DESPACHO SEP-ANP Nº 1.132, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 25/08/2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.132, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das
exigências referentes ao Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) da área
devolvida do bloco SEAL-M-428, motivado pelos argumentos e informações
apresentados pela EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (CNPJ 04.033.958/0001-30),
por meio da Carta EMEB nº 033/2025, de 21/05/2025 (4989444); com base na análise
do Parecer Técnico nº 415/2025/SEP-E-ANP (5143745) e do Parecer nº 386/2025/SSO-
CSO/SSO/ANP-RJ (5087116), e amparado no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da
ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve:
I - Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) da área
devolvida do bloco SEAL-M-428 (Concessão SEAL-M-428_R13) - Bacia de Sergipe-
Alagoas.
HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA

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