PORTARIA MIDR Nº 2.590, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 2.590, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Define critérios para a execução da Ação Orçamentária 1211 -
Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região
do Calha Norte, no exercício de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e no art. 26 da Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto
na Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025, e no Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria define critérios para a execução da Ação Orçamentária 1211 -
Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, no exercício
de 2025, constante na Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025, e vinculada ao Programa 2317 -
DesenvolvimentoRegionaleOrdenamentoTerritorial,sobgestãodoMinistériodaIntegraçãoe
do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º A Ação Orçamentária 1211 destina-se ao apoio de ações de governo para a
promoção do desenvolvimento regional e a redução das desigualdades econômicas, sociais,
intrarregionais e inter-regionais, com o objetivo de contribuir para:
I - a desconcentração e a interiorização do desenvolvimento regional do País;
II - o desenvolvimento regional, com ênfase na faixa de fronteira, dentro da sua
área de abrangência;
III - o acesso a serviços públicos essenciais e a melhoria da infraestrutura nas áreas
de desenvolvimento regional e territorial, educação, esporte, saúde - exceto custeio -,
assistência social, transportes e desenvolvimento econômico dos Municípios constantes da sua
área de atuação;
IV - a promoção do desenvolvimento sustentável da região e da cidadania da
população local;
V - a fixação da população local na sua região e para o fortalecimento da integração
social desta população, em especial, das comunidades isoladas;
VI - a melhoria da qualidade de vida da população existente na sua área de
atuação;
VII - o desenvolvimento econômico e social dos Estados e Municípios de sua área
de atuação;
VIII - a geração de emprego e renda e o fortalecimento de cadeias produtivas; e
IX - a interligação da região com todo o território nacional, visando a integração
plena da população local.
CAPÍTULO II
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Art. 3º Os recursos da Ação Orçamentária 1211 serão executados por intermédio
de transferências a Estados e Municípios que integram a região do Calha Norte, discriminados
no Anexo desta Portaria, mediante a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos
congêneres, pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial,
órgão integrante da estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
§ 1º Os instrumentos celebrados deverão observar o disposto na Lei Complementar
n. 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Complementar n. 210, de 25 de novembro de 2024, na Lei
n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, na Lei n. 15.121, de 10 de abril de 2025, na Lei n.
14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n. 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU n. 33, de 30 de agosto de 2023, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.
28, de 21 de maio de 2024.
§ 2º Serão indeferidas as propostas ou os planos de trabalho que estejam em
desconformidade com a legislação pertinente, incluindo as hipóteses de impedimentos de
ordem técnica.
Art. 4º As despesas administrativas decorrentes, direta ou indiretamente, das
transferências previstas no art. 3º poderão constar de categoria de programação específica ou
correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, podendo ser deduzidas
do valor repassado ao convenente.
Parágrafo único. Fica autorizada a dedução do percentual de 4,5% (quatro inteiros
e cinco décimos por cento) do valor total a ser transferido ao convenente, destinados ao
custeio das despesas administrativas do concedente para operacionalização da execução e da
fiscalização dos respectivos instrumentos, conforme legislação vigente.
Art. 5º Os objetos passíveis de execução na Ação Orçamentária 1211 serão
detalhados em manual específico, a ser editado pela Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial, aprovado mediante portaria do respectivo Secretário,
e disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
§ 1º O manual deverá ser elaborado em consonância com as diretrizes e objetivos
do Programa 2317 - Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial e não contemplará
objetos relacionados à área de segurança pública e de custeio em saúde.
§ 2º A Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
poderá, de forma motivada e em caráter excepcional, celebrar instrumentos cujos objetos não
estejam contemplados nas modalidades definidas no manual, desde que:
I - sejam compatíveis com a finalidade e os atributos da Ação Orçamentária 1211,
observado o disposto no art. 3º; ou
II - estejam nominalmente identificados no detalhamento da Ação Orçamentária
1211, constante na Lei n. 15.121, de 2025 (LOA).
Art. 6º Cabe à Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial acompanhar a execução dos instrumentos, realizar avaliações de impacto e verificar
a correta aplicação dos recursos, visando aferir sua efetividade, eficiência, economicidade e
eficácia, em conformidade com a legislação vigente, especialmente com a Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - PNDR, instituída pelo Decreto n. 11.962, de 22 de março de
2024.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Os bens permanentes adquiridos com recursos oriundos dos instrumentos
celebrados no âmbito da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica
nos Municípios da Região do Calha Norte, observadas as disposições desta Portaria Normativa,
deverão ser incluídos no patrimônio do convenente, no ato da sua aquisição.
Parágrafo único. Após a inclusão do bem no sistema patrimonial, o convenente
deverá notificar o Poder Legislativo do ente federativo e o Tribunal de Contas do Estado (TCE)
ou, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), anexando a notificação à
prestação de contas no Transferegov.
Art. 8º A Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
fornecerá subsídios à Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que atuará junto ao Congresso
Nacional com o propósito de orientar a proposição de emendas parlamentares e a alocação dos
recursos necessários à execução da Ação Orçamentária 1211.
Art. 9º Será instituído, no prazo de até 60 (sessenta) dias, Grupo de Trabalho no
âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio de ato do
Secretário-Executivo, com o objetivo de apresentar, em até 180 (cento e oitenta) dias a partir
da instituição do Grupo de Trabalho, proposta visando à institucionalização do Programa Calha
Norte no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA