PORTARIA Nº 2.977, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

. .1 .14185.012941/2021-12 .201998203 -
TRet nº
203014715
.Central Ir Tecnologia da
Informação Ltda.
.DF
. .2 .14185.014691/2020-74 .201791315 .Auto Peças e Mecanica
Estrela Ltda.
.GO
. .3 .14185.012919/2020-91 .201773929 .Cooperativa de Ensino de
Jaragua
.GO
. .4 .46208.001476/2019-51 .201345421 -
TRet nº
203557727
.Pazini Serviços Eireli .GO
. .5 .46208001528/2019-99 .201347415 -=
TRet nº
202349373
.Postyo Ville Ltda. .GO
. .6 .14185.002195/2020-78 .201663724 .Santa Industria Ltda. .GO
. .7 .46290.000954/2006-07 .505744473 -
TRet nº
506717470
.Silver Drogaria Ltda. .GO
. .8 .46246.002618/2019-41 .201552680 .Auto Peças GLG
Transportes e Serviços
Ltda.
.MG
. .9 .14185.002505/2020-54 .201667002 .Comercial Regon Ltdas. .MG
. .10 .46246.001903/2019-44 .201476568 .Fundação Santo Antonio
de Grao Mogol
.MG
. .11 .46249.000595/2019-18 .201409291 .Gleisu Carlos de Oliveira .MG
. .12 .46240.000005/2019-29 .20129639 .Renalclin Ltda. .MG
. .13 .46317.000429/2018-71 .201101645 -
TRet nº
202145450
.Lave Brasil Lavanderia
Industrial Ltda.
.PR
. .14 .46230.005361/2013-62 .200106449 -
TRet nº
202913228
.Administradora de Cartão
de Todos Niteroi RRJ Ltda.
ME
.RJ
. .15 .14185.003717/2021-30 .201906201 .Associação Sociedade
Brasileira de Instrução em
Recuperação Judicial
.RJ
. .16 .14185.001260/2020-48 .201653729 .Dimpi Gestao em Saude
Ltda.
.RJ
. .17 .46215.016634/2017-16 .201013096 .Fundação Saude do
Estado do Rio de Janeiro
.RJ
. .18 .46666.002684/2019-70 .201533910 -
TRet nº
202531317
.Municipio de Petropolis .RJ
. .19 .14185.001483/2020-13 .201656060 .Ocyan S.A. .RJ
. .20 .14185.011968/2021-98 .201988313 .Sindicato Trabalhadores
na Indústria e
Construção Civil ,
montagem, Manutenção
e Limpeza Industrial ,
Marmore e Granito
.RJ
. .21 .14185.001704/2021-26 .201885883 -
TRet nº
202572871
.Tabelionato do 1 Oficio
de Protesto de Titulos
do Rio de Janeiro
.RJ
. .22 .46666.002829/2018-51 .201217295 -
TAD nº
203569130
.Unimed Petropolis
Cooperativa de Trabalho
Médico
.RJ
. .23 .46219.015337/2019-85 .201515687 .Covolan
Beneficiamentos Texteis
Ltda.
.SP
. .24 .46017.002416/2019-01 .201464179 -
TRet nº
202451330
.CSN - Transportes
Urbanos SPE S.A.
.SP
. .25 .46017.002417/2019-47 .201464110 -
TRet nº
202451313
.CSN - Transportes
Urbanos SPE S.A.
.SP
. .26 .46256.001389/2019-28 .201428750 .Cupim Bar e
Restaurante Ltda.
.SP
. .27 .46263.003411/2019-85 .201581493 .Indústria de Plasticos
Caria Ltda.
.SP
. .28 .46017.003000/2019-00 .201560861 .Latam Airlines Groiup
S.A.
.SP
. .29 .46219.015348/2019-65 .201520401 .Leao Engenharia Ltda. -
Em Recuperação Judicial
.SP
. .30 .46256.002774/2019-92 .201580039 .M.F. Camapnha & Cia.
Centro de
Condicionamento Fisico
Ltda.
.SP
. .31 .46256.003002/2019-78 .201608341 .Mandaguai Poços
Artesianos Eierli
.SP
. .32 .46226.016594/2013-50 .200056778 -
TRet nº
201747243
.Casa de Caridade Dom
Orione
.TO
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.124735/2020-51 .220257981 .Banco Inter S.A. .MG
. .2 .14152.124736/2020-03 .220257990 .Banco Inter S.A. .MG
. .3 .46236.001498/2018-01 .216271835 .Casa Rena S/A .MG
. .4 .14152.075929/2020-15 .219775958 .Dpark Solucoes
Ambientais E Servicos
Ltda
.MG
. .5 .47747.002753/2019-16 .217328628 .Mastermaq Softwares
Brasil Ltda
.MG
. .6 .14152.024431/2021-75 .220561770 .One Agentes Autonomos
De Investimentos Ltda
.MG
. .7 .14152.072265/2020-32 .219739315 .One Agentes Autonomos
De Investimentos Ltda
.MG
. .8 .14152.040521/2020-22 .219384681 .Plena Alimentos S/A .MG
. .9 .46246.001513/2019-74 .217655700 .Rodrigues Construcoes E
Transporte Eireli
.MG
. .10 .14152.010334/2020-14 .219133018 .Vale S.A. .MG
. .11 .46243.000981/2019-51 .217386644 .Vale S.A. .MG
. .12 .46215.019173/2019-03 .218798440 .Game Experience
Eventos Ltda
.RJ
. .13 .46215.019481/2019-21 .218837020 .Game Experience
Eventos Ltda
.RJ
. .14 .46228.001705/2019-07 .218276206 .Vgm Comercio De
Produtos Equipamentos
E Servicos De Limpeza
Ltda
.RJ
. .15 .14152.057924/2020-19 .219608610 .Scania Latin America
Ltda
.SP
. .16 .14152.057948/2020-60 .219608857 .Siscom Teleatendimento
E Telesservicos Ltda
.SP
. .17 .14152.126691/2020-01 .220277541 .Ultra S A Transportes
Interurbanos
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46208.001956/2019-11 .201357879 .Auto Posto Canaa Ltda. .GO
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .46219.013531/2017-64 .212668307 .Agricola Baldin S.A. - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .2 .46017.003201/2019-07 .218592469 .Maquinas Furlan Ltda
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .3 .46263.003831/2019-61 .218895747 .Movel Consultoria E
Mao De Obra
Temporaria Ltda
.SP
. .4 .46257.004388/2018-44 .216412943 .Pre-Brasil Construcoes
Pre-Fabricadas S.A.
.SP
. .5 .46226.016590/2013-71 .018453163 .Casa Da Caridade Dom
Orione
.TO
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.012833/2020-69 .201773023 -
TAD nº
203534221
.Zengonw Lanches Eirelli .GO
. .2 .46017.003205/2019-87 .201578395 -
TAD nº
203523466
.Maquinas Furlan - Em
Recuperação Judicial
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46778.000040/2017-18 .211016292 .Cemon Serviços E
Construções Ltda.
.BA
. .2 .46778.000038/2017-49 .211016276 .Cemon Serviços E
Construções Ltda.
.BA
. .3 .46778.000714/2019-46 .217867634 .Petroreconcavo S.A. .BA
. .4 .14152.006183/2020-08 .219091838 .A G Costa .MG
. .5 .14152.011453/2020-94 .219144320 .Britador Sao Geraldo
Ltda - Epp
.MG
. .6 .46237.001041/2019-69 .218206313 .Britador Sao Geraldo
Ltda - Epp
.MG
. .7 .14152.004669/2021-84 .220367825 .Celio Alfredo Mota
Fernandes
.MG
. .8 .14152.004672/2021-06 .220367850 .Celio Alfredo Mota
Fernandes
.MG
. .9 .14152.005136/2021-10 .220372497 .Celio Alfredo Mota
Fernandes
.MG
. .10 .14152.123601/2020-12 .220246645 .Clinica Dermagem Ltda .MG
. .11 .46249.000964/2019-64 .217744699 .Degon Industria E
Comercio Ltda
.MG
. .12 .14152.123817/2020-88 .220248800 .Douglas Dos Santos
Aguiar
.MG
. .13 .14152.123394/2020-04 .220244570 .Douglas Dos Santos
Aguiar
.MG
. .14 .14152.106987/2020-06 .220080500 .Flavia Rodrigues Cardeal
Hilario 01431047643
.MG
. .15 .46246.001476/2019-02 .217610536 .Fundacao Santo Antonio
De Grao Mogol
.MG
. .16 .46234.001058/2019-46 .217395643 .Futbeer Bar E
Restaurante Ltda -
Eduardo Ferreira Silva
.MG
. .17 .46246.000930/2019-08 .217122426 .J.J Derivados De
Petroleo Ltda
.MG
. .18 .14152.064848/2020-90 .219665141 .Jc&F Gestao E Rh Ltda .MG
. .19 .14152.001115/2020-44 .219041423 .Lourdes Turismo Ltda. .MG
. .20 .46239.000172/2016-66 .208791680 .Municipio De Cassia .MG
. .21 .47747.010457/2018-08 .216430399 .Posto Da Mata Ltda .MG
. .22 .14152.023624/2020-28 .219265461 .Prisma Promocao De
Vendas E Viagens Eireli
.MG
. .23 .14152.021662/2021-27 .220534080 .Pura Saúde Alimentos
Ltda
.MG
. .24 .46236.000308/2019-19 .216890900 .Residencial Augusto
Elias
.MG
. .25 .46236.000309/2019-55 .216890934 .Residencial Augusto
Elias
.MG
. .26 .46246.002228/2019-71 .218214847 .Sada Bio-Energia E
Agricultura Ltda
.MG
. .27 .46246.002227/2019-26 .218214855 .Sada Bio-Energia E
Agricultura Ltda
.MG
. .28 .46246.002226/2019-81 .218215177 .Sada Bio-Energia E
Agricultura Ltda
.MG
. .29 .46246.002225/2019-37 .218215193 .Sada Bio-Energia E
Agricultura Ltda
.MG
. .30 .14152.024342/2021-29 .220560889 .Sg Pneus Ltda .MG
. .31 .14152.024344/2021-18 .220560901 .Sg Pneus Ltda .MG
. .32 .14152.093560/2020-22 .219946230 .J Sousa Costa Eireli .PI
. .33 .14152.086934/2020-53 .219879974 .Saga Engenharia E
Participacoes Ltda
.PI
. .34 .14152.086932/2020-64 .219879958 .Saga Engenharia E
Participacoes Ltda
.PI
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46778.000023/2017-81 .200839314 .Cemon Serviços e
Construções Ltda.
.BA
. .2 .14185.012731/2020-43 .201771969 .Sociedade Civil
Integrada Madre Celeste
Ltda.
.PA
. .3 .46268.003100/2007-32 .505993961 .Fundação Municipal de
Educação e Cultura de
Santa Fé do Sul
.SP
2.2 - Pela procedência do auto de infração e notificação de débito
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46246.001474/2019-13 .217610510 .Fundação Santo Antonio
de Grao Mogol
.MG
2.3 - Pela procedência parcial do auto de infração e notificação de
débito
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46017.002418/2019-91 .217780229 .CSN - Transportes
Urbanos SPE S.A.
.BA
. .2 .46017.002419/2019-36 .217780067 .CSN - Transportes
Urbanos SPE S.A.
.BA
. .3 .14152.028898/2020-11 .219317828 .Auto Viacao Vital Brazil
Ltda
.MG
. .4 .14152.029125/2020-44 .219320098 .Baependi Transportes E
Turismo Ltda
.MG
. .5 .14152.085390/2020-11 .219864535 .Hidrovacuo Saneamento
Ltda
.MG
. .6 .14152.023772/2021-23 .220555184 .Strata Engenharia Ltda .MG
. .7 .14152.023775/2021-67 .220555214 .Strata Engenharia Ltda .MG
. .8 .47747.006675/2019-11 .218662521 .Viacao Passaro Verde
Ltda
.MG
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.014986/2020-41 .201794349 -
TAD nº
202297314
.Hidrovacuo Saneamento
Ltda.
.MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 21 DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .46281.000398/2019-94 .216931487 .Santa Casa De
Misericordia De Santo
Antonio De Jesus
.BA
. .2 .46281.000399/2019-39 .216931495 .Santa Casa De
Misericordia De Santo
Antonio De Jesus
.BA
. .3 .46281.000401/2019-70 .216931525 .Santa Casa De
Misericordia De Santo
Antonio De Jesus
.BA
. .4 .14152.006722/2020-09 .219097208 .Santa Cecilia Armarios e
Instalações Ltda
.MG
. .5 .14152.077288/2020-33 .219789541 .4talk Comunicacoes
Integradas Ltda.
.RJ
. .6 .14152.077292/2020-00 .219789584 .4talk Comunicacoes
Integradas Ltda.