PORTARIA ICMBIO Nº 3.194, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ORDENAMENTO DE DOCUMENTOS
Eu, ___________________________________________________________,
ocupante do cargo/função de __________________________________________, matrícula
SIAPE nº ____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº
________________________________, declaro, para os devidos fins, que ao ser
autorizado(a) pela(o) _____________________________________________, cargo/função
_____________________________________________, do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, para realizar o ordenamento de documentos em
processos administrativos eletrônicos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, assumo
plena ciência e responsabilidade sobre a execução dessa atividade.
A presente autorização tem como fundamento o disposto no § 1º do Art. 14 da
Portaria ICMBio nº 465, de 9 de fevereiro de 2023, que estabelece diretrizes para a
organização e ordenamento de documentos nos processos administrativos no âmbito do
Instituto, com vistas a assegurar a transparência, integridade, rastreabilidade, fidedignidade
e a correta tramitação dos processos administrativos.
Comprometo-me a observar estritamente os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição
Federal, bem como as obrigações funcionais previstas no art. 116, incisos III e sob pena de
responsabilização, segundo Título IV, Capítulo IV da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
Declaro, ainda, estar ciente de que o uso da funcionalidade de ordenamento
impossibilita o envio de processos via barramento interinstitucional, o que reforça a
necessidade de uso responsável, restrito às situações devidamente justificadas e
autorizadas conforme diretrizes institucionais.
Por ser expressão da verdade e de minha responsabilidade funcional, firmo o
presente termo.
Brasília/DF, data.
____________________________________________________
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
____________________________________________________
NOME
CHEFIA IMEDIATA