DECISÃO SUROD Nº 956, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 956, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
116/MG, sob concessão à EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas.
Interessado: Município de Alpercata
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.041289/2025-71, decide
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de esgoto na faixa de domínio da BR-116/MG, do km 423+666 ao km 429+585, no
município de Alpercata/MG, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A.
- Ecovias Rio Minas, CNPJ nº 29.884.545/0001-90, conforme contrato do edital de
concessão nº 001/2022, de interesse do Município de Alpercata.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Município de Alpercata e a EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas, e que deve disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA