PORTARIA MDA Nº 33, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDA Nº 33, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Delega competência a titulares de Unidades
Administrativas do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar para autorizar a
condução de veículos oficiais de transporte individual
de passageiros.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.327, de 9 de
dezembro de 1996, no art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, vide
Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e Decreto nº 88.354, de 6 de junho de 1983,
no art. 12 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº
55000.015417/2024-44, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência aos titulares das unidades administrativas do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e, nas suas ausências,
aos respectivos substitutos legais, para autorizar a condução de veículos oficiais de
transporte individual de passageiros por servidores públicos federais, no interesse do
serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando comprovada a insuficiência de
servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, desde que possuidores de Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), válida em categoria equivalente à do veículo a ser
conduzido, na forma a seguir:
I - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/SE/MDA,
para os servidores em exercício nos órgãos e unidades sediados em Brasília-DF; e
II - Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário, para os servidores
em exercício nas unidades descentralizadas do Ministério nos Estados;
Art. 2º A autorização para conduzir veículo oficial, na forma do Anexo a esta
Portaria, será executada em processos administrativos eletrônicos públicos individuais para
cada servidor a ser autorizado.
Art. 3º É dispensada a publicação da autorização para sua eficácia, sendo
suficiente a assinatura válida da autoridade delegada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor após a data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA