PORTARIA GM/MDIC Nº 215, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO À META DO ÍNDICE DE DESEMPENHO ESTUTURAL E DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS À DIREÇÃO - INTEC.
Planilha 1: Dados para cálculo do Índice de Desempenho Estrutural e de Tecnologias Assistivas à Direção conforme itens 6.I e 6.II do Anexo IV do Decreto nº 12.435, de 2025.
. Número CAT Código MMV MMV LCVM Volume de
emplacamento
.Impacto lateral .Sistema de
controle de
estabilidade
(ESC)
.Indicador de
direção lateral
.Farol de
rodagem
diurna
.Aviso de não
afivelamento
de cinto de
segurança -
motorista
.Indicação de
frenagem de
emergência (ESS)
.Sistema de
alerta ou
visibilidade
traseira
(câmera ou
aviso sonoro)
. . . . . . .A1 .A2 .A3 .A4 .A5 .A6 .A7
. . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . .
. Total .%A1 .%A2 .%A3 .%A4 .%A5 .%A6 .%A7
. . . . . . . . . .
. .InTec empresa .
Onde:
Número CAT - Número e Versão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, emitido pela Senatran.
Código MMV - Código de marca/modelo/versão.
MMV - Marca/Modelo/Versão.
LCVM - Número da Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, referente ao veículo marca/modelo/versão desta linha da Planilha.
Volume de emplacamento - Medição anual do volume de unidades emplacadas no período contabilizado.
A1 a A7 - Requisitos de desempenho estrutural e de tecnologias assistivas à direção, de acordo com o Grupo A (Requisitos Gerais) do Item 2 do Anexo IV do Decreto
nº 12.435, de 2025. As células de cada linha da MMV deverão ser preenchidas com S (Série), N (não possui) ou NA (não aplicável no cálculo do volume).
(%A1, %A2, %A3, %A4, %A5, %A6, %A7) - Percentual de atendimento a cada um dos requisitos de todos os veículos comercializados no Brasil pela empresa habilitada,
ponderado pelo volume de emplacamento.
InTec empresa - Índice de desempenho estrutural e de tecnologias assistivas à direção = (%A1 + %A2 + %A3 + %A4 + %A5 + %A6 + %A7) / 7.
Planilha 2: Dados para Cálculo do InTec previsto no item 6.III. do Anexo IV do Decreto nº 12.435, de 2025.
. Nº
CAT
Código
MMV
MMV LCVM Volume
de
emplaca-
mento
.Requisitos
. . . . . . .B1 .B2 .B3 .B4 .B5 .B6 .B7 .B8 .C1 .C2 .C3 .C4 .C5 .C6 .C7 .C8 .D1 .D2 .D3 .D4 .D5
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Onde:
Número CAT - Número e Versão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, emitido pela Senatran.
Código MMV - Código de marca/modelo/versão.
MMV - marca/modelo/versão.
LCVM - Número da Licença para Uso da Configuração de Veículos ou Motor, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, referente ao veículo Marca, Modelo e Versão desta linha da Planilha.
Volume de emplacamento - Medição anual do volume de unidades emplacadas no período contabilizado.
B1 a B8 - Requisitos de desempenho estrutural e de tecnologias assistivas à direção, de acordo com o Grupo B (Requisitos Gerais Adicionais) do Item 2 do Anexo IV
do Decreto nº 12.435, de 2025. As células de cada linha da MMV deverão ser preenchidas com S (Série), N (não possui) ou NA (não aplicável no cálculo do volume):
B1. Impacto lateral poste;
B2. Proteção para pedestre;
B3. Sistema de frenagem automático de emergência - obstáculo móvel;
B4. Sistema de frenagem automático de emergência - obstáculo fixo;
B5. Aviso de afastamento de faixa de rodagem (LDWS);
B6. Impacto frontal - camionetas e utilitários;
B7. Sistema de monitoramento de pressão de pneus (TPMS); e
B8. Aviso de não afivelamento do cinto de segurança - motorista e passageiro frontal.
C1 a C8 - Requisitos de desempenho estrutural e de tecnologias assistivas à direção, de acordo com o Grupo C (Requisitos Inovadores) do Item 2 do Anexo IV do Decreto
nº 12.435, de 2025. As células de cada linha da MMV deverão ser preenchidas com S (Série), N (não possui) ou NA (não aplicável no cálculo do volume):
C1. Sistema de frenagem automático de emergência - pedestres;
C2. Sistema de frenagem automático de emergência - ciclistas;
C3. Assistente de permanência em faixa de rodagem (LKAS);
C4. Monitor de sonolência e da atenção do motorista (DDAW);
C5. Aviso avançado de distração do motorista (ADDW);
C6. Sensor de ponto cego;
C7. Aviso de não afivelamento do cinto de segurança - todos os passageiros; e
C8. Controle de cruzeiro adaptativo (ACC).
D1 a D4 - Requisitos de desempenho estrutural e de tecnologias assistivas à direção, de acordo com o Grupo D (Requisitos Inovadores Alternativos) do Item 2 do Anexo
IV do Decreto nº 12.435, de 2025. As células de cada linha da MMV deverão ser preenchidas com S (Série), N (não possui) ou NA (não aplicável no cálculo do volume).
D1. Sistema de emergência a bordo (eCall);
D2. Assistente Inteligente de Velocidade (Intelligent Speed Assistance);
D3. Pré-instalação de dispositivos de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool;
D4. Sistema funcional com protocolo de comunicação carro-carro; e
D5. Sistema funcional com protocolo de comunicação carro-infraestrutura.
Planilha 3: Comprovação de atendimento à meta do índice de desempenho estrutural e de tecnologias assistivas à direção - Intec, previsto no item 6.III do anexo IV,
do Decreto nº 12.435, de 2025.
. Total Intec por Requisito .%B1 .%B2 .%B3 .%B4 .%B5 .%B6 .%B7 .%B8
. . . . . . . . . .
. .InTec empresa .
Onde:
(Total Intec por Requisito %B1, %B2, %B3, %B4, %B5, %B6, %B7 e %B8): Percentual de atendimento a cada um dos requisitos gerais do Grupo B, ou seu substituto,
nos termos do art. 5º, de todos os veículos importados ou comercializados por pessoa jurídica que possua ato de registro dos compromissos, ponderado pelas vendas ocorridas
no período, calculado a partir dos dados informados na Planilha 2.
InTec empresa = (%B1 + %B2 + %B3 + %B4 + %B5 + %B6 + %B7 + %B8) / 8, calculado a partir dos dados informados na Planilha 2.
ANEXO II
REGULAMENTOS TÉCNICOS PARA COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE DESEMPENHO ESTRUTURAL E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS À DIREÇÃO DE VEÍCULOS LEVES.
Ficam estabelecidos os seguintes regulamentos técnicos ou alterações posteriores, para comprovação dos requisitos de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à
direção para veículos leves:
GRUPO A (REQUISITOS GERAIS)
A1. Impacto lateral: resolução CONTRAN nº 949, de 28 de março de 2022, que estabelece os requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto
lateral contra barreira deformável e em casos de impacto lateral em poste.
A2. Sistema de controle de estabilidade (ESC): resolução CONTRAN nº 954, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle
de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.
A3. Indicador de direção lateral: resolução CONTRAN nº 970, de 20 de junho de 2022, que dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de
sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.
A4. Farol de rodagem diurna: resolução CONTRAN nº 970, de 20 de junho de 2022, que dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de
sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.
A5. Aviso de não afivelamento do cinto - condutor: resolução CONTRAN nº 936, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo
de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança em veículos automotores.
A6. Indicação de frenagem de emergência (ESS): resolução CONTRAN nº 970, de 20 de junho de 2022, que dispõe sobre as características e especificações técnicas dos
sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.
A7. Sistema de alerta ou visibilidade traseira (câmera ou aviso sonoro): resolução CONTRAN nº 759, de 20 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos de
desempenho dos sistemas de alerta e monitoramento traseiro instalados nos veículos.
GRUPO B (REQUISITOS GERAIS ADICIONAIS)
B1. Impacto lateral em poste: resolução CONTRAN nº 949, de 28 de março de 2022, que estabelece os requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de
impacto lateral contra barreira deformável e em casos de impacto lateral em poste.
B2. Proteção para pedestres:resolução CONTRAN nº 752, de 20 de dezembro de 2018, que estabelece os requisitos de proteção aos pedestres em casos de
atropelamento.
B3. Sistema de frenagem automático de emergência - obstáculo móvel: UN Regulation No. 152 - Automatic Emergency Braking for M1/N1 vehicles. (Fórum Mundial para
a Harmonização das Regulamentações Veiculares das Nações Unidas, Regulamento da ONU nº 152 - Freio Automático de Emergência para veículos das categorias M1/N1); ou
requisito norte-americano MoU (memorandum of understanding) - Automatic Emergency Braking Voluntary Commitment; ou Federal Motor Vehicle Safety Standard (FMVSS) No. 127
- Automatic Emergency Braking Systems for Light Vehicles.
B4. Sistema de frenagem automático de emergência - obstáculo fixo: UN Regulation No. 152 - Automatic Emergency Braking for M1/N1 vehicles. (Fórum Mundial para
a Harmonização das Regulamentações Veiculares das Nações Unidas, Regulamento da ONU nº 152 - Freio Automático de Emergência para veículos das categorias M1/N1); ou
requisito norte-americano MoU (memorandum of understanding) - Automatic Emergency Braking Voluntary Commitment; ou Federal Motor Vehicle Safety Standard (FMVSS) No. 127
- Automatic Emergency Braking Systems for Light Vehicles.
B5. Aviso de afastamento de faixa de rodagem (LDWS): ISO 17361:2017 - Intelligent transport systems - Lane departure warning systems - Performance requirements and
test procedures. (Organização Internacional de Normalização, norma ISO 17361:2017 - Sistemas inteligentes de transporte - Sistemas de aviso de saída de faixa - Requisitos de
desempenho e procedimentos de teste); ou UN Regulation No. 79.03 series - Steering equipment (Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações Veiculares das Nações
Unidas, Regulamento da ONU Nº 79.03 série - Dispositivo de direção.); ou Commission Implementing Regulation (EU) No. 2021/646 - Emergency Lane-Keeping Systems. (Regulamento
de Execução (UE) nº 2021/646 da Comissão Europeia - Sistemas de emergência de manutenção na faixa de rodagem).
B6. Impacto frontal - camionetas e utilitários: resolução CONTRAN nº 910, de 28 de março de 2022, que estabelece requisitos de proteção aos ocupantes com avaliação
de critérios biomecânicos e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto frontal nos veículos camioneta e utilitário com peso bruto total (PBT) inferior a 2.500
kg (dois mil e quinhentos quilogramas).
B7. Sistema de monitoramento de pressão de pneus (TPMS): UN Regulation No 141 - Amend. 1 - Tyre Pressure Monitoring Systems (TPMS). (Fórum Mundial para a
Harmonização das Regulamentações Veiculares das Nações Unidas, Regulamento da ONU nº 141 - Amend. 1 - Sistemas de Controle da Pressão dos Pneus (TPMS) ou Federal Motor
Vehicle Safety Standard (FMVSS) nº 138 - Tire Pressure Monitoring System [TPMS].
B8. Aviso de não afivelamento do cinto - condutor e passageiro frontal: Resolução CONTRAN nº 936, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança em veículos automotores.
GRUPO C (REQUISITOS INOVADORES)
C1. Sistema de frenagem automático de emergência - pedestres: UN Regulation No. 152 - Automatic Emergency Braking for M1/N1 vehicles. (Fórum Mundial para a
Harmonização das Regulamentações Veiculares das Nações Unidas, Regulamento da ONU nº 152 - Freio Automático de Emergência para veículos das categorias M1/N1); ou Federal
Motor Vehicle Safety Standard (FMVSS) No. 127 - Automatic Emergency Braking Systems for Light Vehicles.
C2. Sistema de frenagem automático de emergência - ciclistas: UN Regulation No. 152 - Automatic Emergency Braking for M1/N1 vehicles. (Fórum Mundial para a
Harmonização das Regulamentações Veiculares das Nações Unidas, Regulamento da ONU nº 152 - Freio Automático de Emergência para veículos das categorias M1/N1); ou até
setembro de 2026: Para a avaliação dos Sistemas de Monitoramento de Motoristas, o fabricante deve fornecer um dossiê com uma avaliação técnica detalhada contendo: 1. Detalhes
técnicos sobre o sistema, que permitam entender completamente sua funcionalidade, componentes relevantes e disponibilidade pretendida; 2. Procedimentos, critérios e limites de
teste pelos quais o desempenho do sistema foi verificado; 3. Se disponível, o dossiê deve resumir as conclusões das avaliações do mundo real ou simuladas do mundo real. Para
ser elegível o sistema precisa estar ativado como padrão no início de cada jornada e a desativação do sistema não deve ser possível com um simples toque momentâneo em um
botão. A Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran analisará o dossiê, conforme fornecido pelo fabricante, e decidirá sobre a aplicabilidade da concessão do requisito ao código
de marca/modelo/versão (CAT/Renavam).
C3. Assistente de permanência em faixa de rodagem (LKAS): UN Regulation No. 79 Revision 4 - Steering equipment (Fórum Mundial para a Harmonização das
Regulamentações Veiculares das Nações Unidas, Regulamento da ONU Nº 79, Revisão 4 - Dispositivo de direção.); ou Commission Implementing Regulation (EU) No. 2021/646 -
Emergency Lane-Keeping Systems. (Regulamento de Execução (UE) nº 2021/646 da Comissão Europeia - Sistemas de emergência de manutenção na faixa de rodagem).
C4. Monitor de sonolência e da distração do motorista (DDAW): Regulamento Delegado (UE ) 2021/1341 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que completa o
Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho ao estabelecer normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos
aplicáveis à homologação de veículos a motor no que respeita aos seus sistemas avisadores da sonolência e da atenção do condutor; ou até setembro de 2026: Para a avaliação
dos Sistemas de Monitoramento de Motoristas, o fabricante deve fornecer um dossiê com uma avaliação técnica detalhada contendo: 1 - Detalhes técnicos sobre o sistema, que
permitam entender completamente sua funcionalidade, componentes relevantes e disponibilidade pretendida; 2 - Procedimentos, critérios e limites de teste pelos quais o
desempenho do sistema foi verificado; 3 - Se disponível, o dossiê deve resumir as conclusões das avaliações do mundo real ou simuladas do mundo real. Para ser elegível o sistema
precisa estar ativado como padrão no início de cada jornada e a desativação do sistema não deve ser possível com um simples toque momentâneo em um botão. O fornecedor
deve declarar que é responsável pela segurança do dispositivo implantado no veículo. A SENATRAN analisará o dossiê, conforme fornecido pelo fabricante, e decidirá sobre a
aplicabilidade da concessão do requisito ao código de marca/modelo/versão.
C5. Aviso Avançado de Distração do Motorista (ADDW): Regulamento Delegado (UE) 2023/2590 da Comissão, de 13 de julho de 2023, que completa o Regulamento (UE)
2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio e requisitos técnicos específicos aplicáveis à
homologação de certos veículos a motor no que respeita aos seus sistemas avisadores avançados da distração do condutor.
C6. Sensor de ponto cego: ISO 17387:2008 - Lane Change Decision Aid Systems (LCDAS) (Norma da Organização Internacional de Normalização, ISO 17387:2008 - Sistemas
de Assistência à Decisão de Mudança de Faixa - Requisitos de desempenho e procedimentos de teste); ou SAE J2802_202110 - Blind Spot Monitoring System [BSMS]: Operating
Characteristics and User Interface.
C7. Aviso de não afivelamento do cinto de segurança - todos os passageiros: Resolução CONTRAN nº 936, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade
da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança em veículos automotores.
C8. Controle de cruzeiro adaptativo: ISO 15622:2018 - Adaptive Cruise Control Systems - Performance requirements and test procedures ou SAE J2399_202110 - Adaptive
Cruise Control (ACC): Operating Characteristics and User Interface.
GRUPO D (REQUISITOS INOVADORES ALTERNATIVOS)
A definição dos requisitos técnicos do Grupo D será estabelecida por Grupo de Trabalho a ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço,
conforme art. 5º, § 1º.