PORTARIA ICMBIO Nº 3.194, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 3.194, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria ICMBio nº 465, de 9 de fevereiro de
2023, para disciplinar a concessão de perfil para
ordenamento de documentos no processo eletrônico
a servidores não pertencentes ao SGI - Suporte SEI
(processo nº 02070.007420/2022-32).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria ICMBio nº 465, de 9 de fevereiro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de março de 2023, Edição nº 59, p. 72, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 14 A ordenação dos documentos no processo eletrônico deverá respeitar
a sequência cronológica e sua reordenação exigirá anuência da autoridade competente da
unidade por meio de despacho inserido no processo, com justificativa expressa da
necessidade de alteração, e encaminhado ao SGI - Suporte SEI.
§1º A concessão de perfil para ordenamento de documentos poderá ser feita a
servidores não pertencentes ao SGI - Suporte SEI, mediante análise da Coordenação de
Logística - CLOG, com a solicitação da autoridade competente da unidade interessada, em
processo próprio, com justificativa expressa da necessidade da ação e acompanhada do
Termo de Responsabilidade de Ordenamento de Documentos (Anexo II) devidamente
assinado.
§2º Documentos resultantes da digitalização de processos em papel não
poderão ser reordenados na árvore de documentos do processo, a fim de que não seja
alterada a numeração de suas folhas originais." (NR).
Art. 2º Fica incluído o Anexo II à Portaria ICMBio nº 465, de 9 de fevereiro de
2023, na forma constante do anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES