DECISÃO SUROD Nº 965, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 965, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
116/RJ, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária
de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas. Interessado:
Ampla Energia e Serviços S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do
Processo nº 50505.042198/2025-52, decide
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-116/RJ, do km 115+008 ao km 118+152, no
município de Magé/RJ, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias
Rio Minas, CNPJ nº 29.884.545/0001-90, conforme contrato edital de concessão nº 001/2022,
de interesse da empresa Ampla Energia e Serviços S.A. (ENEL Distribuidora Rio).
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre empresa Ampla Energia e Serviços S.A. e a
EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA