RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87,–caput, inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, regulamentada pelo
Decreto nº 12.312, de 16 de dezembro de 2024, e pela Portaria MDHC nº 90, de 07
de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Interministerial de
Avaliação - CIA Hanseníase, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Fica revogado o Regimento Interno aprovado em 31/10/2007.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO