RESOLUÇÃO-RE Nº 3.160, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

.RJ
. .12 .46215.017892/2017-10 .201022397 .Fundação Saude do
Estado do Rio de Janeiro
.RJ
. .13 .46215.010373/2019-92 .201440865 .Kirdisik Confecção de
Roupas Eireli
.Rj
. .14 .46670.002284/2017-33 .201028034 -
TRet 202100936
- Tad nº
203566882
.Norskan Offshore Ltda. .RJ
. .15 .46215.008597/2019-34 .201421577 .Norte Shopping Brasil
Ltda.
.RJ
. .16 .46230.002449/2012-41 .100243762 -
TRet nº
100297943
.Seicor-Rio Serviço
Integrado do Coração
Ltda.
.RJ
. .17 .14185.013238/2021-21 .202001211 .Transbirday Transportes
Ltda.
.RJ
. .18 .14185.013233/2021-07 .202001164 .Transportes Birday
Comercio Ltda.
.RJ
. .19 .46215.003198/2017-15 .200867211 -
TRet nº
202940306
.Vaarde Niteroi S.A. .RJ
. .20 .14185.007402/2021-'61 .201943590 .Viação Pendetiba S.A. .RJ
. .21 .46472.005899/2017-58 .201036576 -
TRet nº
202524922
.Tres Editorial Ltda. .SP
. .22 .14185.014289/2020-90 .201787202 .UTC Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial
.SP
. .23 .14185.014293/2020-58 .201787245 .UTC Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial
.SP
. .24 .14185.014303/2020-55 .201787342 .UTC Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .46282.000069/2019-33 .216718929 .Acmx Comercial De
Motocicletas Ltda
.BA
. .2 .46282.000070/2019-68 .216718988 .Acmx Comercial De
Motocicletas Ltda
.BA
. .3 .46236.001497/2018-58 .216271860 .Casa Rena S/A .MG
. .4 .14152.002965/2020-60 .219059853 .Banco Rci Brasil S.A .PR
. .5 .14152.002966/2020-12 .219059861 .Banco Rci Brasil S.A .PR
. .6 .14152.002967/2020-59 .219059870 .Banco Rci Brasil S.A .PR
. .7 .14152.002976/2020-40 .219059969 .Banco Rci Brasil S.A .PR
. .8 .14152.002980/2020-16 .219060002 .Banco Rci Brasil S.A .PR
. .9 .46219.025833/2019-47 .218947500 .Banco Rci Brasil S.A .PR
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.054687/2021-15 .219009376 .Ccp Construcoes E
LocacoesDeEquipamentos
Ltda
.BA
. .2 .14152.015760/2021-25 .220478732 .Frigorifico Regional
Sudoeste Ltda
.BA
. .3 .14152.095282/2020-48 .219963452 .Hochibra Cogumelos
Exoticos Ltda
.BA
. .4 .46239.000173/2016-19 .208791655 .Municipio De Cassia .MG
. .5 .46239.000174/2016-55 .208791663 .Municipio De Cassia .MG
. .6 .46236.000310/2019-80 .216890951 .Residencial Augusto Elias .MG
. .7 .46236.000311/2019-24 .216890977 .Residencial Augusto Elias .MG
. .8 .46246.002241/2019-20 .218173571 .Sada Bio-Energia E
Agricultura Ltda
.MG
. .9 .46246.002277/2019-11 .218222432 .Sada Bio-Energia E
Agricultura Ltda
.MG
. .10 .47747.000620/2019-05 .216720541 .Telefonica Brasil S.A. .MG
. .11 .46334.002815/2019-71 .218577273 .Fundec - Fundacao De
Apoio A Escola Tecnica,
Ciencia, Tecnologia,
Esporte, Lazer
.RJ
2.2 - Pela procedência do auto de infração e notificação de débito
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.087154/2020-21 .219882177 .BVP Engenharia e Projetos
Ltda.
.MG
3- Nulidade:
3.1 Pela nulidade da publicação do processo no dia 15/06/2025, pagina 26, Seção I,
por erro material.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46219.013531/2017-64 .212668307 .Agrícola Baldin S.A. .
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais;
em cumprimento à Decisão Judicial nos autos do MSCiv 0001804-05.2024.5.10.0019 (6032015), 19ª
VaradoTrabalhodeBrasília-DF,TribunalRegionaldoTrabalhoda10ªRegião,atestadapeloPARECER
DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00120/2025/CORETRABNS/PRUIR/PGU/AGU (6245199) - NUP:
00410.176056/2024-98 da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO NÚCLEO ESTRATÉGICO
(PRUIR/CORETRAB/NUEST)ecomfundamentonaAnáliseTécnica1238(6281534),Resolve:a)ANULAR
a Análise Técnica 523 (3671872), publicada no DOU de 24/10/2024, Seção 1, nº 207, página 115
(3728262), e, consequentemente, todos os atos posteriores oriundos da mesma; b) INFORMAR que o
Processo de Registro Sindical nº 19964.118168/2023-13 - SC22986, é público, estando disponibilizado
pelolinkhttps://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/sei,naguia"Consultade
Processos", à exceção dos documentos assinalados como restritos, em vista de cumprimento da Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/18. Havendo interesse em ter acesso a tais
documentos, com as informações tidas por sigilosas devidamente tarjadas, deve o interessado solicitar
o acesso via [email protected]; c) ENCAMINHAR o pedido de registro sindical nº
19964.118168/2023-13,deinteressedoSindicatodosCarregadoresAutônomosdeHortifrutigranjeiros
ePescadosemCentraisdeAbastecimentodeAlimentosdeCampinas/SP-SINDICARCAMPINAS,CNPJ
nº 51.417.104/0001-37, para a Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS, para que proceda com
nova publicação do pedido, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA N° 1231 (6235716), Resolve: a) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação n° 19964.217414/2024-91 (3794566 e 3794568) interposta pelo
SINDECOND - Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios e Edifícios de Camaçari Linha Verde e
Região - BA (Impugnante b), Processo de Registro Sindical n° 19964.102598/2022-24 - SC21711,
CNPJ: 43.567.097/0001-21 (4179062), nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE n° 3.472,
de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao Sindicato dos Empregados nas
Empresas de Estacionamentos e Garagens do Estado da Bahia (Impugnado), Processo n°
19980.211762/2023-76 - SC23119, CNPJ: 52.116.205/0001-30, para representar a Categoria
Profissional dos Empregados nas Empresas de Estacionamentos e Garagens, com Abrangência e
Base Territorial nos Municípios de Abaíra, Abaré, Acajutiba, Adustina, Água Fria, Aiquara,
Alcobaça, Almadina, Amélia Rodrigues, América Dourada, Anagé, Andaraí, Andorinha, Angical,
Anguera, Antas, Antônio Cardoso, Antônio Gonçalves, Aporá, Apuarema, Araças, Aracatu, Araci,
Aramari, Arataca, Aurelino Leal, Baianópolis, Baixa Grande, Banzaê, Barra, Barra da Estiva, Barra
do Choça, Barra do Mendes, Barra do Rocha, Barro Alto, Barro Preto, Barrocas, Belmonte, Belo
Campo, Biritinga, Boa Nova, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Lapa, Bom Jesus da Serra, Boninal,
Bonito, Boquira, Botuporã, Brejolândia, Brotas de Macaúbas, Brumado, Buerarema, Buritirama,
Caatiba, Caculé, Caém, Caetanos, Caetité, Cafarnaum, Cairu, Caldeirão Grande, Camacan,
Camamu, Campo Alegre de Lourdes, Campo Formoso, Canápolis, Canarana, Canavieiras, Candeal,
Candiba, Cândido Sales, Cansanção, Canudos, Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Caraíbas,
Caravelas,Carinhanha,CasaNova,Catolândia,Catu,Caturama,Central,Chorrochó,CíceroDantas,
Cipó, Coaraci, Cocos, Conceição da Feira, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Condeúba,
Contendas do Sincorá, Coração de Maria, Cordeiros, Coribe, Coronel João Sá, Correntina,
Cotegipe, Cravolândia, Crisópolis, Cristópolis, Curaçá, Dário Meira, Dom Basílio, Encruzilhada,
Érico Cardoso, Euclides da Cunha, Eunápolis, Fátima, Feira da Mata, Feira de Santana, Filadélfia,
Firmino Alves, Floresta Azul, Formosa do Rio Preto, Gandu, Gavião, Gentio do Ouro, Glória,
Gongogi, Guajeru, Guanambi, Guaratinga, Heliópolis, laçu, Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí,
Ibipeba, Ibipitanga, Ibiquera, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibitiara, Ibititá, Ibotirama, Ichu,
Igaporã,Igrapiúna,Iguaí,llhéus,Inhambupe,Ipecaetá,Ipiaú,Ipirá,Irajuba,Iramaia,Iraquara,Irará,
Irecê, Itabela, Itaberaba, Itabuna, Itacaré, Itaeté, Itagi, Itagibá, Itagimirim, Itaguaçu da Bahia, Itaju
do Colônia, Itajuípe, Itamaraju, Itamari, Itambé, Itanhém, Itaparica, Itapé, Itapebi, Itapetinga,
Itapicuru, Itapitanga, Itaquara, Itarantim, Itatim, Itiruçu, Itororó, Ituaçu, Ituberá, luiú, Jaborandi,
Jacaraci, Jacobina, Jaguaquara, Jaguarari, Jequié, Jeremoabo, Jitaúna, João Dourado, Juazeiro,
Jucuruçu, Jussara, Jussari, Jussiape, Lafaiete Coutinho, Lagoa Real, Lajedão, Lajedinho, Lajedo do
Tabocal,Lamarão,Lapão,Lençóis,LicíniodeAlmeida,LivramentodeNossaSenhora,LuísEduardo
Magalhães, Macajuba, Macarani, Macaúbas, Maiquinique, Mairi, Malhada, Malhada de Pedras,
Manoel Vitorino, Mansidão, Maracás, Maraú, Marcionílio Souza, Mascote, Matina, Medeiros
Neto, Miguel Calmon, Mirangaba, Mirante, Monte Santo, Morpará, Morro do Chapéu,
Mortugaba,Mucugê,MundoNovo,MuquémdeSãoFrancisco,Nazaré,NiloPeçanha,Nordestina,
Nova Canaã, Nova Fátima, Nova Ibiá, Nova Itarana, Nova Redenção, Nova Soure, Nova Viçosa,
Novo Horizonte, Novo Triunfo, Olindina, Oliveira dos Brejinhos, Ouriçangas, Ourolândia, Palmas
de Monte Alto, Palmeiras, Palmares do Sul, Paramirim, Paratinga, Paripiranga, Pau Brasil, Paulo
Afonso, Pé de Serra, Pedrão, Pedro Alexandre, Piatã, Pilão Arcado, Pindaí, Pindobaçu, Pintadas,
Piraí do Norte, Piripá, Piritiba, Planaltino, Planalto, Poções, Ponto Novo, Porto Seguro, Potiraguá,
Prado, Presidente Dutra, Presidente Jânio Quadros, Presidente Tancredo Neves, Queimadas,
Quijingue, Quixabeira, Rafael Jambeiro, Remanso, Retirolândia, Riachão das Neves, Riachão do
Jacuípe, Riacho de Santana, Ribeira do Amparo, Ribeira do Pombal, Ribeirão do Largo, Rio de
Contas,RiodoAntônio,RiodoPires,RioReal,Rodelas,RuyBarbosa,SantaBárbara,SantaBrígida,
Santa Cruz Cabrália, Santa Cruz da Vitória, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Maria da Vitória, Santa
Rita de Cássia, Santaluz, Santanópolis, Santo Antônio de Jesus, Santo Estevão, São Desidério, São
Domingos,SãoFélixdoCoribe,SãoGabriel,SãoGonçalodosCampos,SãoJosédaVitória,SãoJosé
do Jacuípe, Sátiro Dias, Saúde, Seabra, Sebastião Laranjeiras, Senhor do Bonfim, Serra do
Ramalho, Sento Sé, Serra Dourada, Serra Preta, Serrinha, Serrolândia, Sítio do Mato, Sítio do
Quinto, Sobradinho, Souto Soares, Tabocas do Brejo Velho, Tanhaçu, Tanque Novo, Tanquinho,
Taperoá, Tapiramutá, Teixeira de Freitas, Teodoro Sampaio, Teofilândia, Teolândia, Terra Nova,
Tremedal, Tucano, Uauá, Ubaitaba, Ubatã, Uibaí, Umburanas, Una, Urandi, Uruçuca, Utinga,
Valença, Valente, Várzea da Roça, Várzea do Poço, Várzea Nova, Vera Cruz, Vereda, Vitória da
Conquista, Wagner, Wanderley, Wenceslau Guimarães e Xique-Xique, no Estado da Bahia, nos
termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE n° 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins de
Anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; Resolve: c) EXCLUIR a CATEGORIA
Profissional dos Empregados nas Empresas de Estacionamentos e Garagens, nos Municípios de
Aiquara, Alcobaça, Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barra do Rocha, Belmonte, Boa Nova,
Caatiba, Camacan, Camamu, Canavieiras, Cândido Sales, Caravelas, Coaraci, Cravolândia, Dário
Meira, Encruzilhada, Eunápolis, Firmino Alves, Floresta Azul, Gandu, Guaratinga, Ibicaraí, Ibicuí,
Ibirapitanga,Ibirataia,Igrapiúna,Iguaí,Ilhéus,Ipiaú,Itabela,Itabuna,Itacaré,Itagi,Itagibá,Itajudo
Colônia, Itajuípe, Itamaraju, Itamari, Itanhém, Itapé, Itapebi, Itapetinga, Itapitanga, Itaquara,
Itarantim, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Jequié, Jitaúna, Jucuruçu, Jussari, Lajedão, Macarani,
Maiquinique, Manoel Vitorino, Maracás, Maraú, Mascote, Medeiros Neto, Nilo Peçanha, Nova
Canaã, Nova Ibiá, Nova Viçosa, Pau Brasil, Planalto, Poções, Porto Seguro, Potiraguá, Prado,
Presidente Tancredo Neves, Ribeirão do Largo, Santa Cruz Cabrália, Santa Cruz da Vitória,
Taperoá, Teixeira de Freitas, Teolândia, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca, Valença, Vereda, Vitória
da Conquista e Wenceslau Guimarães, no Estado da Bahia, da REPRESENTAÇÃO do SIDFESBA -
SindicatodosEmpregadosemPostosdeServiçosdeCombustíveiseDerivadosPetróleo,Processo
deRegistroSindicaln°46000.008206/97-85,CNPJ:03.609.147/0001-71(6250890),nostermosdo
art. 26 da Portaria MTE n° 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 18 DE AGOSTO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 06 (SEI 5755281),
resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido de repasse de cota-parte de Contribuição
SindicalUrbana,deinteressedaINDUSTRIADEPELESMINUANDOLTDA,CNPJ88.148.259/0001-25
e 88.148.259/0009-82, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Portaria 5.570/2021.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e
com fundamento na Análise Técnica 1247 (6303179), Resolve: NOTIFICAR os representantes legais do
SINDIGOIAS-SindicatodasEmpresasDistribuidorasdeCombustíveisdoEstadodeGoiás(Impugnado),
Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.217421/2024-93 - SA07838, CNPJ:
13.471.771/0001-09;edoSINDIATACADISTA/DF-SindicatodoComércioAtacadistadoDistritoFederal,
CNPJ 04.835.601/0001-75, Processo 46000.004794/2003-32, Impugnação nº 19964.209324/2025-16;
nostermosdosartigos16e17daPortariaMTEnº3.472,de2023;paraapresentarem,noprazodeaté
90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre
as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à
Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do
Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI