todas as suas atividades,
assegurando a realização plena de seus objetivos e, especificamente:
I - promover a tramitação célere dos requerimentos de pensão especial
endereçados à Ministra de Estado;
II - supervisionar a análise preliminar dos requerimentos, realizando as
diligências necessárias para garantir uma instrução processual adequada para a análise
de mérito e restituindo de ofício aqueles que apresentarem inconsistência, divergência
ou ausência de informações indispensáveis, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto
nº 12.312, de 2024;
III - comunicar aos requerentes, por correspondência impressa ou eletrônica,
o motivo da restituição de ofício de requerimento de pensão especial;
IV - convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, determinando o dia, a
modalidade e o horário de sua realização, bem como a pauta da reunião;
V - submeter à decisão da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da
Cidadania os pareceres de deferimento e indeferimento aprovados pela Comissão;
VI - encaminhar ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Portaria
Ministerial assinada pela Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania para
o cumprimento do § 4º do art. 1º da Lei n º 11.520, de 2007;
VII - encaminhar ao requerente correspondência, impressa ou eletrônica,
dando ciência do deferimento ou indeferimento do requerimento de pensão
especial;
VIII - solicitar que relatores, servidores e outros agentes públicos realizem
missões técnicas de coleta de informações sobre situações específicas de violação de
direitos em colônias, educandários, seringais e outros locais;
IX - representar a Comissão perante os órgãos públicos, a imprensa e a
sociedade em geral;
X - promover mecanismos de transparência ativa, por meio dos quais os
requerentes possam, resguardada a segurança de seus dados pessoais, acompanhar o
cadastramento, a análise preliminar, a análise de mérito e a publicização de seus
requerimentos;
XI - adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 11.520, de
2007, do Decreto nº 12.312 de 2024, da Portaria MDHC nº 90 de 2025, deste
Regimento Interno e de outras normas jurídicas correlatas; e
XII - supervisionar os trabalhos do Núcleo de Apoio Administrativo - NCIA,
ou de outra unidade que venha a substituí-lo no apoio administrativo à Comissão,
solicitando à equipe as medidas necessárias à adequada instrução dos processos.
Parágrafo Único. No impedimento do coordenador, caberá a seu suplente
exercer a Secretaria-Executiva da Comissão.
Art. 10. Aos relatores da Comissão Interministerial de Avaliação - CIA
Hanseníase incumbe:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, votando pelo
deferimento ou indeferimento dos requerimentos de pensão especial conforme os fatos
e circunstâncias constantes nos autos;
II - realizar a análise de mérito dos requerimentos de pensão especial,
formando livremente sua convicção e a fundamentando expressamente em parecer;
III - solicitar à equipe do Núcleo de Apoio Administrativo - NCIA, a realização
das diligências necessárias para o esclarecimento de fatos pertinentes aos
requerimentos, bem como a juntada de documentos que contribuam para a adequada
instrução dos processos;
IV - realizar análise de recursos encaminhados pela Secretaria-Executiva;
V - encaminhar os processos com celeridade, sem prejuízo à garantia dos
direitos do interessado;
VI - retirar de pauta, a qualquer momento, um processo sobre o qual tenha
perdido convicção;
VII - declarar-se impedido, a qualquer momento e por qualquer motivo, de
realizar a análise de um caso específico;
VIII - preservar o sigilo sobre discussões em curso no âmbito da Comissão,
conforme o § 6º do art. 5º do Decreto nº 12.312, de 2024;
IX - solicitar a outros integrantes da Comissão, subsídios para a formação da
própria convicção; e
X - exercer as demais atribuições previstas neste Regimento Interno e
aquelas solicitadas pela Secretaria-Executiva.
Parágrafo Único. Aos suplentes, quando atuarem em substituição aos
relatores, nos termos do disposto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 12.312, de 16 de
dezembro de 2024, aplicam-se as atribuições pertinentes neste artigo.
Art. 11. Ao Núcleo de Apoio Administrativo - NCIA, da Comissão
Interministerial de Avaliação - CIA Hanseníase, denominado NCIA, unidade
administrativa vinculada à Secretaria-Executiva da Comissão, compete:
I - verificar a adequação dos requerimentos para a análise de mérito, tendo
em vista a Lei nº 11.520 de 2007, o Decreto nº 12.312 de 2024, a Portaria MDHC nº
90 de 2025, este Regimento Interno e outras normas jurídicas aplicáveis;
II - aferir a prioridade de requerimentos aptos à análise de mérito, nos
termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
III - distribuir processos para a análise de mérito, designando relatores
específicos para cada requerimento, prestando apoio administrativo ao trabalho dos
relatores e encaminhando as diligências que forem solicitadas;
IV - realizar os procedimentos de controle, inclusão e alteração inerentes à
designação dos membros da Comissão, nos termos do art. 4º do Decreto nº 12.312, de
2024;
V - secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão;
VI - após a conclusão das reuniões extraordinárias, instruir os processos
administrativos de pensão especial com o parecer definitivo do relator e a decisão final
da Comissão, informando os respectivos fundamentos;
VII - elaborar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão,
bem como as minutas de portarias de deferimento ou indeferimento dos
requerimentos, a serem encaminhadas à Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da
Cidadania;
VIII - apoiar a Secretaria-Executiva no encaminhamento, ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, de informações relativas aos requerimentos de pensão especial
deferidos administrativamente ou concedidos mediante decisão judicial, garantindo o
acesso externo aos processos de deferimento ou concessão;
IX - atender, de forma impessoal, os requerentes e seus representantes
legais quanto ao deferimento ou indeferimento de seus requerimentos, bem como
sobre outros temas de interesse;
X - receber recursos administrativos, devidamente protocolizados, relativos
ao indeferimento de pensão especial, processando-os conforme os incisos I a VII deste
artigo;
XI - elaborar minutas de notas técnicas em resposta a solicitações de
informação oriundas dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público da
União, da Defensoria Pública da União e de outros órgãos públicos;
XII - apoiar a gestão documental da Comissão;
XIII - apoiar a elaboração de Procedimentos Operacionais Padrão - POPs,
para descrição detalhada e sequencial das atividades da Comissão;
XIV - apoiar a Secretaria-Executiva nas atividades administrativas inerentes à
análise preliminar, à análise de mérito e à publicização dos requerimentos de pensão
especial de que trata a Lei nº 11.520, de 2007; e
XV - realizar quaisquer outras atividades se façam necessárias para garantir
a adequada instrução processual e a análise de mérito de requerimentos de pensão
especial.
Art. 12. O convidado poderá:
I - fazer uso da palavra durante a sessão, respeitada a ordem dos
trabalhos;
II - encaminhar à Secretaria-Executiva documentos pertinentes às análises da
Comissão;
III - sugerir diligências ao relator do processo; e
IV - indicar fontes possíveis de novos elementos probatórios para os processos.