ACÓRDÃO Nº 1890/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1890/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria realizada em contratações de
Tecnologia da Informação (TI) do então Ministério da Integração Nacional (MI), Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), Ministério da Justiça (MJ) e Fundação Nacional de Saúde (Funasa) com a
empresa RSX Informática Ltda., como parte da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC)
coordenada pela AudTI.
Considerando que, entre outras deliberações, o Acórdão 3.018/2020 - Plenário
(peça 234), por meio de seu item 9.4, aplicou multa a diversos responsáveis, incluindo os Srs.
Alionésimo Lobo Souza Junior, Fábio dos Santos Gasparoni e Paulo Rodrigues Mendes, nos
valores de R$ 7.500,00, R$ 3.500,00 e R$ 6.000,00, respectivamente;
Considerando também que o Acórdão 2.561/2021 - Plenário deferiu pedidos de
parcelamento das multas aplicadas aos Srs. Paulo Rodrigues Mendes e Fábio dos Santos
Gasparoni, entre outros, e o Acórdão 2.362/2023 - Plenário rejeitou pedidos de reexame
interpostos pelo Sr. Alionésimo Lobo Souza Junior e outros responsáveis;
Considerando os recolhimentos das multas individuais aplicadas aos Srs.
Alionésimo Lobo Souza Junior, Fábio dos Santos Gasparoni e Paulo Rodrigues Mendes pelo
item 9.4 do Acórdão 3.018/2020 - Plenário, consoante pesquisas no Sistema SISGRU (peças
480, 560 e 561) e análise de demonstrativo de multa às peças 479, 562 e 564.
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 565-566), chancelada pelo
MP/TCU (peça 567),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em:
a) expedir quitação aos Srs. Alionésimo Lobo Souza Junior, Fábio dos Santos
Gasparoni e Paulo Rodrigues Mendes, ante o recolhimento das multas individuais a eles
aplicadas pelo item 9.4 do Acórdão 3.018/2020 - Plenário;
b) autorizar o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 169 do
RI/TCU, tendo em vista a autuação dos processos de cobrança executiva em face dos demais
responsáveis sancionados.
1. Processo TC-015.830/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 016.372/2024-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.373/2024-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.944/2019-1 (SOLICITAÇÃO); 033.597/2018-9 (SOLICITAÇÃO);
016.370/2024-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.371/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA);
018.670/2018-0 (SOLICITAÇÃO); 034.831/2018-5 (SOLICITAÇÃO); 023.391/2018-9
(SOLICITAÇÃO); 001.158/2019-8 (SOLICITAÇÃO); 015.572/2018-8 (DENÚNCIA);
001.247/2019-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Alionesimo Lobo Souza Junior (781.***.***-63); Edson Carlos
Moreira Soares (701.***.***-91); Edson Marques (341.***.***-34); Fabio dos Santos
Gasparoni (823.***.***-87); Francisco Paulo Soares Lopes (305.***.***-20); Geraldo
Antonio de Oliveira (524.***.***-49); Henrique Nixon Souza da Silva (035.***.***-52); Ilton
Jose Fernandes Filho (008.***.***-07); Jorge Fernandes Nadler (599.***.***-00); Jose
Ferreira de Sousa Junior (275.***.***-30); Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos
(034.***.***-41); Marcelo Campos Brito (978.***.***-49); Ornon de Vasconcelos Mota
Júnior (717.***.***-49); Paulo Rodrigues Mendes (127.***.***-87); Raquel Marra Molina de
Aguiar (842.***.***-20); Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.***.***-91); Rodrigo Sergio
Dias (225.***.***-01); Rsx Informática Ltda. (02.873.779/0001-85); Sergio Luiz de Castro
(308.***.***-00).
1.3. Interessados: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16);
Inovagestão - S&n Serviços de Rh e Tecnologia da Informação Ltda. (14.688.084/0001-02);
Inovecon Consultoria e Serviços de Ti Ltda. - Me (11.162.243/0001-42); Instituto Nacional do
Seguro Social (29.979.036/0001-40); Julio Cezar da Silva (067.***.***-68); Midnal Servicos
de Tecnologia da Informacao Ltda (17.879.226/0001-07); Pontocom Informatica Ltda
(06.889.210/0001-69); Rsx Informática Ltda. (02.873.779/0001-85); Teletronic Comercio de
Equipamentos de Seguranca e de Informatica Ltda (00.717.438/0001-95).
1.4. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior; Fundação Nacional de Saúde; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério
da Integração Nacional (extinta); Ministério da Justiça (extinta).
1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5.1. Ministro que se declarou impedido: Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.8. Representação legal: Rodrigo Dalmeida Couto Pessoa, Caroline da Fonseca
Langie Dias (58.552/OAB-DF) e outros, representando Rsx Informática Ltda.; Julio Cezar da
Silva, representando Teletronic Comercio de Equipamentos de Seguranca e de Informatica
Ltda; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Reynaldo Aben Athar de Sousa;
Daniela da Conceicao (58.554/OAB-DF), representando Ilton Jose Fernandes Filho; Edson
Moreira Lima, Rafael Ayoroa Ramos e outros, representando Fundação Nacional de Saúde;
Serley Batista Alvaro, representando Inovagestão - S&n Serviços de Rh e Tecnologia da
Informação Ltda.; Carolina Brito Cardoso (223350/OAB-RJ), representando Henrique Nixon
Souza da Silva; Samara Silva Pinto (49.439/OAB-DF), Romildo Olgo Peixoto Júnior
(28.361/OAB-DF) e outros, representando Jose Ferreira de Sousa Junior; Marlucio Lustosa
Bonfim (16.619/OAB-DF), representando Marcelo Campos Brito; Eduardo Rodrigues Lopes
(29.283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF) e outros,
representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos; Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-
DF), representando Fabio dos Santos Gasparoni; Daniela da Conceicao (58.554/OAB-DF),
representando Ornon de Vasconcelos Mota Júnior.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.