PORTARIA CARF/MF Nº 1.867, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CARF/MF Nº 1.867, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior
de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos
para análise e votação de enunciado de súmula.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -
CARF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 61, incisos I e II, do
Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro
de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 123 e 124 do mesmo Regimento Interno
e na Portaria CARF nº 414, de 12 de março de 2024, resolve:
Art. 1° Convocar, em sessão extraordinária, reunião do Pleno da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 5 de setembro de 2025, às 9h30min,
nas dependências do CARF, localizado no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, na modalidade síncrona híbrida, conforme
disposto no art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado
pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para analisar e votar as
proposições de enunciados de súmulas apresentados com fundamento no art. 124 do
RICARF e constantes do Anexo I a esta portaria.
Art. 2° Convocar, em sessão extraordinária, reunião das Turmas da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 5 de setembro de 2025, às 10h, nas
dependências do CARF, localizado no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal, na modalidade síncrona híbrida, conforme disposto
no art. 92, §1º, inciso III, do RICARF, para analisar e votar as proposições de edição
de súmulas apresentadas com fundamento nos art. 124 do RICARF e constantes do
Anexo II a esta portaria.
Art. 3° A reunião para votação dos enunciados de súmulas seguirá os
procedimentos abaixo:
I - verificação do quórum regimental;
II - apresentação dos enunciados pelo Presidente; e
III - votação dos enunciados de súmulas.
§ 1º Anunciada a votação de cada enunciado de súmula, o Presidente dará
a palavra, por cinco minutos, aos membros do Pleno, no caso do art. 1°, ou da
respectiva Turma da CSRF, no caso do art. 2°, inscritos para apresentarem posições
contrárias ou favoráveis, limitada a duas defesas pela aprovação ou rejeição de cada
enunciado.
§ 2º Encerradas as apresentações, o Presidente tomará os votos,
individualmente, pela aprovação ou rejeição do enunciado, e votará por último,
proclamando, em seguida, o resultado da votação.
§ 3° As inscrições para manifestação na forma do §1º deverão ser realizadas
até 3 de setembro de 2025, por meio do envio de formulário eletrônico, e serão
deferidas por ordem de apresentação, sendo rejeitadas as enviadas após atingido o
número de dois inscritos por posição e enunciado.
§ 4º Os links para preenchimento e envio do formulário eletrônico a que se
refere o §3º serão encaminhados aos conselheiros do Pleno e das Turmas da CSRF.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR