PORTARIA CARF/MF Nº 1.867, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO:
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário
Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou
compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos
acréscimos moratórios.
Acórdãos Precedentes: 9101-007.190, 9101-007.100, 9101-005.994, 9101-
005.884, 9101-005.093, 9303-010.056, 9101-004.127.
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é
imprescindível a comprovação da natureza ou causa da operação que envolveu os
valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto à
instituição financeira, sendo insuficiente a identificação do depositante.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.213, 9202-006.829, 9202-009.608, 9202-
009.449, 9101-005.486, 9101-005.345.
ANEXO II
I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os
tributos incidentes na importação devem ser incluídos no preço praticado para fins de
comparação com o preço parâmetro determinado segundo o Método do Preço de
Revenda menos Lucro - PRL, apurado conforme a Instrução Normativa SRF nº
243/2002, até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563/2012,
convertida na Lei nº 12.715/2012, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº
9.430/1996.
Acórdãos Precedentes: 9101-006.951, 9101-007.010, 9101-003.837, 9101-007.075.
II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF
4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os valores informados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física, que não tiveram a sua comprovação de origem individualizada,
não são passíveis de exclusão da base de cálculo do lançamento efetuado com base
na presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.110, 9202-011.256, 9202-011.507.
III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 3ª TURMA DA CSRF
5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o
PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores,
comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081.
6ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se
qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos
de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.
Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949.
7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza a condição de
preço predeterminado, conforme disposto no art. 10, inciso XI, alínea "b", da Lei nº
10.833/2003, salvo se o postulante ao crédito comprovar que a variação do índice foi
inferior aos patamares previstos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005.
Acórdãos Precedentes: 9303-015.092, 9303-015.372, 9303-011.800.
8ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-
cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do
art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Acórdãos Precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455.
9ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando
destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de
insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-
014.002, 9303-014.884, 9303-015.322.
10ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Cada um dos componentes da mercadoria descrita como "kit ou
concentrado para refrigerantes" deve ser classificado em código próprio da TIPI,
quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos
intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento
adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.
Acórdãos Precedentes: 9303-015.185, 9303-015.408, 9303-015.632.
11ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A apuração de crédito presumido de IPI sobre vendas realizadas a empresa
comercial exportadora, previsto nas Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001, está
condicionada à comprovação de que o produto tenha saído do estabelecimento
produtor diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem
da referida empresa comercial exportadora.
Acórdãos Precedentes: 9303-010.666, 9303-014.389, 9303-015.486.
12ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A multa decorrente da conversão da pena de perdimento, prescrita no §3º
do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002,
é inaplicável a operações de exportação anteriores a 28/07/2010.
Acórdãos Precedentes: 9303-013.308, 9303-015.346, 9303-015.619.
13ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O frete incorrido na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação
concentrada previsto na Lei nº 10.147/2000 não gera créditos da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, exceto no caso de revenda, por produtor, de
produto adquirido de outro produtor ou importador.
Acórdãos Precedentes: 9303-015.510, 9303-014.737, 9303-016.326, 9303-
015.955, 9303-015.956, 9303-015.958.