DECISÃO SUROD Nº 963, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 963, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
369/PR, sob concessão a EPR Litoral Pioneiro S.A.
Interessado: Marcelo Menossi.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022, e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e
com fundamento no que consta do Processo nº 50505.040181/2025-61, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à plantio na
faixa de domínio da BR-369/PR, do km 9+390 ao km 9+630, no município de Cambará/PR, sob
concessão à EPR Litoral Pioneiro S.A., CNPJ nº 51.137.031/0001-20, conforme Contrato de
Concessão Nº 02/2023, de interesse de Marcelo Menossi.
Art. 2º A vigência desta autorização fica condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Marcelo Menossi e a EPR Litoral Pioneiro
S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA